Procedimento Comum Cível 5016605-51.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016605-51.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 17:50

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE ROJO - SP366034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5016605-51.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI Pólo Passivo EXECUTADO: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Outros Participantes Valor da Causa: R$ 342.793,45 Data da Distribuição: 25/09/2017 16:59:20 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE ROJO - SP366034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5016605-51.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI Pólo Passivo EXECUTADO: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Outros Participantes Valor da Causa: R$ 342.793,45 Data da Distribuição: 25/09/2017 16:59:20 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100

28/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/11/2025, 12:53

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE ROJO - SP366034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo patrono dos réus Luiza Betina Petroll Rodrigues e Vinicius Feliciano Tersi a título de honorários advocatícios em face de Antonio Sergio Amorim e Vergínia Rezende Fernandes. Por petição acostada ao feito (id 434679343), as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial para quitação do débito. É o relatório. Decido. Deve ser acolhido o pedido de extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELAINE ROJO - SP366034 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo patrono dos réus Luiza Betina Petroll Rodrigues e Vinicius Feliciano Tersi a título de honorários advocatícios em face de Antonio Sergio Amorim e Vergínia Rezende Fernandes. Por petição acostada ao feito (id 434679343), as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial para quitação do débito. É o relatório. Decido. Deve ser acolhido o pedido de extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

21/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 12:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/10/2025, 02:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:50

Mero expediente

09/10/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE ROJO - SP366034 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: ROSANGELA DA ROSA CORREA, MARCELO SOTOPIETRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO VINICIUS FELICIANO TERSI: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO Ato Ordinatório 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5016605-51.2017.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ELAINE ROJO - SP366034, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 Pólo Passivo REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI Advogados do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 342.793,45 Data da Distribuição: 25/09/2017 16:59:20 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 05 (cinco) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2951402/SP (2025/0198571-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTÔNIO SÉRGIO AMORIM AGRAVANTE: VERGÍNIA REZENDE FERNANDES ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO AMORIM - SP130307 RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA ADVOGADOS: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA - SP205961 AGRAVADO: LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES AGRAVADO: VINICIUS FELICIANO TERSI ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VERGÍNIA REZENDE FERNANDES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: PAULO SERGIO AMORIM - SP130307-A, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por ANTONIO SERGIO AMORIM e OUTRA, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CIVIL. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SALDO RESIDUAL. COBERTURA DO FCVS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), foi criado pelas Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. - A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor. - Contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da ação foi firmado em 02/05/1990 e não possui previsão de cobertura. - No termo de compromisso para a aquisição de imóvel colacionado pelos autores, assinado em 30/11/1988, em que figuram como agente promotor a Cooperativa de Habitação das Classes Liberais do Estado de São Paulo; agente financeiro a Caixa Econômica Federal e o autor como candidato associado, não há previsão de que as parcelas mensais englobariam a contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. - Ademais, em 2007, o contrato deixou de ser adimplido, fato que ensejou a retomada do imóvel pela CEF e consequente perda do bem, cuja discussão não cabe mais recurso, pois exauridas todas as vias conforme se depreende do processo n. 5003646-48.2017.4.03.6100. - Apelação da parte autora improvida. Sustenta a parte recorrente, em síntese: a) que os autores/recorrentes estão amparados pela Lei nº 10.150/2000 e, assim sendo, inexiste saldo devedor residual, devido pelos mesmos, em virtude do benefício de quitação pelo “FCVS” aos contratos firmados até 05/12/1990; b) deve ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato de Financiamento, tendo em vista a quitação superior a 70% do contrato. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere à quitação do saldo devedor pelo FCVS, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445.134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2.002, v.u., DJ 03.02.2.003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436.488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2.003, v.u., DJ 31.03.2.003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para rever a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral e do patamar indenizatório, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.464/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DE TRIBUNAL. SÚMULA N. 518 DO STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518 do STJ). 3. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei tido por violado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando, para a comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente indica como paradigma decisão monocrática. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.059.427/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) Quanto à alegação de aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, a matéria abordada no recurso excepcional não foi objeto de objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração pela seguradora ora recorrente, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELAINE ROJO - SP366034-A, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307-A, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELAINE ROJO - SP366034-A, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307-A, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal David Dantas (Relator): APELANTE: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELAINE ROJO - SP366034-A, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307-A, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal David Dantas (Relator): O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), foi criado pelas Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Nos contratos vinculados ao fundo, ao término do prazo contratual, pode subsistir saldo devedor residual, em decorrência das condições de reajuste da prestação e amortização da dívida em contraste com a correção do saldo devedor. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor. Pois bem. De acordo com a documentação trazida pela CEF, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da ação, situado no Município de São Paulo/SP, sito à Avenida Parada Pinto, nº 342 – Bloco 09 – Apto. 95, foi firmado em 02/05/1990, junto ao Agente Financeiro CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Encontra-se registrado no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT, sob nº 85021-3137140258231-1 em nome do mutuário-autor ANTONIO SERGIO AMORIM e não possui previsão de cobertura. Foi juntada a tela copiada que demonstra que o referido contrato foi habilitado pelo Agente Financeiro como sendo “SEM COBERTURA FCVS”. Alega-se que, a partir da edição da Lei nº 8.004 de 14/3/1990, os contratos abarcados pelo fundo seriam aqueles celebrados em data anterior a 28 de fevereiro de 1986 e, por esse motivo, essa cobertura não alcançaria o contrato firmado com a parte autora em 02/5/1990. No termo de compromisso para a aquisição de imóvel colacionado pelos autores (id 302235936), assinado em 30/11/1988, em que figuram como agente promotor a Cooperativa de Habitação das Classes Liberais do Estado de São Paulo; agente financeiro a Caixa Econômica Federal e o autor como candidato associado, não há previsão de que as parcelas mensais englobariam a contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Ademais, em 2007, o contrato deixou de ser adimplido, fato que ensejou a retomada do imóvel pela CEF e consequente perda do bem, cuja discussão não cabe mais recurso, pois exauridas todas as vias conforme se depreende do processo n. 5003646-48.2017.4.03.6100, apreciado por esta Primeira Turma. Por todo o exposto, a improcedência se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação proposta por Antônio Sergio Amorim e Verginia Rezende Fernandes visando a condenação da Caixa Econômica Federal para liberação das verbas do FVCS para quitação definitiva de imóvel. Custas recolhidas. Indeferida a tutela e contra esta decisão a parte autora apresentou AI 5021737-56.2017.4.03.0000. Em contestação, a Caixa Econômica Federal informa ter cedido, nos termos do artigo 9º da Medida Provisória n.º 2.196-1 de 28/6/2001, à EMGEA diversos créditos imobiliários, dentre os quais o objeto da presente demanda. Determinada a integração do feito da EMGEA como assistente simples e dos arrematantes do imóvel Luiza Betina Petroll Rodrigues e Vinicius Feliciano Tersi. Intimada, a EMGEA ratificou e reiterou os termos da contestação da Caixa Econômica Federal (id 302235963). Contestação dos arrematantes Luiza Betina Petroll Rodrigues e Vinicius Feliciano Tersi (id 302236145). Sentença julgou improcedente o pedido com resolução do mérito. Condenou os autores ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), mais despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Apelou a parte autora para sustentar a existência da cobertura pelo FCVS. Alega que, por se tratar de contrato de financiamento de imóvel, celebrado com a Cooperativa Habitacional das Classes Liberais do Estado de São Paulo, no ano de 1988, o contrato em questão possui o benefício de amortização do saldo residual pelo chamado “Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVR)”. Além disso, em 21/12/2000, foi promulgada a lei nº 10.150 que revogou a lei nº 8.100/90, a qual tornou evidente a possibilidade de “quitação do saldo residual pelo FCVS”, aos contratos firmados até 05/12/1990. Roga para que se considere a Teoria do Adimplemento Substancial, pois afirma que o contrato foi adimplido, se não na sua integralidade, mais de 70% do contrato, de modo que o contrato deve ser resolvido. Apresentadas as contrarrazões pelos arrematantes e pela EMGEA. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É como voto. cehy E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SALDO RESIDUAL. COBERTURA DO FCVS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), foi criado pelas Resoluções do Conselho da Administração do extinto Banco Nacional da Habitação com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. - A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. Nestas condições, se o contrato for vinculado ao fundo, e uma vez pagas todas as prestações a que inicialmente se obrigara o mutuário, os recursos do FCVS garantem a liquidação do saldo devedor junto ao credor. - Contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da ação foi firmado em 02/05/1990 e não possui previsão de cobertura. - No termo de compromisso para a aquisição de imóvel colacionado pelos autores, assinado em 30/11/1988, em que figuram como agente promotor a Cooperativa de Habitação das Classes Liberais do Estado de São Paulo; agente financeiro a Caixa Econômica Federal e o autor como candidato associado, não há previsão de que as parcelas mensais englobariam a contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. - Ademais, em 2007, o contrato deixou de ser adimplido, fato que ensejou a retomada do imóvel pela CEF e consequente perda do bem, cuja discussão não cabe mais recurso, pois exauridas todas as vias conforme se depreende do processo n. 5003646-48.2017.4.03.6100. - Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ELAINE ROJO - SP366034, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI Advogados do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO AMORIM e VERGINIA REZENDE FERNANDES, em face da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES e VINICIUS FELICIANO TERSI, objetivando a declaração de vigência do contrato de financiamento habitacional do imóvel localizado à Av. Parada Pinto, 3420, apto. 95, reconhecendo-se a cobertura do saldo residual pelo FCVS, com pedido de antecipação de tutela, tudo conforme fatos e fundamentos apresentados na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A CEF apresentou contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Houve réplica. Pela decisão de ID12001926, a CEF foi mantida no polo passivo da demanda, facultando-se à EMGEA manifestação como assistente e foi determinada a inclusão dos arrematantes do imóvel no polo passivo da demanda. A EMGEA se manifestou nos autos. Os autores se manifestaram sobre a produção de provas. Os arrematantes do imóvel apresentaram contestação (ID46264135). Houve oportunidade para apresentação de provas. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF A CEF detém legitimidade para figurar no polo passivo por ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 8.100/90), bem como possui interesse nas demandas em que haja possibilidade de comprometimento do FCVS. O C. STJ no julgamento do REsp 1133769/RN, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento do sentido de que: “1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar opólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquantosucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula decomprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certoque a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-leiPrecedentes do STJ: CC 78.182/SP, n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON,SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. (...) 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentarlegitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora,responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação deVariações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao finaldo contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da CaixaEconômica Federal (CEF). (...)”. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da CEF ou mesmo em conflito de interesses. DO MÉRITO O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por este pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Assim, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este será liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei n.º 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelecer dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente, por sua vez, o art. 4.º da Lei 10.150/2000 disciplinou a matéria: “Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” Por outro lado, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho. Curso de direito comercial, São Paulo: Saraiva, vol. 3. pág. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina, significando que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Contratos, 17a. ed., Rio de Janeiro:d. Forense, pág. 36). Por sua ordem, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal, sendo que, na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos são regulados pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. Pela documentação trazida pela CEF, o contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da ação, situado no Município de São Paulo/SP, sito à Avenida Parada Pinto, nº 342, bl. 09, apto. 95, foi firmado em 02/05/1990, junto ao agente financeiro CEF, e não apresenta indício de multiplicidade e/ou sinistro, encontrando-se registrado junto ao CADMUT sob o nº 85021-3137140258231-1, em nome do primeiro autor. Assim, verifica-se que o contrato foi firmado em data posterior à edição da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que passou a exigir a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, requisitos nos quais não se enquadra o contrato objeto do feito, ainda que se considere a data de celebração do contrato, informada na inicial (30/11/1988), no qual, por sua ordem, não consta a referida cobertura exigida pela legislação aplicável, restando improcedente o pedido de cobertura do contrato pelo FCVS. Destarte, a teoria do adimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.764.426/CE, j. 29/4/2019, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) Além disso, os autores não acostaram ao feito prova do quanto alegado neste tocante, não havendo sido requerida a produção de prova pericial técnica no bojo do autos com vista à apuração do alegado adimplemento substancial do débito, sendo certo que, segundo as informações da CEF, o contrato deixou de ser adimplido em 02/03/2007, quando venceu a prestação de nº 202, das 288 prestações às quais os autores se obrigaram, o que representa uma inadimplência substancial em face das prestações totais do financiamento. Assim, impõe julgar a ação improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), mais despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SERGIO AMORIM, VERGINIA REZENDE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122, ELAINE ROJO - SP366034, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 Advogados do(a) AUTOR: ELAINE ROJO - SP366034, RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122, PAULO SERGIO AMORIM - SP130307 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUIZA BETINA PETROLL RODRIGUES, VINICIUS FELICIANO TERSI Advogados do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323 D E C I S Ã O Inicialmente, em atenção à petição da corré EMGEA, datada de 16.04.2021, acompanhada de documentos, reputo regularizada a representação processual da parte. Por sua vez, ciência às partes acerca do acórdão proferido em 04.02.2022 pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 3ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora demandantes na apelação nº 5003646-48.2017.4.03.6100 (ID 24452885), na qual já havia sido negado provimento ao recurso pelo acórdão lavrado em 25.09.2021 (ID 244522886). Não bastasse esta decisão, verifica-se relevante questão de fato, e que pode prejudicar o prosseguimento da lide. Em consulta à página de internet do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que os adquirentes do imóvel em leilão extrajudicial promovido pela EMGEA, srs. Vinícius Feliciano Tersi e Luiza Betina Petroll Rodrigues, ora corréus desta demanda, propuseram ação de imissão na posse do bem, tendo os ora demandantes por requeridos, a qual tramitou perante a MM. 6ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, sob nº 1035452-61.2017.8.26.0001 (ID 24452889). Naquele feito, foi concedida a tutela provisória em 06.02.2018, para desocupação do bem, posteriormente confirmada na sentença exarada em 20.07.2018. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016605-51.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, manifestem-se os autores acerca do interesse em prosseguir com a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, destaco que, na hipótese de prosseguimento deste feito, considerando o teor das decisões no processo nº 5003646-48.2017.4.03.6100 e no feito em curso perante a Justiça Estadual, eventual procedência dos pedidos resolver-se-á em perdas e danos. Com a manifestação pela parte autora ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)