Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002701-30.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO LOTI CARELI - SP440578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002701-30.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO LOTI CARELI - SP440578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação anterior. Resta à parte autora sanar as seguintes irregularidades: -O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal;.- O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; -O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; -- Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário -Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário;.-Não consta cópia integral e legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide -A procuração apresentada com a inicial não é atual; Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002701-30.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO LOTI CARELI - SP440578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002701-30.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/03/2022, 08:19

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

21/03/2022, 08:19

Recebimento

16/03/2022, 09:10

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURO LOTI CARELI - SP440578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Int. São Paulo, 3 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002701-30.2022.4.03.6183

07/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 08:54

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 10:19

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

02/03/2022, 10:17

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

02/03/2022, 10:17

Distribuição (sorteio)

25/02/2022, 18:45

Documentos

•27/07/2022, 00:00