Procedimento Comum Cível 5003570-69.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003570-69.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050 DESPACHO Considerando a devolução da Carta Precatória, manifeste-se o exequente com prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:18

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:25

Expedida/certificada

13/01/2025, 12:30

Mero expediente

05/11/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 D E S P A C H O Proceda a Secretaria a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo, observando-se as orientações contidas na petição ID 276985900. Após, abra-se nova vista à exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 15:03

Mero expediente

13/12/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 D E S P A C H O Abra-se nova vista ao exequente para que se manifeste nos autos com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2023, 11:30

Mero expediente

14/04/2023, 17:05

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 D E S P A C H O Requisite-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. Proceda-se, também, à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) pelo CPF/CNPJ, no sistema RENAJUD, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando somente a descrição dos bens informados na última declaração de renda, nada mais. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuado o sistema Sisbajud. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP254930 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que o trabalhador Gileno José dos Santos foi contratado para exercer a função de pintor na empresa ré e que, no dia 23.10.2014, em área adjacente ao setor de pintura, ocorreu explosão que atingiu fatalmente o segurado. Relata que no local do acidente era feita limpeza de carrocerias de caminhões mediante aplicação de líquido altamente inflamável “thinner” e que da conjugação de exposição de materiais combustíveis, ausência de proteção de fontes de calor e elevação de comburentes decorreu o incêndio, iniciado quando uma porção de thinner atingiu bateria de caminhão. Inicialmente, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime a responsabilidade do empregador de ressarcir o INSS no caso de culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Absolutamente não há se falar em inconstitucionalidade, alegações nesse sentido não se revestindo da menor consistência e no bom uso das noções e conceitos jurídicos, não podendo ser acolhidas. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foi implementado benefício previdenciário de pensão por morte NB 1676373982 (fls. 68-70). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente evidenciam que a empresa ré descumpriu diversas exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, razão pela qual foi interditada a atividade de limpeza de produtos metálicos com thinner (Termo de interdição de fl. 84) e foram lavrados, pela auditoria fiscal do trabalho, 10 Autos de infração por violação às NRs 23, 12, 6, 9, aos arts. 59, caput, c/c 61 e ao art. 71, todos da CLT. De acordo com o item 7 do Relatório de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 75-83), são fatores causais que contribuíram para a ocorrência do acidente: partes vivas expostas; posto de trabalho ergonomicamente inadequado; falha na antecipação/detecção de risco/perigo; limpar, regular, lubrificar máquina ou equipamento energizado. Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que a empresa ré não respeitou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Nada, destarte, a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: No caso concreto, a morte do segurado aconteceu, segundo laudo pericial elaborado pela Equipe de perícias criminalísticas de Votuporanga, em razão da desorganização do ambiente de trabalho. Isso porque no mesmo local de trabalho onde se laborava com material combustível de alta inflamabilidade, laborava-se também com material produtor de elevada fonte de calor (radiação solar direta e baterias expostas). É certo que a empresa empregadora do falecido não poderia ter deixado que seu empregado se expusesse a tamanho risco. Na verdade, não só permitiu como as suas atividades eram realizadas daquela forma. Por outro lado, a própria ré reconheceu a condição insegura do ambiente de trabalho, tanto que se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a tomar inúmeras providências destinadas a modificar a situação que deu causa ao óbito de Gileno. A conduta da ré feriu diretamente vários dispositivos das Normas Regulamentares, salientando as diversas autuações por ela sofridas. Resta claro pela prova colhida que o descumprimento das normas de segurança pela empresa concorreu para o óbito do empregado e por tais motivos, resta patente a negligência. Não bastasse, há de ser reconhecida a culpa in vigilando da empresa em relação ao seu funcionário, vez que conforme já dito, não poderia ter deixado o empregado exposto em área extremamente perigosa e insalubre. Portanto, a ação procede. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda., visando ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (fls. 415-419), nos seguintes termos: Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 para condenar a empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda ao pagamento ao INSS dos valores correspondentes à pensão por morte de Gileno José dos Santos, conforme restou fundamentado. São devidos os valores efetivamente pagos à viúva e aos filhos até a presente data, atualizados na forma do Manual para Orientação e Cálculos da Justiça Federal, bem como as parcelas vincendas correspondentes ao valor atual da pensão multiplicado pelo número de meses em que se projeta a expectativa de vida da pensionista, conforme a tábua de mortalidade mais recente (2011) elaborada pelo IBGE.Arcará a ré com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado nos termos do artigo 85, 3º, I e II do CPC/2015. Opostos embargos de declaração pela parte ré, foram rejeitados (fl. 430). Apela a parte ré alegando, em síntese, que a ação regressiva representaria “bis in idem” diante do pagamento de contribuições ao SAT, inconstitucionalidade da ação regressiva acidentária e inexistência de prova quanto a descumprimento de regras de segurança do trabalho. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003570-69.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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