Execução Fiscal 0025200-09.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025200-09.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2023, 15:33

Execução frustrada

07/07/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BARROTTE ORTEGA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP81494 D E S P A C H O Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 3 96, de 20 de Abril de 2016 que dispõe: " Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º: Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. SãO PAULO, 17 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025200-09.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2023, 14:15

Mero expediente

17/05/2023, 19:20

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 08:10

Mero expediente

08/08/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 11:35

Expedida/certificada

11/07/2022, 11:18

Mero expediente

05/07/2022, 20:27

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BARROTTE ORTEGA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP81494 D E S P A C H O Converto o(s) depósito(s) havido(s) do bloqueio de recursos financeiros em penhora. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025200-09.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado pela imprensa, na pessoa de seu advogado, da penhora e do prazo de 30 dias para oposição de Embargos. Int. SãO PAULO, D.S.

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BARROTTE ORTEGA INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO - SP81494 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão retro, observando-se as novas diretrizes: Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025200-09.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 14 de julho de 2021.

27/08/2021, 00:00

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Execução frustrada

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