Embargos à Execução 0001611-69.2015.4.03.6134 - TRF3

Embargos à Execução 0001611-69.2015.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/02/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTENOR FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117 DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do ofício requisitório - PRC. Após a intimação do pagamento da RPV, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão até a notícia do pagamento do precatório. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-69.2015.4.03.6134

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:24

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTENOR FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117 ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado da transmissão do PRC: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-69.2015.4.03.6134

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:42

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTENOR FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTENOR FONSECA: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117 DECISÃO Id 436587742: o(a) advogado(a) exequente dos honorários de sucumbência sustenta a o cabimento da incidência de juros moratórios entre a data da conta e a expedição do RPV, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579431 - Tema 96 da Repercussão Geral. No tocante aos juros moratórios sobre a verba honorária sucumbencial, em se tratando de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, afigura-se incabível nova incidência de juros moratórios, considerando já terem estes sido computados em sua base de cálculo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Tendo a verba honorária sido estabelecida em percentual incidente sobre as parcelas vencidas, sua apuração se dá com base no montante final, devidamente corrigido, razão pela qual descabe a aplicação de juros de mora em relação aos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados desprovido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012990-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL FIXADO NA DATA DA SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO E A COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O título executivo judicial transitado em julgado determinou em relação à verba honorária a aplicação da Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 2. Portanto, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a embasa, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3. 3. Não se pode olvidar que o termo final da base de cálculos da verba honorária, fixado expressamente na data da sentença, não comporta interpretação extensiva, impondo-se o acolhimento dos cálculos do embargante, em atenção ao princípio da fidelidade do título executivo. 4. Em se tratando de caso no qual os honorários foram fixados em percentual do montante devido pela parte executada, sobre o qual já incidem os encargos de mora, inviável a incidência de juros sobre a verba honorária. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022632-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 24/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) Ademais, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, de que devem incidir juros de mora no período entre a data dos cálculos e a da requisição de RPV/precatório, não se aplica à hipótese de honorários arbitrados em sentença. Nesse caso, a obrigação nasce com a condenação judicial (título executivo), de forma que a mora somente terá início se houver descumprimento do prazo do requisitório. Não há prévia violação de direito (anterior ao processo), porque a Fazenda Pública somente pode realizar o pagamento com a requisição de ordem nesse sentido pelo Poder Judiciário. Com o mesmo entendimento: AGRESP 200900796660, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/02/2011; AGRESP 201100303760, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/06/2012. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-69.2015.4.03.6134 Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo(a) patrono(a). Após decurso do prazo, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. Int.

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:33

Publicação

08/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTENOR FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTENOR FONSECA: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, JEAN CARLOS FERREIRA - SP358117 DECISÃO Id 436587742: o(a) advogado(a) exequente dos honorários de sucumbência sustenta a o cabimento da incidência de juros moratórios entre a data da conta e a expedição do RPV, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579431 - Tema 96 da Repercussão Geral. No tocante aos juros moratórios sobre a verba honorária sucumbencial, em se tratando de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, afigura-se incabível nova incidência de juros moratórios, considerando já terem estes sido computados em sua base de cálculo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Tendo a verba honorária sido estabelecida em percentual incidente sobre as parcelas vencidas, sua apuração se dá com base no montante final, devidamente corrigido, razão pela qual descabe a aplicação de juros de mora em relação aos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados desprovido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012990-44.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL FIXADO NA DATA DA SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO E A COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O título executivo judicial transitado em julgado determinou em relação à verba honorária a aplicação da Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 2. Portanto, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a embasa, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3. 3. Não se pode olvidar que o termo final da base de cálculos da verba honorária, fixado expressamente na data da sentença, não comporta interpretação extensiva, impondo-se o acolhimento dos cálculos do embargante, em atenção ao princípio da fidelidade do título executivo. 4. Em se tratando de caso no qual os honorários foram fixados em percentual do montante devido pela parte executada, sobre o qual já incidem os encargos de mora, inviável a incidência de juros sobre a verba honorária. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022632-75.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 24/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) Ademais, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, de que devem incidir juros de mora no período entre a data dos cálculos e a da requisição de RPV/precatório, não se aplica à hipótese de honorários arbitrados em sentença. Nesse caso, a obrigação nasce com a condenação judicial (título executivo), de forma que a mora somente terá início se houver descumprimento do prazo do requisitório. Não há prévia violação de direito (anterior ao processo), porque a Fazenda Pública somente pode realizar o pagamento com a requisição de ordem nesse sentido pelo Poder Judiciário. Com o mesmo entendimento: AGRESP 200900796660, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/02/2011; AGRESP 201100303760, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/06/2012. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001611-69.2015.4.03.6134 Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pelo(a) patrono(a). Após decurso do prazo, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. Int.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTENOR FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A Advogado do(a) APELANTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109-N APELADO: ANTENOR FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A Advogado do(a) APELADO: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001611-69.2015.4.03.6134 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de legitimidade da parte autora para pleitear a readequação dos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “P'REVIDENCIÁRJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO730 CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1 - Decisão monocrática transitada em julgado determinou, quanto à correção monetária e juros de mora, a incidência da Lei n. 1!.960/2009, sem insurgência das partes contra referida fixação na época oportuna estando, portanto, acobertado pelo manto da coisa julgada. 2 - Conforme decisão proferida na ADI 4357, dando efeitos prospectivos a Emenda 62/2009, e pendência de decisão em repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947, mantém-se a utilização da Taxa Referencial para correção monetária dos valores em atraso, conforme estipulado em decisão transitada em julgado. 3 - Apelação do INSS a que se dá provimento e apelação do embargado a que se nega provimento.” E em embargos de declaração a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ILEGITiMIDADE- AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃOOU ERRO MATERIAL. 1. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15(anteriormente reproduzida pelo art. 6° do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico ' 2. Por outro lado, o art. 23 da Lei n° 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor' 3. Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual quanto a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, sendo vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. 4. Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedentes desta Turma. 5. Com relação aos embargos do INSS, a oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/l5). 6. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 7. No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo INSS, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada. 8. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 9. In caso, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido: aplicação dos novos critérios de juros de mora e correção monetária conforme entendimento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE. lO. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. 11. Não prospera a alegação de contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo a embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. 12. No caso concreto, a autarquia afirma que a contradição seria entre o julgado, precedentes do Supremo Tribunal Federal e determinados artigos do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se, pois, de suposta contradição externa ao julgado, a qual não é passivel de ser enfrentada em embargos de embargos. 13. Embargos da parte autora não conhecidos. Embargos do INSS rejeitados. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, ao estabelecer que os índices de correção monetária e/ou juros moratórios estabelecidos expressamente na fase de conhecimento não podem ser alterados por ocasião da execução do julgado, mostra-se consentâneo à orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que é defeso proceder-se à alteração pretendida pelo recorrente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no REsp 1672973/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 25/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. 1. A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período 2. Os índices de correção adotados no julgamento não implicam prefixação ou fixação apriorística, mas a adoção de taxas que refletem a inflação ocorrida nos períodos correspondentes. 3. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). 6. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula 283 do STF. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1764255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) Incide na espécie, então, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c”, do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D E C I D O. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso não merece admissão. Está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008, grifos nossos). Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, bem como revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, para verificação da ocorrência ou não da coisa julgada quanto à correção monetária e/ou juros moratórios, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Cumpre salientar que a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário" Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTENOR FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A Advogado do(a) APELANTE: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109-N APELADO: ANTENOR FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A Advogado do(a) APELADO: CRIS BIGI ESTEVES - SP147109-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001611-69.2015.4.03.6134 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra o acórdão desta C. Turma que, em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciara recurso de apelação em face de sentença que julgara embargos à execução. O acórdão recorrido, de ofício, deterrminou a aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária. A parte exequente interpôs recurso excepcional, buscando a reforma do acórdão regional que não conhecera do recurso interposto pela parte e que versa exclusivamente sobre a verba honorária. O INSS interpôs recursos especial e extraordinário, pugnando pela aplicação da Lei 11.960/09, para fins de aplicação de juros e correção monetária, tendo em vista que esta foi a determinação lançada no título exequendo. Os autos regressaram da Vice-Presidência, para que fosse realizado o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, §3°, do CPC/73 e 1.040, II, do CPC/2015. É o breve relatório. Decido. Verifico que a decisão de id. 140978902, diante da interposição de recurso especial pela parte autora, determinou que esta C. Turma analisasse se era o caso de se proceder ao juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrida, "destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema", no que se refere à "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF". Com a devida venia, penso que a decisão de id. 140978902 incorreu em erro, na medida em que considerou que o recurso da parte autora versa sobre os critérios de correção monetária, quando, em verdade, versa sobre a legitimidade da parte, em nome próprio, manejar recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios. Destaco, por oportuno, que o recurso que versa sobre correção monetária foi interposto pelo INSS. E, conquanto o acórdão recorrido tenha incorrido em erro, ao determinar a alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária, apesar de o feito já estar em fase de execução e de o título exequendo ter determinado a aplicação da TR, em que pese a razoabilidade do recurso autárquico, entendo ser impossível, por ora, proceder à retratação no particular, eis que não houve determinação nesse sentido na decisão de id. 140978902. Sendo assim, determino o retorno dos autos à e. Vice-Presidente desta Corte, a fim de que Sua Excelência adote as providências que reputar cabíveis. P.I.C. São Paulo, 8 de setembro de 2021.

10/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Decisão Interlocutória de Mérito

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