Procedimento Comum Cível 5004780-82.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004780-82.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 17:59

Trânsito em julgado

14/05/2025, 17:59

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A Ajuizada ação de conhecimento, sobreveio sentença, com o cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 12 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 19:27

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intime-se o IPEM/SP para que se manifeste sobre a informação id. 355043855 encaminhada pela patrona da parte exequente, no prazo de 05 dias. Intime-se. Guarulhos, na data da assinatura no sistema.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intime-se o IPEM/SP para que se manifeste sobre a informação id. 355043855 encaminhada pela patrona da parte exequente, no prazo de 05 dias. Intime-se. Guarulhos, na data da assinatura no sistema.

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intime-se a exequente sobre o valor dos honorários disponibilizado pelo IPEM/SP, conforme comprovante de depósito id.349660054, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 O F Í C I O OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO Ao INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP O Dr. Márcio Martins de Oliveira, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Guarulhos, vem solicitar o pagamento de valores apurados na execução da Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 5004780-82.2019.4.03.6119, em virtude de sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 100, caput, da Constituição Federal e da Resolução nº. 405, de 9 de junho de 2016, do CJF/STJ, conforme dados e elementos apresentados: 1. Ofício Requisitório 2. Procedimento da Requisição: (X) RPV ( ) PRC 3. Nº. SENTENÇA Processo: 5004780-82.2019.4.03.6119. EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO Processo: 5004780-82.2019.4.03.6119 4. Data do Protocolo: 17/07/2019 5. Código Siafi: 300067– 2ª Vara Federal de Guarulhos 6. Redistribuição: Não 7. Código do Assunto: 010310 8. Descrição do Assunto: Infração Administrativa - Atos Administrativos - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público 9. Natureza do Crédito: (X) Alimentícia ( ) Comum 10. Requisição de Honorários: 10. a) Sucumbenciais: (X) Sim ( ) Não 10. b) Periciais/Reembolso de Perícia: ( ) Sim ( X ) Não 11. Honorários Contratuais: ( ) Com Destaque ( X ) Sem Destaque 12. Se Desapropriação Imóvel Único: ( ) Sim ( X ) Não 13. Requerido: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP 14. CNPJ: 61.924.981/0001-58 15. Tipo de Entidade: ( ) Federal ( X ) Estadual ( ) Municipal 16. Advogado(a): HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES 17. OAB: SP 254719 18. Parte Autora: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA 19. CNPJ: 48.558.738/0001-03 20. Requerente: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN 21. CPF: 418.163.578-39 22. Advogado da parte requerente: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN 23. OAB: SP 377438 24. Requerente Honorários Contratuais: Não 25. Valor Requisitado: R$ 7.100,32 (Sete mil, cem reais e trinta e dois centavos) 26. Valor Requisitado tem Honorários Contratuais: Não 27. Renúncia: Não 28. Data da Conta: 01/11/2021 29. Tipo de Execução: (X)Total ( ) Complementar ( ) Suplementar ( ) Incontroverso 30. Valor Total da Execução: R$ 7.100,32 (Sete mil, cem reais e trinta e dois centavos) 31. Data da Conta do Valor Total da Execução: 01/11/2021 32. Trânsito do Conhecimento: 09/11/2021 33. Trânsito dos Embargos/Data do Decurso/Concordância das Partes: 27/10/2022 34. Observações: Honorários Advocatícios GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Ofício - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 DESPACHO 1- Diante do depósito efetuado a maior no valor de R$ 2.899,16, conforme comprovante de pagamento juntado no doc. 113/114, 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 intime-se o INMETRO para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do pedido formulado nos itens i e ii, do doc. 152, pela Fábrica de Colchões São Jorge. 2- Oficie-se o Tabelião de Notas e Protesto de Poá, conforme requerido pela exequente. 3- Expeça-se ofício requisitório nos termos da decisão de doc. 151. 4- Doc. 156: Intime-se a FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA para que comprove o pagamento de quantia certa, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, §1º do Novo CPC. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho, somente nas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento), quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL – FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", tornem os autos conclusos. Intime-se.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 EXECUTADO: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de julgado, transitado em julgado em 9 de novembro de 2021 (doc. 103). A exequente Fabrica de Colchões São Jorge apurou o montante de R$ 38.091,21 (trinta e oito mil e noventa e um reais e vinte e um centavos), até dezembro/2021, tendo efetivado depósito de R$ 5.798,33 em favor do INMETRO (doc. 114) e a importância de R$ 2.899,15 em favor do INSTITUTO PESOS E MEDIDAS SP-IPEM (doc.124). O INMETRO apresentou impugnação (doc.1270, respaldada pelo IPEM/SP e apresentou como devida por ela a importância de R$ 6.722,79, de um total de R$ 14.858,25, replicada (doc. 138). Laudo da contadoria judicial apurando como devida pelo INMETRO a importância de R$ 7.100,32 e pelo IPEM/SP a importância de R$ 6.174,19, com o qual a exequente discordou (doc. 148). É o relatório. Decido. Esclareço que a base de cálculos para apuração dos honorários é o valor homologado pelo acórdão, tal qual considerado pela contadoria judicial. Sobre o acréscimo de 15% da verba honorária, está explícito no título executivo que deverá ser suportado somente pela agravante, no caso o INMETRO, estando a contadoria correta sobre a questão. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos da contadoria judicial R$ 7.100,32 (INMETRO) e R$ 6.174,19 (IPEM/SP). Condeno a exequente Fabrica de Colchão São Jorge ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre a diferença do valor requerido e o homologado. Após, expeça-se o Ofício de Precatório, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 154/2006 - TRF3, observados os ditames da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 30 de maio de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogado do(a) AUTOR: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438 REU: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 DESPACHO 1- Doc. 110/111: 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119 Intime-se o INMETRO nos termos do art. 534, do CPC, bem como acerca do pagamento efetuado nos docs. 112/114. 2- Doc. 115/116: Intime-se a Fábrica de Colchões acerca da manifestação do INMETRO de doc. 115. 3- Intime-se o IPEM/SP, para que comprove(m) o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, 1º do Novo CPC. Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento) nos, quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", venham os autos conclusos. Intime-se.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de abril de 2021 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A APELADO: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: NICOLLI MIRANDA PEREIRA EL GHOSSAIN - SP377438-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de fevereiro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004780-82.2019.4.03.6119

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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