Apelação Cível 0007977-89.2006.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0007977-89.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve oposição. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s) e da certidão ID. 334679893. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 Dê-se ciência às partes do desbloqueio dos requisitórios. Após, considerando a transmissão do(s) requisitório(s) conforme certidão retro, determino o sobrestamento do feito até o cumprimento da(s) requisição(ões) de pagamento, devendo a parte autora verificar o processamento dos expedientes junto ao sistema de acompanhamento processual no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no "link" de consulta às requisições de pagamento. Nada sendo requerido, arquive-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 DESPACHO Considerando o reconhecimento do erro material conforme ID 259068603 e a decisão ID 316219776 fixando os valores totais devidos à parte autora além do quanto requisitado, determino o desbloqueio dos requisitórios 20220067856, 20220067855, 20220067854, 20220067853 e 20220067852 para que possam ser levantados diretamente pelos beneficiários junto às instituições financeiras. Sem embargo, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) requisitório(s) provisório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, mormente no que tange a eventual divergência entre a grafia do(s) nome(s) da(s) parte(s) e requerentes em cotejo com o(s) extrato(s) do cadastro do CPF perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), informando divergência, se for o caso. Inexistindo discordância, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183 Intime-se a parte exequente a juntar comprove a regularidade do CPF de EVERTON DE SOUZA e esclarecer se os honorários serão expedidos para pessoa física ou jurídica. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 Diante da expressa concordância das partes com os cálculos apresentados pela contadoria, homologo a conta de doc. 300908045, no valor de R$ 222.450,05 referente às parcelas em atraso e de R$ 33.230,36 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2021. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 Id. 303121575 e 303724994: dê-se ciência às partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Ante a concordância do INSS (Id. 305103767), manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias sobre os cálculos Id. 300908045. Em caso de concordância, tornem os autos conclusos para homologação. Int. São Paulo, 10 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 Manifestem-se às partes acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 Id. 296051753: os documentos que embasaram os salários de contribuição utilizados no período de 07/1994 a 01/1996 foram apresentados na fase de conhecimento (Id. 40628623, pp. 47 a 71), em que houve o devido contraditório com o INSS. Ademais, não há notícia de agravo à decisão Id. 263982301, em que determinada sua utilização, de modo que a questão se encontra preclusa. Observo que houve concordância da parte exequente com a RMI apontada pela contadoria (Id. 271495385). Contudo, ante o solicitando pelo INSS, notifique-se a CEAB-DJ para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a nova RMI apurada pela contadoria judicial (Id. 268138258), embasada na decisão Id. 263982301. Silente, será proferida decisão com base nos documentos e manifestações que constam nos autos. Sem prejuízo, ante o alegado pela parte exequente (Id. 292936388), tornem os autos à contadoria judicial para que esclareça se há divergência no cômputo de juros entre o parecer Id. 289329198 e a conta Id. 271495910, bem como qual a razão dessa divergência, caso houver. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 30 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil, inclusive das parcelas em atraso e honorários de sucumbência, nos termos do título executivo, observado o disposto no Id. 263982301 quanto à apuração da RMI devida. São Paulo, 11 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 268138258: dê-se ciência às partes sobre o parecer da contadoria judicial para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido e considerando e retificação do apurado pelo contador judicial, o qual informa que não há excesso na conta inicialmente ofertada pelo INSS e aceita pelo exequente, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Int. São Paulo, 11 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o erro material apontado pela contadoria judicial na conta inicialmente ofertada pelo INSS, a qual, portanto, não pode ser aceita, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos Id. 251080399. Havendo divergência, a parte deverá apresentar demonstrativo discriminado de crédito com os valores que reputar corretos, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Havendo concordância, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, 8 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Notifique-se a CEAB-DJ solicitando que apresente em 15 (quinze) dias o cálculo da RMI de R$716,83 utilizada no Id. 45047467: Int. São Paulo, 23 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

05/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUITERIA ANSELMO DA SILVA SOUZA, EVANDRO DE SOUZA, EVERTON DE SOUZA, ELITON GIOVANI DE SOUZA SUCEDIDO: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 45047467, no valor de R$212.451,13 referente às parcelas em atraso e de R$31.442,11 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Quiteria Anselmo da Silva Souza (cônjuge), Evandro de Souza, Everton de Souza e Eliton Giovani de Souza (filhos) visando suceder processualmente o exequente João Firmino de Souza, falecido em 04/03/2018. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS concordou com a habilitação apenas da pensionista. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e três filhos, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a cônjuge sobrevivente. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Quiteria Anselmo da Silva Souza, Evandro de Souza, Everton de Souza e Eliton Giovani de Souza como sucessores processuais de João Firmino de Souza, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 12 de agosto de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO FIRMINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Nesse sentido, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos demais sucessores processuais do de cujus, quais sejam, dos filhos Evandro, Everton e Eliton indicados na certidão de óbito, sob pena da reserva de seus quinhões. Int. São Paulo, 29 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007977-89.2006.4.03.6183

12/05/2021, 00:00

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