Procedimento Comum Cível 0003426-12.2016.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003426-12.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO JANUARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do AI (359235805), intimem-se as partes a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003426-12.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 18:52

Mero expediente

01/04/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2025, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO JANUARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos, aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo sobrestado. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003426-12.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

02/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

29/11/2024, 21:51

Julgamento em Diligência

29/11/2024, 21:49

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 21:49

Expedida/certificada

29/11/2024, 21:47

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO JANUARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 330784463 –Trata-se de impugnação da apuração feita pela CECALC sob o argumento de que não houve aplicação da legislação própria, quanto à correção monetária e a compensação da mora, de acordo com o Art. 3º da EC 113/2021 que dispõe que haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento. De fato, a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, dispôs que há incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até o efetivo pagamento. Por outro lado, a Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, que alterou a data limite para apresentação de 1º de julho para 02 de abril, manteve, no texto constitucional (artigo 100, § 5º), a regra de que o pagamento deve ser feito “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. Na sequência, o mesmo Congresso Nacional, aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, Lei 14.436/2022, mencionando a incidência única da SELIC, até o pagamento, mas foi expresso em dizer (art. 38, § 3º), que somente depois do prazo ao § 5º, do artigo 100 é que a atualização é feita pela SELIC, como segue: Art. 38. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2º Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública federal corrige os seus créditos tributários. § 3º Após o prazo a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, não havendo o adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e não tributários será efetuada pelo índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, vedada a sua aplicação sobre a parcela referente à correção realizada durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Nesse quadro, conclui-se que ainda se mantém válida no sistema jurídico a regra da Súmula Vinculante 17 (aprovada em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal de 29/10/2009) que consignara que “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Ademais, se for o caso de se aplicar a SELIC (que inclui juros e correção) depois do prazo constitucional, sua aplicação não poderá incidir sobre (concomitantemente) a atualização monetária. No caso dos autos, foi certificada a transmissão do requisitório em maio de 2022 (249583614), o pagamento da RPV foi realizado em 25/05/2022 (251943293) e do precatório em 22/12/2023 (312032736). Logo, não tendo sido ultrapassado o prazo constitucional para pagamento do precatório, não há diferenças a serem recebidas pelo exequente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003426-12.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003426-12.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a CEAB/DJ para proceder à implantação do benefício de aposentadoria especial desde a DER (07/08/2015), no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), com fluência limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Implantado o benefício, sem prejuízo de eventual apresentação de conta pela parte autora, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias, com correção monetária e juros de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal (4.3 Benefícios Previdenciários, Resolução 658/2020), mas com utilização do IPCAE expressamente determinado no julgado e com honorários de 10% sobre o valor da condenação até a sentença. Apresentada a conta, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores, desmembrando os valores do crédito principal e dos juros do autor e dos honorários contratados, até a confecção da minuta da requisição. A mera indicação do percentual e o correspondente valor não atende a determinação, que demanda o desmembramento dos juros e do principal tanto para o autor quanto para o profissional. Fica desde já advertido que, na hipótese de desatendimento desta decisão, a requisição será transmitida sem destaque. Eventual pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

22/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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