Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: MAIKO APARECIDO MIRANDA - SP358265 S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 propôs a presente execução fiscal em desfavor de KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - CNPJ: 66.632.175/0001-20. Citado pela via postal. Com advogado. Bloqueio SISBAJUD integral positivo (R$11.152,94 – ID. 32701448). Executada opôs embargos à execução, julgados improcedentes (ID. 150526539). Bloqueio convertido em penhora (ID. 261737154). Posteriormente, houve a conversão da penhora em pagamento (ID. 290187227). Exequente requereu o prosseguimento da execução com relação ao saldo residual. Executada comprovou o pagamento da quantia. Em seguida, a exequente informou que o débito foi quitado e requereu a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. É o relatório Fundamento e decido. Nos termos do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A exequente informa a quitação do débito. O valor já incluía honorários.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000475-63.2017.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Ante o exposto: EXTINGO a presente execução, por pagamento (CPC, art. 924, II). CONDENO a executada em custas judiciais de 1% do valor da causa atualizado, nos termos da Lei 9.289/96, art. 14, §4º, cujo recolhimento em guia própria deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias. DEIXO de condenar em honorários, pois já incluídos no valor cobrado pela exequente. INTIMEM-SE as partes, para fins de ciência (exequente por PJE, executada por DJEN – CPC, art. 346). Prazo: 30 dias. Oportunamente, publicada e transitada a sentença, remeta-se o processo ao ARQUIVO FINDO. Sem constrições a serem liberadas. Cumpra-se.