Monitória 5021649-12.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5021649-12.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:45

Trânsito em julgado

29/08/2025, 16:45

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR, WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA - SP153170 SENTENCIADO EM INSPEÇÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5021649-12.2021.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação Monitória. As partes noticiaram a quitação do débito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Diante do exposto no relatório, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c.c. art. 925, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as devidas formalidades. Registrada eletronicamente. Registre-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 09:20

Julgamento em Diligência

28/05/2025, 09:20

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 12:33

Desarquivamento

27/05/2025, 12:33

Baixa Definitiva

08/04/2023, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR, WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA - SP153170 DESPACHO Ciência a parte Autora da petição da parte RÉ (ID 273332534) noticiando o termo de quitação. Tendo em vista o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (findo). Int. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5021649-12.2021.4.03.6100

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 01:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR, WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA - SP153170 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5021649-12.2021.4.03.6100 Vistos, etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente Ação Monitória, em face de WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR, WILSON HILARIO MOREIRA JUNIOR, visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento da importância de R$ 47.986,96 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente de Contratos de Crédito Rotativo/Girocaixa. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Determinou-se a expedição de mandado monitório e de citação para pagamento ou entrega da coisa, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente citado, o réu ofereceu embargos em ID n. 245231135, arguindo, em preliminar, a carência da ação por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, e ausência de prova escrita da dívida. No mérito, discorre sobre as dificuldades enfrentadas durante a pandemia, requerendo a aplicação da teoria da imprevisão. Sustenta que as renovações contratuais se deram de forma coercitiva e unilateral. Defende a abusividade dos valores cobrados, pugnando pela limitação da taxa de juros, pelo afastamento dos juros capitalizados, requerendo a aplicação dos encargos de mora desde a citação. Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. O pedido de produção de prova pericial restou indeferido, nos termos do despacho de ID n. 251568299. Intimada, a CEF informou não possuir interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória visando o pagamento da importância de R$ 47.986,96 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizada até julho/2021, decorrente do inadimplemento de Contrato de Crédito Rotativo/Girocaixa. Primeiramente, registre-se que a preliminar de carência de ação arguida confunde-se com o mérito, e como tal será analisado. No que diz respeito à Ação Monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei n. 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional. A ação é um misto de ação executiva em sentido lato e de cognição, predominando, porém, a força executiva. É largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tendo como objetivo primordial abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento no rito ordinário. Nos termos do art.700 do Código de Processo Civil, compete a Ação Monitória a quem pretender, com prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Nesse sentido, o procedimento é idôneo para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui por fatos processuais, como a falta de apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência, e não por sentença de processo de conhecimento e cognição. Primeiramente, pacífico na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Neste sentido é a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso ou da ilegalidade contratual reclamados. Ressalte-se que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Vê-se dos autos ainda que a contratação do crédito foi realizada em meio à pandemia, não podendo usar tal argumento para se isentar da responsabilidade pelo adimplemento da obrigação. Não há que falar, assim, em causa superveniente ou força maior. O contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Ademais, em face do princípio da boa-fé, exige-se que os contratantes ajam de forma correta não somente durante as tratativas, bem como durante toda a execução do contrato. Se assim o fizeram, independentemente do contrato ser de adesão, concordaram, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que não sendo adimplido, acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados, sendo que no caso dos autos, não logrou êxito o embargante em comprovar qualquer nulidade do contrato celebrado. Posto isso, o art.394 do Novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, declara que “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer”. O art. 397 do mesmo diploma legal, por sua vez, determina que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu turno constitui de pleno direito em mora o devedor”. O contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão de produtos e serviços pessoa física de ID n. 64909972, comprova a contratação de crédito rotativo (cheque empresa, girocaixa), bem como assinatura eletrônica para transações pelo internet banking, a possibilitar a contratação de modalidades de crédito, que podem ocorrer sem a formalização de um contrato escrito, já que cada contratação se dá mediante solicitação do creditado, via terminais eletrônicos, postos de atendimento eletrônico da Tecban, pelo disque Caixa, Internet Banking, entre outros, razão pela qual, não procede a alegação da parte ré de contratação unilateral e coercitiva dos empréstimos aqui cobrados. Outrossim, apresentou a autora a posição atualizada da dívida (ID n. 64909976) onde constam todos os encargos contratados, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza da dívida objeto dos autos. Assim, o extrato de ID n. 64909977 demonstra o crédito feito na conta do réu, no valore apontado na planilha de atualização do débito, de R$ 41.308,97 cujo demonstrativo de evolução demonstra o total atribuído à cobrança objeto dos autos, de R$ 47.986,96. Ademais, previsto contratualmente a cobrança dos juros convencionais e moratórios desde o vencimento antecipado da dívida, decorrente da falta de pagamento da prestação devida, até a efetiva liquidação do saldo devedor, não há que se falar em incidência dos encargos moratórios a partir da citação. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, incidem, desde a data de vencimento de cada parcela em atraso, todos os encargos moratórios avençados, aí incluídos os juros de mora. Capitalização (anatocismo) Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. No caso, o contrato foi firmado após a vigência da referida medida provisória, sendo admissível a capitalização de juros. Nesse sentido: AC 200861000123705 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1404113Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE TRF3 QUINTA TURMA DJF3 CJ2 DATA:21/07/2009 PÁGINA: 312 Ementa AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD) - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGAÇÃO PELA EC 40/2003 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTOS DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie(Súmula nº 247 do STJ). 2.O Excelso Pretório consolidou o entendimento, no julgamento da ADI nº 2591/DF, que as instituições bancárias, financeiras e securitárias, prestam serviços e, assim, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei nº 8.078/90. 3.Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado. 4.Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (Aplicabilidade da Súmula nº 596). 5.O recorrente, por ocasião das operações que originaram a presente ação, tinha ciência da taxa cobrada pela instituição financeira,a qual não se submete ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. 6.Nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." 7.O E. Pretório editou a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcrita, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. 8.A alegada abusividade, na cobrança de juros extorsivos, somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxas de juros em limites superiores ao pactuado, hipótese não comprovada nos autos. 9.É vedada a capitalização dos juros, mesmo que convencionada, até porque, na espécie, subsiste o preceito do artigo 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei (Súmula nº 121 do E. Pretório e precedentes jurisprudenciais do E. STJ). 10 O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 11.Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior à edição da referida Medida Provisória, não está vedada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12.Concedido ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita, fica suspenso o pagamento das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 13.Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte”. No que se refere ao suposto anatocismo decorrente da cobrança de juros sobre juros, (incorporação dos juros mensais incidentes sobre o saldo devedor durante o período de utilização ao montante total da dívida), este fenômeno pode acontecer no caso de amortização negativa, isto é, quando o pagamento das prestações não permite, pelo seu valor, nem mesmo a amortização dos juros, a exemplo de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em que o reajuste das prestações pelos salários e o dos contratos por outro índice, além do longo prazo destes financiamentos, permitiram, em determinados períodos, que acontecesse a amortização negativa. Portanto, para que ela aconteça, afora a necessidade de uma inflação elevada, deve haver um forte descompasso entre o valor da prestação e da parcela dedicada à amortização. No caso dos autos, onde o contrato contém taxa de juros fixa no cálculo do valor da prestação, sem dúvida alguma a parcela é fixada em montante não só suficiente para a amortização desses juros, como também de parte do capital. Diante disso, não há que se falar em anatocismo no sentido da inadmitida cobrança de juros sobre juros. Por fim, no que diz respeito à limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento (Súmula 648) de que a norma do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal em sua redação original, não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar. Ademais, o referido dispositivo encontra-se revogado por força da Emenda Constitucional nº. 40/2003, razão pela qual deixou de ser aplicável a limitação da taxa de juros pretendida pelo embargante, devendo prevalecer o que foi estipulado no contrato. Diante de todo o exposto, assiste razão à Requerente, uma vez que, tendo firmado com o Requerido o contrato de empréstimo em referência e, tendo restado inadimplente, só restava a esta exigir o pagamento do valor devido, atualizado nos termos contratualmente previstos. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para o fim de condenar o réu ao pagamento do débito requerido na inicial, de R$ 47.986,96 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente de Contratos de Crédito Rotativo/Girocaixa., razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente nos termos previstos nas cláusulas contratuais do instrumento firmado pelas partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, que fica suspenso até e se, dentro dos 05 (cinco) anos, persistir o estado de necessidade nos termos do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada dos valores exequendos nos moldes acima determinados. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. No silêncio, arquive-se. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 11 de novembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

01/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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