Petição Cível 0030219-51.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0030219-51.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2024, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. Retifique-se a classe judicial. ID 295157836 – Certifique-se a Secretaria conforme requerido pela autora. Após, nada mais sendo requerido em 15 dias, retornem ao arquivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 25 de julho de 2023 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301

01/08/2023, 00:00

Mero expediente

25/07/2023, 16:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/07/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 12:56

Desarquivamento

25/07/2023, 12:56

Baixa Definitiva

20/06/2023, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 30/04/2023 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 13:44

Mero expediente

02/05/2023, 11:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2023, 21:34

Recebimento

28/04/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE Trata-se de remessa oficial. Intimada da r. sentença, a Fazenda Nacional manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer (doc. nº 268690525). Assim, aplica-se o disposto no artigo 19, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal n° 10.522/02: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (...) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Por estes fundamentos, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

31/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da sentença proferida em 16.09.2022, que homologou o reconhecimento jurídico do pedido de inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentou a autora embargante que a sentença foi contraditória quanto à não condenação da ré em verba honorária, posto que já havia sido oferecida contestação no âmbito do Juizado Especial Federal anteriormente ao declínio de competência por aquele juízo (Id 263872256). A ré, por sua vez, requereu a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral- “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”, com efeitos dessa decisão após 15.03.2017 (Id 263913713). Os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. DOS EMBARGOS DA AUTORA No tocante aos embargos da autora, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recurso nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não vislumbro, neste sentido, qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da sentença merecedora de reforma. A omissão deve ocorrer entre os termos da própria decisão, gerando uma incongruência intransponível no texto, e não entre os termos decisórios e os demais elementos carreados nos autos. Inexiste, nesse passo, omissão na sentença atacada ou fundamento que enseje a reforma do seu texto. Concluo, assim, que o recurso interposto pela ré embargante consigna o seu inconformismo com os termos da sentença proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal, razão pela qual, se impõe a sua rejeição. DOS EMBARGOS DA RÉ Quanto aos embargos da ré, verifico a ocorrência do vício apontado, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando que, da sentença embargada Id 262247398: ONDE SE LÊ “DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar à autora o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das suas contribuições ao PIS e à COFINS, bem como proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, no período do quinquênio que antecede à propositura da presente demanda, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional e RE 870.947)." LEIA-SE “DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar à autora o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das suas contribuições ao PIS e à COFINS, bem como proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, observados os limites fixados pelo julgamento dos EmbDecl no RE 574.706/PR (“cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017...”, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional e RE 870.947)." DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA RÉ, na forma acima exposta, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, permanece a sentença tal como prolatada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866, LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATÓRIO EIRELI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarada a inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação dos valores com outros tributos administrados e/ou arrecadados pela Impetrada nos últimos 05 (cinco) anos. A autora narrou que, no exercício de suas atividades, está obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Sustentou que a referida inclusão é inconstitucional, pois aquele imposto não constitui receita ou faturamento, encontrando-se à margem do fato gerador das contribuições federais citadas, razão pela qual propõe esta demanda para desobrigá-la de pagar as contribuições acima com a inclusão no cálculo da parcela correspondente ao ICMS. Instruiu a inicial com procuração e documentos (Id 204740316). A tutela foi indeferida (Id 204740328). Citada, a ré ofereceu contestação (Id 204740338). A autora juntou documentos (Id 204740346 e 204741801). Inicialmente distribuídos à 4ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo, em decisão declinatória, foi determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis, com fundamento no valor da causa (Id 242387006). Recebidos os autos, houve retificação do valor da causa (Id 254265068). Foram recolhidas as custas complementares (Id 255029715). A tutela foi deferida (Id 255208903). Citada, a ré reconheceu juridicamente o pedido e pugnou pela não condenação nas verbas da sucumbência, nos termos do art. 19, §1º, I da Lei 10.522/2002 (Id 255608425). Em réplica, a autora pugnou pela condenação da ré nas verbas sucumbenciais (Id 260420122). Os autos vieram conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. A autora requereu seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que tenha por exigência o pagamento da PIS e da COFINS que inclua em sua base de cálculo o ICMS destacado nas notas fiscais, e a compensação dos valores com outros tributos administrados e/ou arrecadados pela Impetrada nos últimos 05(cinco) anos. Citada, a requerida, União Federal, reconheceu juridicamente o pedido em 02.07.2022 (Id 255608425), com fulcro no art. 19, §1º da Lei 10.522/2002, após julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, processado pela sistemática de recursos repetitivos, no qual o Colendo STF fixou o entendimento pela inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data. No entanto, foram ressalvados os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017. “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” ((RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Verifico, ademais, que conforme o julgamento recente, pelo E. STF, no âmbito dos Embargos de Declaração do RE 574.706, datado de 12.05.2021, restou fixado pela i. Relatora Ministra Carmen Lúcia a modulação dos efeitos do julgado, “cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito”. Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006, p. 161). A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RESP 775652/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2007, p. 296; AgRg no REsp 586053/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30.05.2007, p. 284; AgRg nos EDcl no REsp 868300 / MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07.05.2007, p. 290. Dos honorários advocatícios De acordo com o art. 19, §1º da Lei 10.522/2002, as matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo nesta hipótese, condenação em honorários. O feito foi inicialmente distribuído perante uma das Varas do Juizado Especial Federal, onde foi oferecida contestação por anexação padrão. Com base no valor da causa, aquele d. juízo declinou da competência para esta Vara Cível, onde não houve ratificação expressa dos atos praticados, sendo realizada nova citação da ré que, no prazo para defesa, reconheceu juridicamente o pedido. No caso, entendo caracterizada a hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual não haverá condenação em honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar à autora o direito de não ser compelida ao recolhimento da parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo das suas contribuições ao PIS e à COFINS, bem como proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, no período do quinquênio que antecede à propositura da presente demanda, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional e RE 870.947). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Deixo de condenar a União no pagamento de honorários, ante o reconhecimento jurídico do pedido em matéria pacificada pelo STF e STJ, nos termos do art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Custas ex lege. A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866, LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301 Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATÓRIO EIRELI - EPP em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexigibilidade da inclusão do ICMS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, com a exclusão do imposto ora rebatido, nos recolhimentos futuros, bem como que a União Federal se abstenha de praticar atos de fiscalização e cobrança do referido tributo. Alega que o não recolhimento do imposto ora debatido, caso não deferida a tutela, ensejará a lavratura de autos de infração, com imposição das penalidades decorrentes de mora e, posteriormente, terá o suposto débito inscrito em Dívida Ativa, com a consequente inscrição de seu nome no CADIN, e terá contra si ajuizada Execução Fiscal. Instrui a inicial com procuração e documentos. Os autos vieram para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A tutela provisória configura-se em prestação jurisdicional obtida após juízo de cognição sumária acerca das alegações constantes dos autos, dotada de precariedade e reversibilidade, somente sendo concedido caso presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. No caso concreto, vislumbro o cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar objetivada. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Desta feita, entendo necessário o deferimento da suspensão de exigibilidade da incidência ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Posto isso, presentes os requisitos ensejadores da medida requerida, DEFIRO A TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado/incidente nas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS da parte Autora, bem como para determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer outras medidas tendentes à sua cobrança até o julgamento final da demanda. Cite-se e intime-se a ré, para cumprimento desta decisão, a contar da ciência, devendo proceder às anotações cabíveis em seu banco de dados, bem como para apresentar defesa, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de junho de 2022

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866, LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ao fundamento de que o despacho que determino o recolhimento de custas é contraditório na medida em que pendente de julgamento, o agravo de instrumento que interpôs perante o Egrégio TRF da 3ª Região. Alega, em síntese, que inicialmente houve equívoco no Juizado Especial Federal pela fixação do benefício econômico no valor de R$ 2.577.124,67( dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) deslocando a competência a este Juízo. Afirma que em nenhum momento a autora teria dito que esse seria o proveito econômico pretendido, mas somente o valor do ICMS recolhido no período. Alega ainda, que a contradição no despacho deste Juízo, reside no fato da existência do agravo de instrumento que objetiva decidir acerca do proveito econômico auferido pela autora, que não será o valor do ICMS apurado no período de março de 2017 até janeiro de 2022, mas sim o auferido posteriormente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os autos foram redistribuídos a este Juízo, face o declínio de competência da 4ª Vara Gabinete do JEF/SP, pelo entendimento de que o valor a ser considerado é a somatória do ICMS apurado, de acordo com a orientação do E-STF no julgamento do RE 574.706/PR, Assim atribuiu novo valor de R$ 2.577.124,67( dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), modificando o valor inicialmente indicado pelo autor de R$ 1.000,00( mil reais). Por seu turno, verifico que a autora requer a título de tutela antecipada que a ré se abstenha de exigir a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ICMS incidente sobre a venda de mercadorias e serviços, alternativamente, que a ré suspenda a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 151, V do CTN, visando evitar futura autuação, inscrição em dívida ativa. Ao final, requer a declaração definitiva ao direito de recolher o PIS e COFINS sem a inclusão nas respectivas bases de cálculo do valor pago à título de ICMS, e, declarar o direito de repetição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da demanda/ compensação dos valores com tributos vencidos ou vincendos. Decido. De início, analisados as decisões trasladadas pela Secretaria nos Ids 254045729 e 254045730, verifico que não houve conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, com base no art. 932 do C.P.C., e houve rejeição dos embargos de declaração opostos. Dito isso, não verifico a contradição apontada, uma vez que com o julgamento do agravo de instrumento oposto pela autora, consolidada a decisão que modificou a competência do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para este JUÍZO. Saliento - em que pese a autora afirmar nesse momento que não será o valor do ICMS apurado no período de março de 2017 até janeiro de 2022, mas sim o auferido posteriormente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – o valor acolhido no Juizado Especial Federal foi atribuído pela própria autora, no ID 240093331. Dessa forma, rejeito os Embargos de Declaração visto que não há contradição apontada. Outrossim, acolho as razões expostas quanto ao valor atribuído à causa. Retifique-se para constar R$ 95.703,91( noventa e cinco mil, setecentos e três reais e noventa e um centavos), sobre esse valor deverá ser recolhidas as custas, no prazo de 5(cinco) dias. Havendo discordância do valor atribuído à causa pela ré, deverá ser impugnada por meio próprio Após, venham conclusos para análise da tutela antecipada. Int. Cumpra-se. São Paulo, 20 de junho de 2022 MYT

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATRIUM MATERIAIS PARA LABORATORIO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030219-51.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que NATRIUM MATERIAIS PARALABORATÓRIOEIRELI ajuizou em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da inclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores recolhidos a esse título. Deu-se à causa o valor de R$ e R$ 1.000,00 (mil reais). Nos termos da decisão ID Num. 204740336, foi proferida a seguinte determinação: “Tendo em vista que o pedido versa não só sobre a inexigibilidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também sobre a restituição de valores, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, os comprovantes de recolhimento respectivos.”. A parte autora apresentou documentos e manifestação nos seguintes termos (Num. 240093331): “Destarte, apresenta o valor do ICMS apurado nos anos de 2017 (a partir de março/2017) até dezembro/2021, no valor total de R$ 2.577.124,67 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme Livros de Saída que ora são anexados. Portanto, Excelência, devem os cálculos considerar o valor acima mencionado, obtido pela somatória do ICMS apurado, o qual deve ser feito de acordo com a orientação do E-STF no julgamento do RE 574.706/PR.” Decido. Conforme documento ID Num. 240093331, o valor da causa ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais - R$ 2.577.124,67 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que o seu parágrafo segundo estabelece que, quando a pretensão versar sobre prestações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas não pode exceder o referido montante. Dessa forma, conjugando-se os referidos dispositivos legais, tratando o feito de pedido para inexigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como repetição dos valores recolhidos a esse título, a competência é da Vara Cível da Justiça Federal. Diante do exposto, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 2.577.124,67 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para conhecimento das questões do presente feito. Em caso de eventual conflito de competência dirigido à Presidência do Tribunal, a presente decisão se prestará a consubstanciar as razões deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(62)