Execução Fiscal 5007724-96.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007724-96.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:57

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:56

Mero expediente

03/02/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:28

Expedida/certificada

21/08/2025, 18:31

Mero expediente

21/08/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:45

Expedida/certificada

18/02/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA, MIGUEL JORGE FADEL NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BATISTA BUENO FILHO - SP202967 D E S P A C H O ID n. 313790115: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007724-96.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o requerido. Expeça-se Carta Precatória para intimação do administrador judicial da Executada, no endereço indicado pela Exequente ao ID n. 313790115, para que indique o endereço em que estão localizados os veículos com restrição de transferência através do sistema RENAJUD (IDs n. 268324634 e n. 268326556). Cópia desta decisão deve instruir a carta precatória. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 20:32

Mero expediente

07/06/2024, 20:31

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA, MIGUEL JORGE FADEL NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BATISTA BUENO FILHO - SP202967 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 78/2023, de 19/10/2023). Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação e/ou eventuais adequações do procedimento. Se em termos encaminhe-se para a respectiva tarefa de cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007724-96.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA, MIGUEL JORGE FADEL NETO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BATISTA BUENO FILHO - SP202967 D E S P A C H O Ante a recusa da exequente e por não obedecer a ordem legal, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007724-96.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a penhora sobre o bem ofertado. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2021.

27/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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