Procedimento Comum Cível 5005955-79.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005955-79.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 524563573 a 524563583: dê-se ciência ao INSS e ao MPF. Após, tornem os autos conclusos para apreciar o requerimento de habilitação processual. Sem prejuízo, oficie-se a Divisão de Precatórios solicitando que o PRC nº 20230181124, conta nº 1181005141875622 (Id. 411303563), seja colocado à disposição do Juízo em razão de óbito do beneficiário, a fim de possibilitar a oportuna transferência a seus sucessores processuais. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-79.2020.4.03.6183

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:49

Mero expediente

15/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 471222492 a 471222499: dê-se ciência ao INSS. Concedo ao requerente Igor Samuel de Oliveira da Cruz prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, vez que possui 16 anos, de modo que deve ser assistido por sua genitora, não representado, ou seja, os documentos devem ser assinados tanto pelo requerente quanto por sua mãe. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-79.2020.4.03.6183 Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste em 30 (trinta) dias, consoante artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a presença de requerente menor de idade. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:37

Mero expediente

10/12/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo à requerente prazo de 15 (quinze) dias para que promova a habilitação de Igor Samuel de Oliveira da Cruz, filho menor de idade do falecido exequente, sob pena da reserva de seu quinhão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-79.2020.4.03.6183

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 08:03

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005955-79.2020.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 286904877) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 280085840, no valor de R$ 126.062,01 referente às parcelas em atraso e de R$ 12.098,65 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 03/2023. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 15 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EUCLIDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005955-79.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSÉ EUCLIDES DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a averbação do período contributivo de 01.12.2016 a 31.03.2017 (contribuições individuais como segurado facultativo); (b) o enquadramento, como tempo de serviço especial, dos períodos de gozo de auxílios-doença previdenciários: NB 31/102.191.611-8 (de 19.03.1996 a 02.04.1996), NB 31/105.663.943-9 (de 06.04.2004 a 17.03.2008) e de 21.12.2009 a 14.04.2010 [sic]; (c) a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.443.548-1 (DIB em 30.11.2016), inclusive para aplicação da regra do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, reafirmando-se a DIB, se necessário; e (d) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. Refere-se a existência de pedido administrativo de revisão (DPR em 23.10.2017, cf. doc. 31862577, p. 27 et seq.). O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação, e defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Observo, inicialmente, que no intervalo de 21.12.2009 a 14.04.2010 não houve o recebimento de auxílio-doença, não havendo interesse processual nesse ponto, cf. doc. 31862577, p. 33: Anoto que o pleito formulado não se fundamenta na exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, nem há documentação a esse respeito. A reafirmação da DIB de benefício implantado e em pagamento, que constitui a chamada "desaposentação", não é admitida pelo ordenamento jurídico, consoante tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256/SC (tema n. 503): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social -- RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Prejudicados, assim, os pedidos de averbação do período contributivo de dezembro de 2016 a março de 2017, bem como o pleito subsidiário de reafirmação da DIB. O Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema n. 998 ("possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária") firmou a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No caso concreto, o INSS procedeu ao enquadramento, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, dos intervalos de 02.10.1989 a 18.03.1996, de 05.05.1996 a 05.04.2004, de 19.03.2008 a 21.12.2009 e de 15.04.2010 a 03.11.2014, cf. doc. 31862577, p. 39: É de rigor, portanto, o enquadramento dos intervalos de gozo dos auxílios-doença NB 31/102.191.611-8 (de 19.03.1996 a 02.04.1996) e NB 31/105.663.943-9 (de 06.04.2004 a 17.03.2008), concedidos quando do exercício de trabalho em condições especiais. Quanto à sistemática de cálculo da renda mensal inicial, na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Na DIB do NB 42/179.443.548-1 (30.11.2016), o autor preenchia os requisitos para o afastamento do fator previdenciário redutor, na forma do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91: DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a carência da ação em relação ao pleito de enquadramento do período de 21.12.2009 a 14.04.2010 como tempo especial e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de gozo dos auxílios-doença previdenciários NB 31/102.191.611-8 (de 19.03.1996 a 02.04.1996) e NB 31/105.663.943-9 (de 06.04.2004 a 17.03.2008); e (b) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.443.548-1, com o afastamento do fator previdenciário redutor, na forma do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91, mantida a DIB em 30.11.2016. Não há pedido de tutela provisória. As diferenças atrasadas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (a sucumbência, a rigor, é apenas formal, já que obtida a revisão almejada), condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: revisão do NB 42/179.443.548-1, cf. artigo 29-C da Lei n. 8.213/91 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 30.11.2016 (inalterada) - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não - Tempo reconhecido judicialmente: de 19.03.1996 a 02.04.1996 e de 06.04.2004 a 17.03.2008 (especiais / NB 31/102.191.611-8, NB 31/105.663.943-9) P. R. I. São Paulo, 8 de novembro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

11/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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