Tutela Cautelar Antecedente 5001117-51.2020.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001117-51.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2022, 11:58

Por decisão judicial

17/03/2022, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAZCA CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO - SP39174 D E S P A C H O ID 242304167: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001117-51.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente promover o prosseguimento do feito. Aguarde-se sobrestado. Int. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 11:04

Mero expediente

03/03/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:52

Expedida/certificada

03/02/2022, 08:40

Mero expediente

02/02/2022, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 10:41

Mero expediente

26/11/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAZCA CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO - SP39174 D E S P A C H O Diante da inércia da executada, dê-se vista à União Federal para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 20 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001117-51.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2021, 08:10

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NAZCA CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO - SP39174 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001117-51.2020.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por Nazca Construtora Ltda em 29.03.2021, documento id n.º 48050288, diante do conteúdo da sentença proferida em 22.03.2021, documento id n.º 47578284. Alega que a concordância da União em parcelar o débito é incompatível com a fixação de honorários, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos opostos com efeitos infringentes. Instada, a União manifestou-se em 03.05.2020, documento id n.º 52754905, alegando a inexistência de qualquer dispositivo legal que isente o contribuinte que aderiu ao parcelamento do pagamento de honorários. É o relatório. Decido. Conforme documento id n.º 39713938, a autora requereu a extinção do feito por ter aderido ao parcelamento, mas não especificou a natureza deste, nem mencionou as regras que o regem. Considerando que a autora tenha aderido aos termos do parcelamento trazido pela Lei 10.522/02, como mencionado pela União, aplica-se a seguinte regra: O artigo 21 da Lei 10.522/02 dispõe: Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: I - a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado; II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados até 15 de setembro de 1997. No caso dos autos, a autora requereu a extinção do feito, mas não renunciou ao direito sobre que se funda a ação, o que impede o acolhimento de seu pleito. Assim, recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença tal como proferida. Devolvam-se as partes o prazo recursal. P. R. I. São Paulo, 24 de junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

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