Procedimento Comum Cível 5000014-55.2021.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000014-55.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 16:17

Retificação de Classe Processual

24/06/2024, 16:13

Trânsito em julgado

21/06/2024, 18:18

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAIANE LUIZETTI - SP317070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-55.2021.4.03.6138

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 09:57

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DAIANE LUIZETTI - SP317070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito para pagamento do precatório e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000014-55.2021.4.03.6138

22/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE LUIZETTI - SP317070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-55.2021.4.03.6138 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE MARÇO DE 2022, às 15:10 horas, a ser realizada por videoconferência mediante o uso de qualquer dispositivo equipado com câmera e microfone (celular, tablet, notebook, etc.). Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala virtual de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3550135f17624a79b25f992d035d43f2%40thread.tacv2/1644246084593?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae81f1ee-1cb1-422d-ba9a-2c80093c77ab%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência VIRTUAL, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma virtualmente. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Excepcionalmente, sendo necessário o comparecimento nesta unidade judiciária, ALERTO as partes/testemunhas que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE LUIZETTI - SP317070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-55.2021.4.03.6138 Vistos. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a depender de reconhecimento de tempo rural sem registro em CTPS no período compreendido entre 01/01/1980 a 24/04/1991, na Fazenda Consulta, no município de Colina e reconhecimento de tempo especial laborado na empresa TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA SÃO JOSÉ, no período compreendido entre 20/03/2006 aos dias atuais. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Consigno que não se aplica à Fazenda Pública o efeito da confissão pela revelia, visto que titular de direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC/2015); tampouco, pelo mesmo motivo, pode ser tido por verdadeiro fato alegado na inicial pela ausência de impugnação especificada na contestação da Fazenda Pública (art. 341, inciso I, do CPC/2015). Assim, a parte autora tem o ônus probatório de todos os fatos constitutivos do direito postulado contra a Fazenda Pública, ainda que não contestados, e por isso deve instruir a inicial com todos os documentos necessários para prova dos requisitos do benefício pretendido, inclusive dos requisitos já provados no âmbito administrativo. Dessa forma, cabe à parte autora, além de outras provas, carrear aos autos cópia do procedimento administrativo e planilhas dos sistemas eletrônicos utilizados pela Previdência Social (CNIS e Plenus) para que sejam apreciadas tais provas no âmbito judicial. Indefiro, ao menos por ora, a produção de prova pericial, uma vez que esta somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida prova documental. Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao Erário ou às partes. A prova da atividade especial deve ser constituída, em regra, por documentos (formulários próprios, SB-40, DSS-8030, PPP) ou por laudo técnico pericial do empregador, quando exigível. O reconhecimento do tempo de atividade especial até 28/04/1995 ocorre por enquadramento em categoria profissional ou por formulário de informações emitido pelo empregador, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde, vida ou integridade física; entre 29/04/1995 e 05/03/1997, necessária a apresentação de formulário de informações do empregador para comprovação da efetiva exposição; a partir de 06/03/1997, necessária a prova por formulário de informações do empregador acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT); e, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) e regularmente preenchido, inclusive com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais. Os agentes nocivos ruído e calor exigem prova por laudo técnico para qualquer período. Note-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido e sobre o qual não haja controvérsia fundada, porque elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, é suficiente para prova da atividade especial. Nesse sentido considerando que a empresa TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA SÃO JOSÉ apresentou apenas PPP, determino a expedição de Ofício à mesma, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao juízo o laudo técnico-LTCAT que ampare o PPP já apresentado, referente ao período laborado pela parte autora. Pena: ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável na forma do artigo 77 e seus parágrafos do CPC/2015, crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e processuais cabíveis. Deverá entretanto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de PRECLUSÃO da prova, apresentar o atual endereço de referida empresa, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO, oportunidade em que a Serventia tomará as providências quanto à expedição dos ofícios determinados. Defiro, ainda, a produção de prova oral, a ser oportunamente designada, e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para retificar, ratificar ou apresentar rol de testemunhas, a fim de que possa ser designada audiência de instrução e julgamento. Indefiro, entretanto, a tomada do depoimento pessoal do representante do réu, eis que despicienda na medida em que não trará nenhuma novidade a respeito dos fatos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora COMPROVAR a impossibilidade da produção de alguma prova que repute necessária, oportunidade em que os autos serão conclusos para avaliação da pertinência do requerido. Sem prejuízo, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, expedindo o necessário. Deverá a parte ré carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova, COM A CONTESTAÇÃO. Fica a parte ré advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois da contestação ou para contrapor os documentos à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade. Ante o deferimento da prova oral, deverá o réu apresentar o rol de testemunhas que tiver com a contestação, sob pena de preclusão. Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para as deliberações cabíveis, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da demanda. Publique-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE LUIZETTI - SP317070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000014-55.2021.4.03.6138 Vistos. Prevenção não há entre este feito e os que tramitaram no JEF, uma vez que ambos foram extintos sem apreciação do mérito. Igualmente não há prevenção entre este feito e o de nº 5002550-48.2020.4.03.6114, considerando que após consulta ao sistema processual denota-se que o mesmo foi ajuizado por pessoa com CPF/MF distinto do autor do processo aqui proposto. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a depender de reconhecimento de tempo rural sem registro em CTPS no período compreendido entre 01/01/1980 a 24/04/1991, na Fazenda Consulta, no município de Colina e reconhecimento de tempo especial laborado na empresa TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA SÃO JOSÉ, no período compreendido entre 20/03/2006 aos dias atuais. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. A fim de que seja delimitado o interesse de agir da parte autora quanto aos períodos de trabalho em condições especiais alegados na inicial ou mesmo quanto aos períodos de atividade comum, bem como para que seja afastada a possibilidade de contagem dobrada do mesmo período de tempo de contribuição ou de atividade especial, assinalo PRAZO DE 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a juntada aos autos de cópia INTEGRAL e legível do procedimento administrativo. Destaco que a carta de indeferimento do benefício é insuficiente para tal fim, uma vez que nela não estão discriminados os períodos de contribuição, comuns ou especiais, já reconhecidos pelo INSS. Caso os documentos acostados aos autos deste feito não integrem o procedimento administrativo, no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte autora comprovar nestes autos novo requerimento administrativo instruído com tais documentos, carreando aos autos cópia do novo procedimento administrativo com a respectiva decisão, sob pena de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Nesse ponto, observo que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU QUE SE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO “NÃO PUDER TER SEU MÉRITO ANALISADO DEVIDO A RAZÕES IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO REQUERENTE, EXTINGUE-SE A AÇÃO”, conforme se observa do item 7 da ementa do julgado. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Anoto que não cabe ao Juízo determinar, em regra, a requisição do procedimento administrativo, uma vez que o disposto no artigo 438 do Código de Processo Civil de 2015 somente tem aplicação aos casos em que o documento ou o procedimento administrativo não estejam ao alcance da parte a quem toca o ônus probatório. No caso, estando o procedimento administrativo em órgão situado no âmbito da competência territorial deste Juízo, ou na Comarca do domicílio da parte autora ou de seu advogado, sem que haja notícia de que tenha sido negado acesso, deve a própria parte autora trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo. Consigno ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito da confissão pela revelia, visto que titular de direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC/2015); tampouco, pelo mesmo motivo, pode ser tido por verdadeiro fato alegado na inicial pela ausência de impugnação especificada na contestação da Fazenda Pública (art. 341, inciso I, do CPC/2015). Assim, a parte autora tem o ônus probatório de todos os fatos constitutivos do direito postulado contra a Fazenda Pública, ainda que não contestados, e por isso deve instruir a inicial com todos os documentos necessários para prova dos requisitos do benefício pretendido, inclusive dos requisitos já provados no âmbito administrativo. Dessa forma, cabe à parte autora, além de outras provas, carrear aos autos cópia do procedimento administrativo e, em sendo o caso, planilhas dos sistemas eletrônicos utilizados pela Previdência Social (CNIS e Plenus) para que sejam apreciadas tais provas no âmbito judicial. Com o decurso do prazo concedido para a parte autora, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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