Monitória 5002805-59.2018.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5002805-59.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REU: A. L. PEREIRA BIJUTERIAS - ME, ADAUTO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) REU: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673 Advogado do(a) REU: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673 D E C I S Ã O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Sem prejuízo, determino: 1- INTIMAÇÃO 1.1 - Intimação do executado para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias; não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, promova-se bloqueio de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD. 1.2 - Realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, dê-se ciência ao executado na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente, para eventual manifestação em 05(cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC). Fica a parte executada desde já ciente de que, caso não se manifeste acerca da indisponibilidade, esta será automaticamente convertida em penhora, independentemente de quaisquer formalidades (art. 854, § 5º, CPC), considerando-se a parte executada desde logo intimada na forma do artigo 841 do mesmo diploma legal. Os montantes penhorados serão transferidos à ordem deste Juízo, creditando-os no Banco Caixa Econômica Federal, agência PAB Fórum de Guarulhos, n. 4042. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. 1.3 - Identificados veículos, ou direitos sobre veículos, em nome do devedor no sistema RENAJUD, promova-se penhora por termo nos autos, mediante juntada de certidão que ateste a sua existência, extraída do sistema RENAJUD, e pelo valor de mercado constante na tabela FIPE. Fica dispensada a penhora de veículos com mais de 20 anos de fabricação, tendo em vista que a experiência demonstra o pouco valor desses bens e a dificuldade de sua localização e arrematação em hasta pública. 1.4 - Certificada nos autos a não localizados de bens no sistema SISBAJUD e RENAJUD, autorizo, subsidiariamente, requisição de informações da parte executada para a Receita Federal, através do sistema INFOJUD, referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Sendo positivo o resultado da busca, decreto sigilo de documentos, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus representantes judiciais, anotando-se essa circunstância e abrindo-se em seguida vista à exequente. 2- NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS 2.1 - Se não forem identificados bens passíveis de penhora, MONITÓRIA (40) Nº 5002805-59.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em caso de silêncio, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, com suspensão também da prescrição. 2.2 - Vencido o prazo legal de suspensão (um ano) sem provocação, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. 2.3 - Nos expressos termos do art. 921, §3º. do CPC, os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis, sendo que o ônus da localização recai sobre a parte exequente, e não sobre o Juízo, sob pena de ferimento ao Princípio da Inércia. 2.4 - Nas hipóteses de requerimento de desarquivamento sem que tenha a exequente encontrado bens penhoráveis, determino desde logo a permanência dos autos em arquivo, sem prejuízo da juntada aos autos da petição da exequente e da certidão consignando a inexistência de bens indicados para penhora. Sem prejuízo, apresente a Caixa Econômica Federal o cálculo aritmético contendo atualização do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias. Providencie a secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADAUTO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-59.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra A. L. PEREIRA BIJUTERIAS – ME e ADAUTO LUIZ PEREIRA, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de dívida oriunda do contrato de Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil. Regularmente citadas, os réus apresentaram embargos monitórios. Processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo extrajudicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Condenou os réus, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução das verbas sucumbenciais em relação a Adauto Luiz Pereira em virtude da concessão da gratuidade de Justiça. Insurgem-se as apelantes contra a r. sentença. Sustentam, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita a A. L. PEREIRA BIJUTERIAS – ME, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial pela ausência de documentos hábeis para embasar a monitória, a teor do art. 700, §2º, do CPC. Quanto ao mérito, afirmam a ilegalidade na aplicação de juros compostos (anatocismo) pela amortização no sistema da Tabela Price. Pleiteiam, assim, a reforma da r. sentença para que seja julgada improcedente a ação monitória. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e a parte apelante intimada para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento da apelação. (Id. 254190782) Sem resposta, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso deve ser julgado deserto. Em virtude do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência do preparo recursal, a parte apelante foi devidamente intimada para recolher as custas, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Contudo, não houve o devido recolhimento do preparo, configurando, assim, deserção do recurso consoante entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 187/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. No caso concreto, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que correto o reconhecimento da deserção. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 843.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intime(m)-se. Publique-se. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADAUTO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002805-59.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra A. L. PEREIRA BIJUTERIAS – ME e ADAUTO LUIZ PEREIRA, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de dívida oriunda do contrato de Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil. Regularmente citadas, os réus apresentaram embargos monitórios. Processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo extrajudicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Condenou os réus, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução das verbas sucumbenciais em relação a Adauto Luiz Pereira em virtude da concessão da gratuidade de Justiça. Insurgem-se as apelantes contra a r. sentença. Sustentam, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita a A. L. PEREIRA BIJUTERIAS – ME, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial pela ausência de documentos hábeis para embasar a monitória, a teor do art. 700, §2º, do CPC. Quanto ao mérito, afirmam a ilegalidade na aplicação de juros compostos (anatocismo) pela amortização no sistema da Tabela Price. Pleiteiam, assim, a reforma da r. sentença para que seja julgada improcedente a ação monitória. Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o breve relatório. Decido. Acerca do direito à assistência judiciária gratuita, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – g.n. Como se vê, a declaração de hipossuficiência é suficiente para dar ensejo ao reconhecimento do direito à gratuidade da justiça exclusivamente quando feita por pessoa natural. Assim, a mera declaração da pessoa jurídica de que não possui condições de arcar com as custas processuais não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, preconiza o enunciado da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A propósito, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente, de forma clara e suficiente, a respeito das questões postas a exame, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia.3. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial.4. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 290405 SP 2013/0023232-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013). Na espécie, a pessoa jurídica afirma que enfrenta crise financeira em razão da pandemia, mas não trouxe aos autos um documento sequer para comprovar a alegada insuficiência econômica para arcar com os encargos processuais. As consequências causadas pela pandemia da COVID-19 não podem ser estimadas de forma genérica e irrestrita. Desta forma, cumpria à empresa comprovar eventual deterioração de sua situação econômica capaz de classificá-la como hipossuficiente financeiramente. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Promova-se o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Intimem-se. São Paulo, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REU: A. L. PEREIRA BIJUTERIAS - ME, ADAUTO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) REU: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673 Advogado do(a) REU: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002805-59.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos, etc. Trata-se de ação monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de A L PEREIRA BIJUTERIAS ME e ADAUTO LUIZ PEREIRA. Determinou-se a expedição de mandado monitório (id 9282004). A tentativa de citação foi frustrada e a Caixa Econômica Federal requereu diligências em busca de endereços (id 13572389). O pedido foi deferido (id 13584748). Os réus foram citados (id 47236630). Considerado o decurso de prazo para pagamento e interposição de embargos, determinou-se o bloqueio de bens via SISBAJUD e BACENJUD (id 48667342). A ré AL PEREIRA BIJUTERIAS informou a oposição dos embargos 5003133-81.2021.4.03.6119 e requereu suspensão do cumprimento dos atos de restrição de bens (id 48685468). Cópia dos embargos foram trasladados para os presentes autos (id 48735185). Nos embargos, sustenta-se, em síntese, que: (a) não foram apresentados os necessários extratos bancários relativos ao período posterior a 09/08/2012, quando a cédula de crédito foi assinada; (b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser observado; (c) a incidência de juros compostos previstos no uso da “tabela price” é ilegal; (d) faz-se necessária a revisão do contrato, de maneira a suprimir-se as disposições contrárias à Lei e a restabelecer-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Requer-se a concessão de gratuidade de Justiça. Afirmou-se interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Requer-se a inversão do ônus probatório. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos monitórios e sustentou sua improcedência (id 52914701). Gratuidade de Justiça foi deferida a ADAUTO LUIZ PEREIRA, mas indeferida no que diz respeito a A L PEREIRA BIJUTERIAS ME. Na mesma decisão, foi afastada a necessidade de abertura de instrução probatória e declarado saneado o feito, encaminhando-se os autos à CECON para tentativa de solução consensual da controvérsia (id 54811228). A tentativa de conciliação foi infrutífera (id 76509434). É o relatório. Decido. Conforme já assentado na decisão do id 54811228, a “preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, extratos bancários contemporâneos à emissão da cédula de crédito objeto do processo, não prospera, visto que se trata aqui de ação monitória, e não de ação de execução de título extrajudicial, onde efetivamente seria cabível discussão quanto à liquidez e certeza do título”. A demonstração ou não do crédito alegado na inicial da ação monitória é tema que diz com o mérito da demanda. Consta na inicial: “As partes celebraram o(s) Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (instrumento anexo). A referida empresa-ré ainda emitiu, em favor da ré, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos) A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s)/Instrumento(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório, como estipulado. Os réus não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s) bem como os Contratos, como se observa dos extratos bancários e da(s) planilha(s) de débito anexa(s), cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, se viu compelida a Autora a intentar a presente ação visando ao recebimento do que lhe é devido. A Autora é credora de dívida líquida, certa e exigível de R$ 84.854,28(Oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizada para a data mencionada no anexo demonstrativo de débito, que deverá ser corrigida por ocasião do efetivo pagamento nos termos pactuados expressamente conforme os documentos anexos.” (ID 8078640). O crédito perseguido atinge o montante de R$ 84.854,28 (oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) no momento do ajuizamento da ação, e foram trazidos aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO do id 8078643; CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA do id 8078645; Sistema de Histórico de Extratos do id 8078647/48 e Demonstrativo de débito do id 8078651/53. Os embargantes, por sua vez, sustentam, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor deve ser observado na solução da lide, com inversão do ônus probatório; que a incidência de juros compostos previstos na “tabela price” é ilegal e que se faz necessária a revisão do contrato, de maneira a suprimirem-se disposições abusivas e a restabelecer-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Analisados os autos, verifica-se que os embargos opostos à ação monitória são improcedentes. Inicialmente, registro que os contratos, extratos e demais documentos que instruem a inicial são suficientemente claros, não havendo neles qualquer nódoa comprometedora da intelecção. As planilhas trazidas pela CEF, por sua vez, foram elaboradas com base nos contratos assinados pelas partes, não se podendo afirmar que a unilateralidade dos cálculos, por si só, represente violação a qualquer direito do demandado. A existência dos empréstimos em si mesma não é objeto de controvérsia e, analisados os autos, verifica-se que não foi demonstrada a existência de ilegalidades nos contratos assinados pelos embargantes. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, como ocorre no caso em tela, já foi declarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça mediante edição da Súmula no. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", em total harmonia com entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal, como se verifica no seguinte julgado: “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.” (...) (STF, ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2591, Relator: Ministro Carlos Veloso) E o Código de Defesa do Consumidor foi observado pela Caixa Econômica Federal. No que se refere à alegação de existência de cláusulas ilegais no contrato, registro que a questão deve ser apreciada sob as luzes do princípio da legalidade ampla, que rege as relações entre particulares, como ocorre no presente caso, uma vez que a Caixa Econômica Federal, muito embora empresa pública federal, é dotada de personalidade jurídica de direito privado e está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, conforme explicita e determina o artigo 173 da Constituição Federal. Daí ser dado à Caixa Econômica Federal e seus clientes livremente pactuarem, desde que não seja violada a Lei, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, que, como já dito, se aplica às relações entre bancos e seus contratantes. Por esse motivo, não se pode afirmar que os contratos são nulos em razão do seu desequilíbrio contratual, que existe violação à boa-fé da contratante, que o vencimento antecipado das dívidas implica nulidade da avença, ou que os lucros auferidos pela instituição bancária são abusivos. Questiona-se nos embargos especialmente a capitalização de juros, ao entendimento de que a prática é vedada na ordem jurídica nacional. Em relação a tal tema, insta consignar que a capitalização mensal de juros não é vedada às instituições financeiras quando se tratar de contratos firmados após 31/03/2000. Com efeito, a prática vem expressamente autorizada para os contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais” Tal conclusão encontra ressonância no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (RESP 200701790723 - DJE DATA:24/09/2012) Registre-se que desde o advento da Emenda Constitucional no. 32/2001 a referida Medida Provisória tem vigência indefinida. No caso concreto, os contratos foram estabelecidos em momento bastante posterior, nada havendo de irregular, portanto, na capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. De outro lado, a atualização da dívida empregada pela Caixa Econômica Federal encontra respaldo em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Em suma, não há nos autos demonstração de ofensa a norma cogente ou tampouco violação à boa-fé objetiva e, sendo assim, os contratos devem ser observados integralmente pelas partes. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos e julgo PROCEDENTE a ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar constituído título executivo judicial contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de A L PEREIRA BIJUTERIAS ME e ADAUTO LUIZ PEREIRA. Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se nos termos do art. 1102, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora apresentar cálculo aritmético contendo atualização do valor devido. Condeno os réus ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução das verbas sucumbenciais em relação a ADAUTO LUIZ PEREIRA, em virtude da concessão da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 04/11/2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 REU: A. L. PEREIRA BIJUTERIAS - ME, ADAUTO LUIZ PEREIRA Advogado do(a) REU: CLAUDIO DIAS SANTOS - SP223673 D E C I S Ã O Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002805-59.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de A L PEREIRA BIJUTERIAS ME e ADAUTO LUIZ PEREIRA. Determinou-se a expedição de mandado monitório (id 9282004). A tentativa de citação foi frustrada e a Caixa Econômica Federal requereu diligências em busca de endereços (id 13572389). O pedido foi deferido (id 13584748). Os réus foram citados (id 47236630). Considerado o decurso de prazo para pagamento e interposição de embargos, determinou-se o bloqueio de bens via SISBAJUD e BACENJUD (id 48667342). A ré AL PEREIRA BIJUTERIAS informou a oposição dos embargos 5003133-81.2021.4.03.6119 e requereu suspensão do cumprimento dos atos de restrição de bens (id 48685468). Cópia dos embargos foram trasladados para os presentes autos (id 48735185). Nos embargos, sustenta-se, em síntese, que: (a) não foram apresentados os necessários extratos bancários relativos aos período posterior a 09/08/2012, quando a cédula de crédito foi assinada; (b) o Código de Defesa do Consumidor deve ser observado; (c) a incidência de juros compostos previstos no uso da “tabela price” é ilegal; (d) faz-se necessária a revisão do contrato, de maneira a suprimir-se as disposições contrárias à Lei e a restabelecer-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Requer-se a concessão de gratuidade de Justiça. Afirmou-se interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Requer-se a inversão do ônus probatório. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos monitórios e sustentou sua improcedência (id 52914701). Decido. 1. Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de Justiça pleiteada pelo embargante ADAUTO LUIZ PEREIRA, face à inexistência de documentação nos autos apta a desconstituir a presunção de pobreza gerada pela declaração do id 48735185 – fl. 52. No que diz respeito à ré A L PEREIRA BIJUTERIAS ME, indefiro a gratuidade, visto que, nos termos da súmula 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”, e tal demonstração não foi feita objetivamente pela embargante. 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, extratos bancários contemporâneos à emissão da cédula de crédito objeto do processo, não prospera, visto que se trata aqui de ação monitória, e não de ação de execução de título extrajudicial, onde efetivamente seria cabível discussão quanto à liquidez e certeza do título. A demonstração ou não do crédito alegado na inicial da ação monitória é tema que diz com o mérito da demanda, e assim será apreciado. 3. Desnecessidade de instrução probatória Consta na inicial: “As partes celebraram o(s) Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (instrumento anexo). A referida empresa-ré ainda emitiu, em favor da ré, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos) A parte-corré (co-obrigada) compareceu na(s) referida(s) Cédula(s)/Instrumento(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório, como estipulado. Os réus não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s) bem como os Contratos, como se observa dos extratos bancários e da(s) planilha(s) de débito anexa(s), cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, se viu compelida a Autora a intentar a presente ação visando ao recebimento do que lhe é devido. A Autora é credora de dívida líquida, certa e exigível de R$ 84.854,28(Oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizada para a data mencionada no anexo demonstrativo de débito, que deverá ser corrigida por ocasião do efetivo pagamento nos termos pactuados expressamente conforme os documentos anexos.” (ID 8078640). Os embargantes, por sua vez, sustentam, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor deve ser observado na solução da lide, com inversão do ônus probatório; que a incidência de juros compostos previstos na “tabela price” é ilegal e que se faz necessária a revisão do contrato, de maneira a suprimirem-se disposições abusivas e a restabelecer-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Como visto, a análise das alegações apresentadas pelas partes dispensa abertura de instrução probatória, vez que podem ser dirimidas a partir dos documentos já encartados aos autos. Isso posto, declaro saneado o feito e desnecessária a abertura de fase de instrução probatória, estando a ação em termos para julgamento. Não obstante, considerando a manifestação de interesse em tentativa de conciliação por parte dos embargantes, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Conciliação da Justiça Federal em Guarulhos, para busca de solução consensual do conflito. Resultando inviável a conciliação, retornem os autos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 02/06/2021.

07/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)