Procedimento Comum Cível 0657265-37.1991.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0657265-37.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/09/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILIAN JOSE CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELI MACIEL DE LIMA - SP285400 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PEDROSO VICENSSUTO - SP74850 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id: 411758714: União Federal não se opõe à habilitação da herdeira (LIGIA GUILHERME CARNEIRO) do exequente, todavia, requer o retorno do feito ao sobrestamento até julgamento final do agravo de instrumento nº 5006064-76.2024.403.0000. Considerando a concordância da União, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0657265-37.1991.4.03.6100 defiro a habilitação pretendida, nos termos do despacho id 360308884. Inclua a sucessora no polo ativo. No mais, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho id 324963530. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:47

Mero expediente

20/08/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:51

Expedida/certificada

24/07/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILIAN JOSE CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELI MACIEL DE LIMA - SP285400, RENATO PEDROSO VICENSSUTO - SP74850 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 367123830: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0657265-37.1991.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o requerido pela União Federal. Intime-se a sucessora LIGIA GUILHERME CARNEIRO para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, termo ou escritura pública de inventariança, se o inventário ainda estiver sendo processado, ou a carta de adjudicação, se herdeiro universal, ou formal de partilha, se herdeiros múltiplos, após finalizado citado procedimento de divisão da herança, ou, ainda, para que informe se foi realizado o inventário extrajudicial, comprovando documentalmente. Após, vista à União Federal. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 18:48

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:37

Expedida/certificada

11/04/2025, 13:07

Mero expediente

10/04/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 13:29

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILIAN JOSE CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELI MACIEL DE LIMA - SP285400, RENATO PEDROSO VICENSSUTO - SP74850 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Pela petição de ID 289457381, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL discorda da reexpedição do precatório de ID 135585687 - Pág. 62, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Decido. O instituto jurídico da prescrição, em apertada síntese, consiste na perda, pelo titular de um direito violado, de postular em juízo a proteção do bem jurídico tutelado. No presente caso, não há que se falar em inércia do exequente para requerer a reexpedição do ofício requisitório, pois a sua pretensão foi ajuizada no tempo oportuno, tendo resultado no respectivo direito ao pagamento da verba constante no RPV/PRC, valores esses devolvidos ao Tesouro Nacional, por força de lei, até que o interessado requeira a sua reexpedição. Tão logo a parte beneficiária foi cientificada de que a foram estornados os recursos financeiros referentes ao precatório nº 98.03.022532-4 em decorrência da Lei 13.463/2017 (ID 135585687 - Pág. 70-83), pelo despacho exarado em 04/03/21 (ID 135585687 - Pág. 84-85), formulou o requerimento para sua reexpedição (ID 245223251). A Lei nº 13.463/2017 é clara ao dispor, em seu artigo 3º, que: “Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. [...] Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período”. Referida lei não definiu prazo para tal requerimento. Além disso, o valor já estava depositado em conta judicial à disposição do beneficiário. No mais, o C. STJ já se posicionou sobre o assunto no julgamento dos REsp nº 1.856.498 e 1.874.973 (1ª Turma), nos quais ficou decidido pela imprescritibilidade em casos como esse. Com efeito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0657265-37.1991.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILIAN JOSE CARNEIRO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ficam as partes cientificadas que, conforme determinação contida nas Resoluções PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018, e nº 247, de 16 de janeiro de 2019, os autos do processo acima referido retornaram digitalizados; 2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos; 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos do artigo 71 da Resolução PRES nº 482, de 09/12/2021, de 09 de dezembro de 2021; 4. Ficam, por fim, as partes cientes de que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do artigo mencionados no item "3", os autos acima referenciados retornarão à sua tramitação regular, ressalvando-se eventuais apontamentos que porventura possam dificultar o seu andamento e ou ocasionar prejuízo insanável. 5. Publique-se o despacho de fls. 130/130vº proferido nos autos físicos: Requer o autor a transferência da quantia depositada às fls. 108, devidamente corrigida e atualizada. Este depósito refere-se ao pagamento do precatório nº 98.03.022532-4. Prejudicado o requerimento de levantamento, uma vez que conforme informação da Divisão de Pagamento de Requisitórios às fls. 115/129, ocorreu o estorno do requisitório acima indicado (WILLIAN JOSÉ CARNEIRO), nos termos do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei 13.463/2017. Manifeste-se, portanto, o autor nos termos do art. 3º da referida Lei. Apresentado requerimento, providencie a Secretaria a reexpedição do requisitório (REINCLUSÃO). Após, cientifiquem-se as partes, Exequente e Executada, acerca do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, para que se evite o cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, se e em termos, este Juízo providenciará a transferência do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de que efetue(m) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ultimadas todas as providências, retornem os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0657265-37.1991.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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