Procedimento Comum Cível 5005626-38.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005626-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2022, 18:49

Trânsito em julgado

24/05/2022, 18:48

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS VICENTE DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM - SP246109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005626-38.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face da demonstração do pagamento nos autos (fls. 499 e 500 [1]), do despacho de fl. 501 e da ausência de oposição idônea pela parte exequente, sem que apresentasse oposição idônea, com apoio no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao título que determinou a revisão de benefício previdenciário a favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 11:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 18:39

Conclusão (para julgamento)

28/01/2022, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS VICENTE DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM - SP246109 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005626-38.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2021, 12:21

Mero expediente

06/12/2021, 11:47

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 18:43

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS VICENTE DE AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM - SP246109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005626-38.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS VICENTE DE AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 022.285.518-56 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ID 38587215 e 42100424: assiste razão ao exequente. Como se vê, o Acórdão que conforma o título executivo não definiu especificamente o montante relativo à verba honorária, deixando a sua fixação para esta fase de liquidação e cumprimento de sentença. Passo, pois, a determiná-lo. Verifico que, em primeira instância, os pedidos formulados pelo exequente foram julgados improcedentes (fls. 160/166) e que foi apenas com a interposição de recurso de apelação ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o exequente obteve tutela jurisdicional favorável (fls. 196/203). Assim, a interposição do recurso de apelação foi imprescindível à satisfação do bem da vida. Por tais fundamentos, considerando ainda a complexidade da causa, tempo de duração, zelo profissional e outros critérios legais, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. No que concerne à base de cálculo da verba honorária sucumbencial, alcança os valores vencidos até data da prolação da decisão colegiada que reconheceu o direito ao benefício que, no caso, é o Acórdão de fls. 196/203. Nesse sentido, vide precedente do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. 1. Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária (Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Todavia, recai sobre o valor apurado até a data do acórdão em caso de reforma de decisão julgada improcedente em primeira instância, hipótese verificada no caso em tela, pois, afinal, foi a decisão de fls. 57/60 o marco temporal que definiu a razão da parte autora. 3. Agravo legal provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1655214..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0027145-02.2011.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201103990271452..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.99.027145-2,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2012..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que, em execução invertida, as executadas adequem os cálculos, considerando os parâmetros ora traçados. Intimem-se as partes.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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