Procedimento Comum Cível 0019832-86.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019832-86.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA YERVANT LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - SP340350-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Int. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019832-86.2007.4.03.6100

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:57

Mero expediente

15/12/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:34

Mero expediente

11/12/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA YERVANT LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((((156)))) Nº Nº Nº Nº 0019832-86.2007.4.03.6100 Intime-se as partes para juntar a integra da decisão definitiva do Agravo de Instrumento 5015468-59.2021.4.03.0000. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das petições ID. 374532777 e 366426810. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA YERVANT LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((((156)))) Nº Nº Nº Nº 0019832-86.2007.4.03.6100 Intime-se as partes para juntar a integra da decisão definitiva do Agravo de Instrumento 5015468-59.2021.4.03.0000. Após, tornem os autos conclusos para apreciação das petições ID. 374532777 e 366426810. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 11:07

Mero expediente

17/09/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA YERVANT LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O Em cumprimento à decisão (Id.315455942) e ao acordão proferido no Agravo de Instrumento (Id. 335837261) que determinou que a empresa não precisa estar regularizada perante a Receita Federal para receber o que lhe é de direito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019832-86.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de alvará de levantamento do valor incontroverso de R$ 34.556,19 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), depositados na conta nº. 0265.005.86430805-4 (Id. 149724731), em favor da Panificadora e Confeitaria Yervant Ltda, representada por seus advogados José Derlei Correia de Castro OAB SP249288 ou Aldo Giovani Kurle OAB SP201534, procuração acostada à fl.18 do documento id n.º 13350729 e substabelecimento no documento id n.º 91449265. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Id. 350009192: Providencie a inclusão da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras, como terceiro interessado. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA YERVANT LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E C I S Ã O Em 22.06.2021 foi proferida decisão, documento id n.º 55946881: “(...) Isto posto, homologo os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, documento id n.º 39011967, os quais passam a integrar a presente decisão, reconhecendo como devido o montante de R$ 173.103,29, (cento e setenta e três mil, cento e três reais e vinte e nove centavos), atualizado até julho de 2020. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 14.096,97, correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e os apontados como devidos pelas rés. (R$ 173.103,29 – R$ 32.133,690 = R 140.969,70 X10%). (...).” Ao recurso de agravo, autuado sob o n.º 5015468-59.2021.4.03.0000, foi indeferido o efeito suspensivo ativo, documento id n.º 62834664. Os autores exequentes deram início a execução da verba honorária, documento id n.º 64742665. As Centrais Elétricas Brasileira efetuaram o pagamento de R$ 186.302.03, documento id n.º 149724731. A parte autora requereu o levantamento dos valores depositados, sendo proferida decisão para que se aguardasse o julgamento do agravo, documento id n.º 170626656. A parte autora opôs embargos de declaração, rejeitados pela decisão proferida em 02.05.2022, documento id n.º 249094115. A parte autora requereu o levantamento da parcela incontroversa, documento id n.º 254518497, ao que se opôs as Centrais Elétricas Brasileira, documento id n.º 261755792. Após manifestação da parte autora, foi determinado que regularizasse seu CNPJ, vez que consta como inapto, documento id n.º 273239406. A parte autora opôs embargos de declaração, rejeitados pela decisão proferida em 25.07.2023, documento id n.º 295590625. A parte autora interpôs recurso de agravo, autuado sob o n.º 5022684-03.2023.4.03.0000, ao qual foi deferido o efeito suspensivo, para que o pedido de levantamento dos valores incontroversos fosse analisado pelo juízo de origem, independente da situação da empresa agravante perante a RFB, documento id n.º 297916989. Assim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que o valor incontroverso, R$ 32.133,60 atualizado até 07/2020, foi apurado pela própria Eletrobrás, conforme fl. 9 do documento id n.º 40234057. Assim, considerando o longo tempo de tramitação do feito, bem como o fato do valor incontroverso, (R$ 32.133,60), ser bem inferior ao reconhecido como devido nestes autos (R$ 173.103,29), ambos posicionados para julho de 2020, entendo que seu levantamento não acarreta qualquer prejuízo aos executados. Observo, contudo, que o levantamento do valor incontroverso deverá ser efetuado via alvará, por advogado com poderes para receber e dar quitação, nos exatos termos da ementa de julgado colacionada à decisão proferida em sede de agravo. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019832-86.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento pela parte autora exequente do valor incontroverso, R$ 32.133,60, (trinta e dois mil, cento e trinta e três reais), posicionado para julho de 2020 conforme fl. 9 do documento id n.º 40234057, a ser extraído do montante depositado pela executada, documento id n.º 149724731. O levantamento do valor incontroverso será efetuado via alvará, por advogado com poderes para receber e dar quitação, José Derlei Correia de Castro OAB SP249288 ou Aldo Giovani Kurle OAB SP201534, procuração acostada à fl.18 do documento id n.º 13350729 e substabelecimento no documento id n.º 91449265. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará. Int.

23/02/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA YERVANT LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, certidão de fl. 161 do documento id n.º 13346330, os autos retornaram à primeira instância, iniciando a autora a execução do julgado em 29.03.2016, fls. 169/170 do documento id n.º 13346330, objetivando o recebimento da quantia de R$ 126.710,62 (cento e vinte e seis mil setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 10/03/2016. Os embargos de declaração opostos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A foram acolhidos, para determinar a o início da fase de liquidação de sentença, com realização de perícia judicial contábil, fls. 23/24 do documento id n.º 13346331. O perito judicial apresentou seu laudo em 08.01.2020, documento id n.º 26600634. As partes apresentaram impugnação em 02.03.2020, documento id n.º 29021125 e 14.04.2020, documento id n.º 30969085. O perito apresentou laudo de esclarecimentos em 22.09.2020, documento id n.º 39011967. Apenas as Centrais Elétricas Brasileiras impugnaram os novos cálculos apresentados pelo Perito Judicial, documento id n.º 40234055. O perito apresentou novo laudo de esclarecimentos em 20.04.2021, documento id n.º 51898371. A Eletrobrás reiterou manifestação anterior, documento id n.º 53384459. O autor concordou com os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial. É o relatório. Decido. Em seu primeiro laudo de esclarecimentos, documento id n.º 39011967, o perito judicial refez seus cálculos, apontando como devido, para julho de 2020 o montante de R$ 173.103,29, com o qual concordou a parte autora, documento id n.º 54022446. As Centrais Elétricas Brasileiras S/A apresentaram cálculos, reconhecendo como devido o montante de R$ 32.133,60, e enumeraram diversas incorreções no cálculo pericial, refutadas pelo perito. O perito judicial afirma ser descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação, ponto este observado em seus cálculos. Esclarece, ainda, que no parecer técnico apresentado pela Eletrobrás quanto às diferenças entre os cálculos, o valor mencionado não se refere à data 31/12/2004 e sim à data da Citação (05/2008). Acrescenta que ao calcular o principal utilizou-se da média ponderada da tarifa fiscal, (por não haver nos autos faturas da época), convertida e atualizada por UP em 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação, conforme observado no quadro 2 do Laudo Pericial Contábil. A Eletrobrás, por sua vez, não utiliza a UP estendida em seu cálculo, conforme apresentado no Anexo 1, ocasionando um valor arrecadado inferior ao apresentado no quadro 1 do Laudo Pericial Contábil, divergência esta que vai sendo acentuada ao longo dos anos. O perito judicial também consigna que a Eletrobrás apresenta atualização do montante em 31/12/2004 por meio do coeficiente de correção monetária, (data da assembleia até data da citação), logo em seguida, atualiza por meio da taxa Selic acumulada de junho/2008 (data da citação). O perito, por sua vez, apresenta atualização do montante em 31/12/2004 por meio da taxa Selic acumulada de julho/2005, uma vez que este índice já compreende correção monetária e juros de mora. Quanto à aplicação de juros compostos, o perito judicial esclarece que se utilizou da mesma metodologia apresentada no anexo 2 da Eletrobras. Por fim, em relação à prescrição dos juros, o perito judicial esclarece ter seguido entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, constantes do próprio acórdão que julgou o recurso de apelação interposto, fls. 53/59 do documento id n.º 13346330, também transcrito às fls. 11/12 do laudo de esclarecimentos, documento id n.º 51898371. Infere-se portanto, que os cálculos elaborados pelo perito judicial observam estritamente o julgado e a jurisprudência atualizada e consolidada sobre o tema, razão pela qual devem ser acolhidos. Isto posto, homologo os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, documento id n.º 39011967, os quais passam a integrar a presente decisão, reconhecendo como devido o montante de R$ 173.103,29, (cento e setenta e três mil, cento e três reais e vinte e nove centavos), atualizado até julho de 2020. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 14.096,97, correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e os apontados como devidos pelas rés. (R$ 173.103,29 – R$ 32.133,690 = R 140.969,70 X10%) Int. São Paulo, 22 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019832-86.2007.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(24)