Apelação / Remessa Necessária 0003803-56.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003803-56.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que o agravo de instrumento nº 5027050-56.2021.4.03.0000 foi devolvido ao tribunal pelo e. STJ para análise da adequação do julgado à tese firmada em recurso representativo de controvérsia. Considerando que referido agravo de instrumento versa tanto sobre o valor principal quanto sobre os honorários de sucumbência, de modo que ambos permanecem controversos até sua resolução definitiva, esclareça a parte exequente em 15 (quinze) dias se foi proferida decisão após retorno dos autos do STJ. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Id. 426369833 a 426369845: dê-se ciência às partes. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reitere-se ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 4100127276732 e da quantia remanescente na conta nº 3000127246446, a qual corresponde a 30% do total originalmente depositado, ambos em nome do advogado falecido Wilson Miguel (CPF 003.535.088-10), para que fique à disposição do Juízo em que tramita o inventário do beneficiário, qual seja, a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André - SP, autos nº 1010654-84.2021.8.26.0554, inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves (CPF 215.313.338-69), conta no Banco do Brasil nº 400125309021. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 367679045: dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despachado em inspeção. Id. 362010551: oficie-se o Banco do Brasil solicitando a transferência, respectivamente, do montante depositado mediante o requisitório nº 20200045020 (Id. 39879647) e de 30% (trinta por cento) do depositado mediante o requisitório nº 20200045009 (Id. 57286624), ambos em nome do advogado falecido Wilson Miguel (CPF 003.535.088-10), para que fique à disposição do Juízo em que tramita o inventário do beneficiário, qual seja, a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André - SP, autos nº 1010654-84.2021.8.26.0554, inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves (CPF 215.313.338-69), conta no Banco do Brasil. Sem prejuízo, aguarde-se por 30 (trinta) dias notícia de trânsito em julgado no agravo de instrumento nº 5027050-56.2021.4.03.0000. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

03/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de trânsito em julgado nos agravos de instrumento interpostos. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 30 dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 25 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 13 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Determinar que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, notícia de decisão ou trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, sendo que, na ausência de resposta, a serventia deve proceder à consulta de seu andamento. São Paulo, 28 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183 Indefiro o processamento da cessão de créditos dos honorários advocatícios devidos ao falecido advogado Wilson Miguel, vez que não há certeza quanto à titularidade dos créditos pelos cedentes, visto que ainda se encontra em curso o processo de inventário nº 1010654-84.2021.8.26.0554, inexistindo, por ora, formal de partilha. Observo que para transmissão de direitos e obrigações em razão de falecimento é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Este Juízo não detém a informação se o cujus deixou outros herdeiros, além daqueles que se apresentaram como cedentes, ou, ainda, se deixou dívidas. Logo, a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros deve ser resolvida perante o Juízo competente. Reitere-se o oficio. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por mais 15 dias manifestação da 1ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Santo André. No silêncio, reitere-se Int. São Paulo, 10 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Mantenho a decisão ID. 239782397. Aguarde-se por 15 dias manifestação da 1ª Vara de Família e Sucessões - Foro de Santo André. No silêncio, reitere-se Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858, TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003803-56.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$112.255,24 para 09/2019 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que não houve dedução dos valores recebidos no NB 538.762.595-0. Entende que o valor devido é de R$72.188,94, atualizado até a competência 09/2019 (doc. Num. 26833661). A parte manifestou-se afirmando que recebeu o auxílio-acidente de boa-fé, sendo necessário o reconhecimento da desnecessidade de devolução dos valores auferidos pelo exequente a título de auxílio-acidente entre o período de 12/09/2013 a 31/07/2014. Ainda, entende que o termo final dos honorários advocatícios deve ser o da publicação da sentença, em 25/06/2015, e que é indevido o abatimento nos honorários com base na suposta necessidade de devolução do auxílio-acidente recebido de boa-fé pelo segurado, pois eventual pagamento administrativo não tem condão de alterar a base de cálculo dos honorários. Apontou, por fim, que o INSS não incluiu em seus cálculos as parcelas de julho e agosto de 2019. Requereu a expedição de requisitório da parcela incontroversa (doc. Num. 27881750). Deferido o pedido de expedição de requisitório dos valores incontroversos, com transmissão, conforme doc. 34109011 e 37940120. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$73.184,92 para 09/2019 (doc. 41653687). Intimadas as partes, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial por corresponderem com os seus (doc. 42151793); por sua vez, a parte exequente discordou dos referidos cálculos da contadoria, afirmando que se mostra indevido o desconto relativo ao auxílio-acidente recebido na via administrativa, bem como indevido a alteração na base de cálculos dos honorários de sucumbência em razão dos descontos dos valores recebidos na seara administrativa. Requereu a homologação dos seus cálculos no valor de R$112.255,24 para 09/2019 e a retirada da ordem de bloqueio do requisitório relativo aos honorários de sucumbência (doc. 42936424). Juntada da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5011183-57.2020.4.03.0000, ao qual foi dado parcial provimento par autorizar o destaque dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor principal (doc. 54961954). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A controvérsia restringe-se às deduções dos valores recebidos administrativamente referentes ao benefício de auxílio-acidente NB 94/538.762.595-0, bem como ao termo final das diferenças e à base de cálculo dos honorários advocatícios. No que tange à dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, a questão já se encontra pacificada no E. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de matéria sumulada. Entretanto, passo a discorrer sobre as razões para sedimentação dessa posição jurisprudencial, com a qual concordo plenamente. O auxílio-acidente é o benefício previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que objetiva compensar a redução permanente na capacidade de trabalho sofrida pelo segurado em razão de acidente de qualquer natureza. O valor da renda mensal inicial do benefício corresponde atualmente a cinquenta por cento do salário-de-benefício. É o equivalente a metade da aposentadoria por invalidez, outro benefício por incapacidade. A diferença essencial entre um e outro é o fato de a aposentadoria pressupor a ausência de capacidade para trabalhar e ser reabilitado para o trabalho, ao passo que o auxílio-acidente pressupõe a recuperação da capacidade para trabalhar, contudo, essa capacidade foi reduzida pelo dano sofrido. Na sistemática anterior à Lei nº 9.528/1997, era possível cumular o auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, havia um motivo claro. Antes da Lei nº 9.528/1997, o auxílio-acidente não era computado nos salários-de-contribuição da aposentadoria, de forma que o recebimento do auxílio-acidente não influenciava o valor da aposentadoria. Com o advento da Lei nº 9.528/1997, houve alteração no regime jurídico do auxílio-acidente. Proibiu-se sua acumulação com qualquer tipo de aposentadoria. Em compensação, o valor recebido a título de auxílio-acidente passou a ser incorporado nos salários-de-contribuição empregados para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria. É o que dispõe o artigo 31-A da Lei nº 8.213/91: “o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º”. Analisando a questão, o E. Superior Tribunal de Justiça concluiu que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível, existindo direito adquirido, desde que o acidente tenha ocorrido antes da alteração legal que instituiu a vedação (novembro de 1997), bem como a aposentadoria tenha sido concedida antes dessa mesma alteração legal. Isso porque nesse caso os valores recebidos a título de auxílio-acidente não foram computados para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. Observe-se ainda o acórdão proferido no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG, 1ª Seção, Rel. Ministro herman Benjamin, DJe 03/09/2012): “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012. 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”(negritei) (STJ, RESP – Recurso Especial – 1296673, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE de 03/09/2012) No que pertine à base de cálculo dos honorários advocatícios, não se excluem da base-de-cálculo dos honorários de advogado os valores já recebidos por força da decisão antecipatória, que foi obtida mediante postulação do próprio profissional que patrocinou a causa. Contudo, valores voluntariamente pagos pelo INSS ou de parcelas de benefícios inacumuláveis estranhos ao pleito judicial devem ser abatidas da base de cálculo da verba honorária advocatícia. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Quanto aos honorários advocatícios, no período abrangido no cálculo de liquidação, verificou-se que o autor recebeu aposentadoria por tempo de contribuição, concedida na via administrativa, sendo que a teor do art. 124 da Lei nº 8.213/91 são inacumuláveis os benefícios em questão. 2. Por conseguinte, da base de cálculo da verba honorária advocatícia devem ser abatidas as prestações recebidas na via administrativa relativas a outro benefício, as quais não possuem relação com o presente título judicial. 3. Agravo Legal a que se nega provimento (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0025205-60.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 09/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015) AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O julgamento monocrático deu-se segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade-caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito-§ 1º-A). II. A compatibilidade constitucional das novas atribuições conferidas ao Relator decorre da impugnabilidade da decisão monocrática mediante recurso para o órgão colegiado, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, e da conformidade com os primados da economia e celeridade processuais. III. Consoante decidido monocraticamente, é de rigor o abatimento das prestações recebidas administrativamente do benefício da renda mensal vitalícia, na base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes da condenação proferida no título executivo, uma vez que aquele benefício não possui relação com o título judicial executado. IV. Agravo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0026319-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) O termo final dos honorários advocatícios, de acordo com o v. acórdão de doc. 13966913, pág. 13, foi fixado nesses termos “Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (ddez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ”. Segundo entendimento jurisprudencial, deverá ser considerado a data em que foi prolatada a sentença que concedeu o benefício previdenciário e não a sua publicação. Diante desses esclarecimentos, observa-se que a contadoria judicial elaborou seus cálculos no valor de R$73.184,92 para 09/2019, de acordo com o título judicial transitado em julgado, conforme parecer e cálculo contido no doc. 41653687 que segue abaixo: Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 41653687), no valor de R$73.184,92 (setenta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para 09/2019, sendo R$69.713,88 de valor principal e R$3.471,04 de honorários advocatícios. Deve-se deduzir do valor principal o valor já expedido referente à parcela incontroversa de R$68.706,16 e, deve-se editar o valor da parcela incontroversa dos honorários expedida no valor de R$3.482,78. Promova a secretaria a expedição de ofício à Divisão de Precatórios do TRF3 a fim de que o valor requisitado dos honorários seja editado para R$3.471,04, bem como para que o montante excedente seja estornado à conta única e o objeto do requisitório n. 2020.0174743 seja colocado à disposição do beneficiário para saque diretamente na agência bancária. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 10 de junho de 2021.

11/06/2021, 00:00

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