Procedimento Comum Cível 5000643-58.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000643-58.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 12:57

Trânsito em julgado

26/02/2025, 12:57

Publicação

23/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY ALVES GONSALVES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000643-58.2018.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe.

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2025, 15:30

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 11:52

Julgamento em Diligência

20/12/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 11:52

Julgamento em Diligência

20/12/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 11:52

Julgamento em Diligência

20/12/2024, 11:51

Conclusão (para despacho)

20/12/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY ALVES GONSALVES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000643-58.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença identificado pelo NB 615.910.711-2 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a partir de 19/11/2016 (Id 22865476) A parte autora, ora exequente, apresentou seus cálculos em 54901111, apurando a quantia de R$37.034,57, os quais foram rechaçados pelo INSS em petição de Id 55476403, mas posteriormente aceitos por ele em Id 111483644. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e planilha de cálculos, concluindo pela quantia de R$ 39.392,69 (Id 64902471). Sobreveio decisão em Id 243738446 para homologar os cálculos apresentados pela parte autora em Id 54901111), fixando o valor da execução em R$ 37.034,57 (trinta e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 06/2021. Em petição de Id 246320352, o exequente pugna pela homologação do cálculo elaborado pelo Contador judicial ao argumento de efetividade da prestação jurisdicional. Nesses termos, os autos voltaram conclusos. Sem razão o exequente. Muito embora este Juízo não vislumbre incorreções no montante apurado pelo Contador, sua conclusão não pode ser integralmente encampada pois extrapola o valor requerido pela parte exequente em Id 54901111, sob pena de prolação de decisão em desarmonia com o princípio da congruência. Com efeito, o artigo 492 do CPC veda expressamente que o juiz condene a parte em quantidade superior do que lhe foi demandado, de modo que o montante requerido é o limite da condenação possível. Nessa esteira, a decisão homologatória de Id 243738446 não comporta qualquer tipo de reparo, de modo que deverá ser cumprida integralmente nos moldes nela delineados. Intimem-se e se cumpra. OSASCO, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY ALVES GONSALVES ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000643-58.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença identificado pelo NB 615.910.711-2 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a partir de 19/11/2016 (Id 22865476) A parte autora, ora exequente, apresentou seus cálculos em Id 27647178 no montante de R$ 22.614,85. Certificado o trânsito em julgado, o INSS não se opôs ao cálculo apresentado pela exequente (Id 35247988). Posteriormente, a exequente retificou seus cálculos em Id 54901111 para a quantia de R$ 37.034,57, os quais foram rechaçados pelo INSS em petição de Id 55476403, mas posteriormente aceitos pelo INSS em Id 111483644. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e planilha de cálculos, concluindo pela quantia de R$ R$ 39.392,69 (Id 64902471). Nestes termos, diante da expressa concordância por parte do INNS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora em Id 54901111), fixando o valor da execução em R$ 37.034,57 (trinta e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 06/2021. Considerando o teor do §7º do artigo 85 do CPC/2015, deixo de fixar honorários advocatícios, pois o INSS concordou expressamente com os cálculos elaborados pela parte autora. No mais, dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a Secretaria providenciar a retificação do ofício requisitório de Id 52803522. Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. OSASCO, 22 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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