Embargos à Execução 0000775-89.2015.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0000775-89.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABRICIO DOMINGUES NETO, HAROLDO CHARLES MANLEY, WILSON ROQUE JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A Advogado do(a) APELADO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000775-89.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de inadmissibilidade de alteração do título executivo judicial protegido pela coisa julgada, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO. Cálculo dos juros moratórios: até junho/2009 serão de 1,0% simples (Código Civil); de julho/2009 a abril/2012, 0,5% simples (Lei n. 11.960/2009); de maio/2012 em diante, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, Lei n. 11.960/2009, combinada com Lei n. 8.177/91, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. Apelação provida.” E em embargos de declaração a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte autora não manejou anterior apelação e portanto não questionou a matéria (critério de atualização monetária - TEMA 810) quando teve oportunidade, sendo que a matéria foi devolvida ao Tribunal por força apenas do recurso do INSS. 2. A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei ( preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo ( preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 9ª edição, p. 618. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO CHARLES MANLEY em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOMINGUES NETO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ROQUE JUNIOR em 02/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(32)