Procedimento Comum Cível 0005762-57.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005762-57.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:50

Trânsito em julgado

02/09/2024, 20:20

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POLIBIO ALVES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243, PAULO ROBERTO MANTOVANI - SP118765, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM DE ANDRADE CARNEIRO LEAO - SP36790 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 13 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005762-57.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 17:50

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: POLIBIO ALVES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243, PAULO ROBERTO MANTOVANI - SP118765, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM DE ANDRADE CARNEIRO LEAO - SP36790 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 325802391 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de maio de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005762-57.2004.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 17:43

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:54

Publicação

13/03/2024, 07:00

Publicação

12/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POLIBIO ALVES SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MANOEL PATRICIO - SP279243, PAULO ROBERTO MANTOVANI - SP118765, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM DE ANDRADE CARNEIRO LEAO - SP36790 TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O ID 310308033: Solicita o cessionário o levantamento dos valores, sem retenção de Imposto de Renda, fundamentando o seu pedido no artigo 14, inciso I, da Instrução Normativa nº 1.585/15 da Receita Federal do Brasil. Para tal finalidade, juntou declaração ID 310308036 no sentido de o montante tratar-se de rendimento isento ou não tributável. Todavia, não cabe a este Juízo, em sede de cumprimento de sentença, decidir acerca da natureza da verba para fins de reconhecer a isenção do tributo, como requer o cessionário, pois se afigura questão estranha ao objeto da ação, nada dispondo o título executivo judicial a este respeito. No limite, tratando-se de ganho de capital, e em respeito à hierarquia das leis, calha a aplicação do disposto no caput do artigo 27 da Lei n.º 10833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Entendendo o cessionário, nos termos do artigo 14, inciso I, da Instrução Normativa nº 1585/15 da Receita Federal do Brasil, que o montante a ser recebido por força de precatório pago constitui rendimento isento ou não tributável, o teor da declaração (§ 1º do artigo 27 da Lei n.º 10833/2003) e seu exato alcance deverão ser discutidos em via própria. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005762-57.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos indefiro a aplicação da isenção pleiteada. Expeça-se alvará para o levantamento de 70% da quantia depositada (extrato id 312618910), conforme requerido pelo cessionário em id 310308033. Expeça-se alvará para o levantamento dos 30% restantes em favor do patrono do autor, conforme petição id 311047747. Comprovada a liquidação dos alvarás, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 05 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLIBIO ALVES SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MANTOVANI - SP118765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAM DE ANDRADE CARNEIRO LEAO - SP36790 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005762-57.2004.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo autor POLÍBIO ALVES SOUZA, nos autos da ação na qual o INSS foi condenado a proceder a revisão do benefício (46/068.483.862-1), bem como ao pagamento das diferenças, desde a DER (23/01/1995), acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Intimado o réu a providenciar a execução na forma invertida, após comprovada a revisão do benefício, apresentou cálculos das diferenças em valores que entende devidos (id 57294609), em relação aos quais o exequente expressou concordância (id 57811544). Decido. Tendo em vista a concordância expressa pelo exequente, homologo a conta apresentada pelo INSS no id 57294609, fixando a presente execução no montante de R$ 443.392,46, atualizado para junho/2021, sendo R$ 414.383,80 de crédito autoral e R$ 29.008,66 a título de honorários de sucumbência. Sem condenação em verba honorária (CPC §7º, artigo 85). Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, os beneficiários deverão apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverão também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Retifique-se a autuação conforme requerido em id 57811544. Intime-se. Santos, 02 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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