Procedimento Comum Cível 5021066-61.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021066-61.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 13:35

Trânsito em julgado

14/05/2024, 13:34

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIR APARECIDA ALVES GOMES FIGUEIREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WALID MOHAMAD SALHA - SP356587 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5021066-61.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 13:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NADIR APARECIDA ALVES GOMES FIGUEIREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WALID MOHAMAD SALHA - SP356587 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Manifestem-se os Exequentes acerca do efetivo levantamento dos ofícios requisitórios liberados. Silente, venham-me os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021066-61.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

30/11/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 13:38

Publicação

09/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NADIR APARECIDA ALVES GOMES FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: WALID MOHAMAD SALHA - SP356587 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021066-61.2020.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NADIR APARECIDA ALVES GOMES FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: WALID MOHAMAD SALHA - SP356587 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021066-61.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por NADIR APARECIDA ALVES GOMES FIGUEIREDO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento que determine à ré o imediato restabelecimento do pagamento de adicional de radiação ionizante, sem prejuízo do pagamento da gratificação por exposição a raios X, até o final julgamento da presente demanda. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende a condenação da ré ao pagamento de valores atrasados, devidos desde o quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda até o seu restabelecimento, conforme fastos e argumentos narrados na exordial A petição inicial veio acompanhada de documentos. Pelo despacho exarado em 21.10.2020, foi determinado o recolhimento das custas processuais devidas, cumprido pela demandante pela petição datada de 22.10.2020, acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 03.12.2020, foi deferida a tutela provisória. Citada, a UNIFESP apresentou contestação em 03.03.2021, suscitando preliminarmente a impossibilidade de concessão da tutela provisória, uma vez que esgotaria o objeto da demanda. Arguiu também a prescrição quinquenal. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, requereu a limitação do adicional a 5%, bem como que os efeitos temporais do pagamento se iniciem a partir da data de realização ode laudo pericial nestes autos. Pela petição datada de 12.03.2021, a ré noticia o cumprimento da liminar. Réplica pela demandante em 08.04.2021, rebatendo as preliminares, bem como reiterando os pedidos deduzidos. Pela decisão exarada em 11.05.2021, foi instada a ré a esclarecer o interesse na realização de prova pericial, bem como a juntar documentos acerca do trabalho desenvolvido pela autora. Pela petição datada de 03.06.2021, a ré abre mão da prova pericial, reiterando sua tese de direito sobre a controvérsia. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a UNIFESP, a despeito de ser oportunamente instada a pronuncia-se sobre o interesse na realização de prova técnica, acerca das condições de trabalho da parte autora, expressamente dispensou a realização de perícia do local de trabalho da demandante. Por oportuno, com a inicial, a requerente juntou documentos produzidos pela própria ré, descrevendo as atividades desenvolvidas e até mesmo os índices de exposição a radiação no ambiente de labor (ID 40520059 e 40520070). Assim, tendo em vista que ambas as partes prescindiram da produção de provas, bem como estando os autos suficientemente instruídos, encerro a instrução processual. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a apreciar o mérito. Reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda (20.10.2020), nos termos do 1º do Decreto nº 20.910/1932, ressaltando ainda que, tratando-se de verbas devidas a cada competência em que prestados os serviços pela autora, as pretensões renovam-se mês a mês, conforme entendimento sufragado pela Súmula 85 do Colendo STJ. Consigno que, inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas, mostra-se suficiente o exame da questão quando da apreciação do pedido de tutela provisória, motivo pelo qual adoto como razões de decidir aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste feito. No mérito, há de ser julgado improcedente o pedido. A questão discutida nos autos se refere ao pagamento cumulado de gratificação por exposição a raios X com o adicional de radiação ionizante, sendo que este último foi cessado pela ré a partir de 2011. Em contestação, a UNIFESP evocou os termos da Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, editada pelo Ministério do Planejamento, pela qual foi vedado o direito de recebimento concomitante da gratificação de raios X e o adicional de irradiação ionizante ou de insalubridade, nos seguintes termos: "Art. 3º O adicional de irradiação ionizante e a gratificação por Raios-X ou substâncias radioativas, são espécies de adicional de insalubridade, não podendo ser acumulado com outro adicional de insalubridade ou periculosidade, em face do que prevê o § 1º do art. 68 da Lei 8.112/90.” O artigo 68 da Lei nº 8.112/1990 estabelece: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Por sua vez, o artigo 12 da Lei nº 8.270/1991, considerou o adicional de irradiação ionizante, bem como a gratificação por exposição a raios X, espécies de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4º O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos". Em que pesem os argumentos da UNIFESP, observa-se evidente equívoco da interpretação feita pelo Ministério do Planejamento, uma vez que a Lei nº 8.112/1990 veda a percepção simultânea de adicionais de insalubridade e periculosidade. Entretanto, nem o adicional de irradiação ionizante, tampouco a gratificação por exposição a raios X, são definidos como adicionais por trabalho em condições perigosas. Neste particular, diferentemente do trabalho com combustíveis e explosivos, a exposição a radiações ionizantes não sujeita o servidor ao risco imponderável de um acidente que provoque imediatamente seu óbito ou danos permanentes à sua integridade física. Assim, tenho que a Orientação Normativa nº 3/2008 inova ilegalmente o ordenamento jurídico, na medida em que restringe direito subjetivo sem previsão legal. Não bastasse isto, assente está a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TRF da 3ª Região, que entendem sobre a possibilidade de cumulação da gratificação por exposição a raios X com o adicional de irradiação ionizante, justamente por entenderem que se tratam de verbas com naturezas distintas. Neste sentido, trago a lume os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, 1ª Turma, AgREsp 201100521824, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, DJE DATA: 16.08.2011, grifos nossos) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Servidores da CNEN. Trabalho em local sujeito à influência de agentes perigosos. Exposição a elementos radioativos. 2. Adicional de periculosidade. Alteração para vantagem pessoal. Art. 12, § 4º, da Lei nº 8.270/91. Percepção por todos os autores, mantido nos proventos de aposentadoria. 3. Violação à isonomia não verificada. Situação tratada de maneira uniforme em relação a todos os autores. 4. Adicional de irradiação ionizante. Gratificação por trabalhos com raios X e substâncias radioativas. Incorporação aos proventos da aposentadoria se recebia quando servidor ativo. Vantagem propter laborem. Direito adquirido. Impossibilidade de extinção. Precedente do STJ. 5. Possibilidade da percepção cumulativa do adicional e da gratificação, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedente do STJ. 6. Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer que deve ser incorporado aos proventos de aposentadoria de Maria Valdemira de Aguiar, além da gratificação por trabalhos com raios X e substâncias radioativas, conforme já reconhecido em primeiro grau, também do adicional de radiação ionizante, mantida no mais a sentença.” (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, AC 00137407819964036100, Rel.: Des.: Ramza Tartuce, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12.09.2012, grifo nosso) Por seu turno, os documentos juntados aos autos com a exordial dão conta de que a demandante permaneceu desde 2011 exercendo as mesmas atividades, em comparação com aquelas exercidas ao tempo em que recebia cumulativamente os adicionais, bem como atuando no mesmo ambiente laboral. Ainda neste particular, o relatório constante do ID 40520070, produzido pela autora e não impugnado pela ré, descreveu os índices de exposição a gentes radioativos desde o exercício de 2013, e o documento emitido em 14.10.2020 pelo Departamento de Recursos Humanos da UNIFESP (ID 40520059) dá conta de que a autora exerce suas atividades de forma permanente e não ocasional no setor de Tomografia Computadorizada do Hospital Universitário. Portanto, é até mesmo dispensável a realização de perícia ambiental, na medida em que resta claro que a demandante permanece mais de 10% de sua jornada exposta a agentes radioativos, fazendo jus, portanto, ao adicional de radiação ionizante de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o vencimento básico do cargo, desconsideradas outras verbas remuneratórias. Destaco que a presente decisão não afronta de forma alguma a Súmula Vinculante nº 37 (antiga Súmula 339 do STF), pois não está sendo concedida qualquer vantagem pecuniária com fundamento no princípio da isonomia, mas sim se restabelecendo a legalidade, mediante a incidência da normatização aplicável ao caso da parte autora. Por derradeiro, saliento que apresente decisão não impede a UNIFESP de verificar periodicamente a exposição da autora a agentes radioativos, a fim de revisar o percentual porventura devido, bem como não obsta que a ré remova a autora para outra função, fora do ambiente que a expõe ao agente nocivo, caso que em que o pagamento não será mais devido. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a liminar anteriormente concedida, para desconstituir a decisão que cessou o pagamento adicional de radiação ionizante cumulado com o pagamento da gratificação por exposição a raios X, determinando seu restabelecimento, enquanto a autora estiver exposta a radiações, cabendo à ré a fiscalização do atendimento às demais exigências legais e regulamentares. Também condeno a ré a pagar à autora as diferenças a título de adicional de radiação ionizante, pelo percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos, pelo quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda (20.10.2020) até o efetivo restabelecimento por força da decisão liminar, corrigidas monetariamente pelo IPCA-e desde a data em que cada pagamento seria devido, e acrescidas de juros de mora pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, pelas competências a partir da citação do réu (14.12.2020). Sobre os valores acima calculados incide Imposto de Renda de Pessoa Física, a ser retido pela fonte pagadora, devendo ser recompostas as declarações de IRPF da autora pelos exercícios respectivos, observando-se as faixas progressivas de incidência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Também incide contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS), pelo percentual previsto no art. 4º da Lei nº 10.887/2004 até 29.02.2020, e em relação aos valores devidos a partir de 01.03.2020, deverão ser somados à remuneração paga em cada competência, para fins de fixação das faixas progressivas de incidência, previstas no art. 11, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mais, aplicam-se as disposições do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, atualmente regido pela Resolução CJF nº 658/2020. Condeno a ré na verba honorária, que arbitro equitativamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, corrigida monetariamente pelo IPCA-e a partir da data desta sentença, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Dispensada a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o pagamento da condenação observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, a ser promovido pela parte autora com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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