Cumprimento de sentença 5000133-46.2020.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000133-46.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CRISTIANO HENRIQUE BARBOSA D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5000133-46.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CRISTIANO HENRIQUE BARBOSA, em razão do inadimplemento relativo aos contratos n.s 0000000211091257, 244231107000046943, 244231107000047087, 244231107000047753, 244231107000048725, 4231001000219059 e 4231195000219059 Citado, o requerido não efetuou o pagamento da dívida descrita na petição inicial e nem opôs embargos monitórios. DECIDO. Sobre o tema, o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que: §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Em prol da celeridade e em respeito ao § 2º do art. 702 do CPC, a conversão do título monitório em título executivo judicial prescinde de sentença, até porque essa convolação se dá, como o próprio texto legal prescreve: sem qualquer formalidade. Neste sentido confira-se: STJ, REsp 1432982/ES – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Órgão Julgador: 3ª Turma – Data do Julgamento: 17/11/2015 – Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2015; REsp 1344348/RN – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Data da Publicação: 19/10/2016; e REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020. Em continuidade, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", em razão da ausência de classe específica “execução de título judicial” no PJe e intime(m)-se o(s) devedor(es) para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Não sendo paga a dívida no prazo legal, determino a penhora de bens pelos Oficiais de Justiça, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, podendo, para este fim, valer-se de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e das medidas descritas no art. 845 e 1º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/06/2025 23:59.

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 17/06/2025 12:30 CECON-Araçatuba.

Expedição de termo de audiência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 17/06/2025 12:30 CECON-Araçatuba.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(25)