Procedimento Comum Cível 5000285-59.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000285-59.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 09:06

Trânsito em julgado

11/06/2024, 09:04

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117, TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 16:07

Conclusão (para julgamento)

17/03/2024, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117, TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 4 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 11:57

Mero expediente

04/03/2024, 10:09

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 01:44

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117, TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes sobre o acórdão proferido pela 8ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já transitado em julgado. No mais, por tratar-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a serventia a alteração da classe processual, para cumprimento de sentença, no sistema informatizado do PJe. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996-A, NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996-A, NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996-A, NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, inciso V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a possível ocorrência de decadência do direito de pleitear a revisão do benefício desde o termo inicial, devendo incidir a prescrição quinquenal. Nos termos fundamentado na decisão agravada, não há que se falar em prescrição quinquenal. Isso porque, conforme documentação acostada, o requerimento administrativo interposto pelo demandante, em 15/03/07, ainda está em tramitação no INSS. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão de prescrição, a qual só volta a correr com o encerramento do procedimento. Assim, proposta a presente demanda sem qualquer conclusão administrativa, conclui-se que inexistem parcelas prescritas. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, verifico que o recurso foi interposto com intuito de protelar deliberadamente o andamento do feito, aliado à falta de comportamento de acordo com a boa-fé, em total afronta aos artigos 4º e 5º, ambos do CPC/2015, motivo pelo qual advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. Expressamente fundamentados na decisão impugnada os critérios para manutenção do julgado de improcedência do pedido. 2. Nos termos fundamentado na decisão agravada, não há que se falar em prescrição quinquenal. Isso porque, conforme documentação acostada, o requerimento administrativo interposto pelo demandante, em 15/03/07, ainda está em tramitação no INSS. 3. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão de prescrição, a qual só volta a correr com o encerramento do procedimento. 4. Assim, proposta a presente demanda sem qualquer conclusão administrativa, conclui-se que inexistem parcelas prescritas. 5. Agravo do INSS improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra decisão monocrática terminativa que deu provimento ao apelo anteriormente manejado pela parte autora, mantendo a procedência do pedido autoral. Alega o agravante, em suma, a ocorrência de decadência do direito de pleitear a revisão do benefício desde o termo inicial, devendo incidir a prescrição quinquenal. Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou contrarrazões. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: TANIA DE CASTRO ALVES - SP266996-A, NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ - SP396117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor de sua aposentadoria por invalidez. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Laudo médico pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor de sua aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 15/03/07, observada a prescrição quinquenal, sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação. Concedida tutela antecipada. Apelação da parte autora requerendo, em suma, o afastamento da prescrição quinquenal. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que não houve controvérsia das partes quanto aos requisitos legais necessários ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo demandante. Dessa forma, passo a apreciar somente o que foi objeto da apelação autoral. Não há que se falar em prescrição quinquenal. Conforme documentação acostada, o requerimento administrativo interposto pelo demandante, em 15/03/07, ainda está em tramitação no INSS. A pendência de processo administrativo é causa de suspensão de prescrição, a qual só volta a correr com o encerramento do procedimento. Assim, proposta a presente demanda sem qualquer conclusão administrativa, conclui-se que inexistem parcelas prescritas. Isso posto, dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2021. lgalves APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-59.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

05/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)