Procedimento Comum Cível 0000253-53.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000253-53.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Despachado, em inspeção. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000253-53.2014.4.03.6183

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000253-53.2014.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:17

Mero expediente

02/02/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000253-53.2014.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:38

Mero expediente

22/09/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL MOREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000253-53.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:12

Mero expediente

11/06/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL MOREIRA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000253-53.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MANUEL MOREIRA DE FREITAS, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 472/4871. Sentença às fls. 296/315, que condenou o INSS a conceder ao autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 26-04-2010. Decisão/acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região, com relação aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes (fls. 404/455), não conhecendo da apelação da parte autora e dando parcial provimento à apelação do INSS. Certidão de trânsito em julgado às fls. 456. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região; determinada a intimação da CEABDJ/INSS para cumprir a obrigação de fazer e, com a implantação do benefício, que o INSS apresentasse os cálculos de liquidação que entendesse cabíveis para fins de execução de sentença (fls. 457). Anexado o ofício enviado pelo réu, informando o cumprimento da demanda judicial (fls. 459/469). Discordância da parte autora com a execução invertida, requerendo a intimação da autarquia acerca do início da fase de cumprimento da sentença e dos cálculos que então apresentou (fls. 472/487). Determinada a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fls. 488). Impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega o INSS que a parte autora estaria cobrando valores superiores ao devido, pois apurou taxa de juros sem variação da poupança a partir de 05/2012. Alegou dever ao exequente o montante de R$154.096,45 (cento e cinquenta e quatro mil, noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) – fls. 489/496. Peticionou o Exequente requerendo a expedição de requisições de pagamento dos valores incontroversos (fls. 500/516). Manifestou a parte autora a sua discordância com relação ao parecer e cálculos apresentados pela autarquia federal, requerendo a homologação dos cálculos que apresentou (ID 47439137), e a expedição da competente requisição de pagamento, nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil (fls. 518/519). A expedição de ofícios requisitórios, com fulcro no art. 356 do Código de Processo Civil foi deferida, restrita ao valor incontroverso da execução, antes do efetivo trânsito em julgado (fls. 520). Determinou-se que, após a transmissão dos ofícios, fosse cumprida a parte final do despacho ID nº. 53205505, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Expedição dos ofícios requisitórios nº. 20210101588 e 20210101592 (fls. 522/525). Peticionou a parte autora requerendo a imediata transmissão dos referidos ofícios (fls. 528). Anexação do parecer e cálculos elaborados pela contadoria judicial em atenção ao despacho ID 53205505, às fls. 537/574. Concordância pelo INSS com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 576). Discordância pelo Exequente, que requereu a rejeição do parecer e conta da contadoria judicial, e a homologação dos que apresentou; subsidiariamente, requer que o mínimo a ser homologado seja o valor apresentado pela autarquia, pois superior ao do contador judicial (fls. 578/582). Anexado extrato de pagamento de precatório e requisição de pequeno valor às fls. 584. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. No caso sob análise, a controvérsia recai sobre duas questões, basicamente: (i) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa; (ii) índices adotados para fins de atualização monetária do débito. Quanto a ambos os pontos, reputo adequados os procedimentos adotados pelo Setor Contábil, uma vez que na decisão/acórdão que conformou o título executivo judicial assim restou consignado com relação aos honorários advocatícios e consectários legais (ID 44093596): “(...) A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. (...) Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: “70”% em favor do patrono da parte autora e “30”% em favor do patrono da autarquia.” Logo, no momento da elaboração da liquidação do julgado, deve ser aplicada a Resolução CJF nº 658/220 até 06/2009, e pelo IPCA-E após essa data, considerando-se os critérios expressamente delimitados no título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 537/576), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Assim, pelas razões expostas, não prosperam as alegações apresentadas pelo exequente. Destarte, a execução deve corresponder ao montante total de R$124.656,58 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para março/2021, já incluídos os honorários advocatícios. Como se verifica, a parte exequente recebeu valor maior do que o constatado pelo perito judicial, que levou em consideração os parâmetros fixados no título executivo. No presente caso não há de se falar em recebimento de boa-fé, já que a parte exequente tinha pleno conhecimento de eventual risco quando solicitou o pagamento dos valores incontroversos, antes do julgamento final do presente cumprimento de sentença. O fato de o exequente ter levantado valor superior ao objeto da condenação, em nada altera o valor real e justo do título executivo judicial, que fica sempre adstrito aos exatos termos da condenação. O erro de cálculo não dá margem para ampliação ou redução dos efeitos da coisa julgada. Os valores excedentes recebidos de modo indevido pelo exequente devem ser devolvidos, já que percebidos sem causa jurídica eficiente. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fixo o quantum debeatur em R$124.656,58 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado para março/2021, já incluídos os honorários advocatícios. Diante do levantamento à título de valores incontroversos, de valores superiores aos devidos, determino a devolução, no prazo de 15(quinze) dias, dos valores recebidos indevidamente tanto à título do principal quanto à título dos honorários, devidamente atualizados. O(s) valor(es) deve(m) ser devolvido(s) mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta pelo exequente em funcionalidade disponível no e-Proc, com a pertinente comprovação nos autos tão logo seja efetivado. Os valores objeto da restituição determinada, uma vez depositados, deverão ser liberados em favor da autarquia. Apresentado recurso da presente decisão, suspenda-se até o seu julgamento final. Condeno o Exequente, em razão da sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores fixados nesta decisão e aqueles indicados em seus cálculos. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente fica suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. 1Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 03-03-2022.

07/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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