Petição Cível 5002750-71.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5002750-71.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 17:23

Desarquivamento

02/10/2023, 17:23

Recebimento

23/08/2022, 10:53

Definitivo

09/08/2022, 16:54

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:46

Publicação

13/06/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVETE ANDRADE VIEIRA TESTEMUNHA: LILIANA SILVA REIS, VILANI MENDES RODRIGUES ANJOS, MARCELO ANDRADE DE GOES, MARIA SANTANA MENDES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA - SP439199, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002750-71.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, a adotar providência considerada essencial pelo Juízo da causa. Quedou-se inerte, conduta que revela o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. P.R.I. SãO PAULO, 9 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/06/2022, 11:21

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 09:30

Publicação

16/05/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVETE ANDRADE VIEIRA TESTEMUNHA: LILIANA SILVA REIS, VILANI MENDES RODRIGUES ANJOS, MARCELO ANDRADE DE GOES, MARIA SANTANA MENDES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA - SP439199, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002750-71.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Chamo o feito à ordem. CANCELO a audiência de instrução agendada para o dia 17.05.2022, tendo em vista a preliminar aventada pelo INSS de ausência de início de prova material, o que, de fato, é constatado pela verificação dos documentos e inércia da autora no tocante ao determinado na decisão de 22.03.2022. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias (datadas e com identificação das pessoas dos registros), vídeos e boletos para pagamento - nos nomes de José Hildo e Ivete (e.g. luz, gás) - na mesma residência (art. 373, I, CPC) de 2019 a 2021. Caberá, ainda, à parte requerente trazer, se o caso: a) declarações de imposto de renda do falecido dos 03 (três) anos anteriores à sua data do óbito, b) comprovante da condição de dependente (seguro de vida ou plano de saúde) e c) demonstrativos, caso o segurado tenha ficado internado antes do óbito, de visitas ao Hospital, inclusive na condição de acompanhante. Silente, tornem-me os autos conclusos para extinção sem mérito, visto que é medida que ocasionará menos prejuízos à demandante. Cumprido, venham-me, com urgência, para designação de nova data. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/05/2022, 17:03

Mero expediente

12/05/2022, 16:35

Documentos

Sentença

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVETE ANDRADE VIEIRA TESTEMUNHA: LILIANA SILVA REIS, VILANI MENDES RODRIGUES ANJOS, MARCELO ANDRADE DE GOES, MARIA SANTANA MENDES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA - SP439199, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002750-71.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- RG ilegível;- Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020).”. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferida a pensão por morte. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apre-senta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400).. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a probabilidade do direito alegado. A situação de união estável entre a requerente e o “de cujus” apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias, vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC).. Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos, com urgência. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a março/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 17 de maio de 2022, às 14h00, por meio do Microsoft Teams (VIRTUAL). Saliente-se, ainda, que eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência por meio do e-mail institucional [email protected]. Deverão partes e advogado(a)(s) acessar o Microsoft Teams com brevidade, comunicando o Juízo eventuais dificuldades. Segue link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTVmNDIzOGYtZjc2Ni00MTJmLTgwNDMtNDZkN2ZiZmRmN2Ux%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229658b068-7861-477d-88cb-ac0944a85f14%22%7d É incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo em questão. Intime-se. Cite-se a parte ré. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as altera-ções promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, conta-do da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comuni-cação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 15 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. P.R.I. São Paulo, 22 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(32)