Procedimento Comum Cível 5002882-26.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002882-26.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

16/04/2026, 17:33

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. DOURADOS, 9 de março de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Disponibilizou-se o pagamento de RPV, posto à ordem deste juízo em decorrência da cessão de crédito de honorários sucumbenciais em favor da cessionária V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (IDs 431924858 e 560508185). ID 560496627: Em 5 dias, forneça a empresa beneficiária os seus dados bancários para transferência eletrônica do valor depositado. Após, oficie-se à instituição financeira depositária para a efetivação da medida. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 Intime-se. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:36

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. DOURADOS/MS, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO O Comunicado 08/2025-UFEP, de 20/10/2025, da Subsecretaria de Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, informa que para os casos de cessão total do crédito anterior à expedição da requisição, seja do requerente principal, sucumbencial e/ou honorários contratuais, deverá constar como requerente principal/sucumbencial/ contratuais, o próprio cedente, não mais o cessionário. Isso porque, embora a Resolução n.º 303/2019-CNJ preceitue, no § 2.º do art. 44, que o cessionário de cessão total de crédito deve assumir a titularidade do valor cedido requisitado, os incisos I e II do § 4.º do art. 42 determinam que o IR incidente sobre o valor cedido seja de responsabilidade do cedente. Desse modo, retifica-se o despacho 431924858, nos termos a seguir: Onde se lê: "Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, atribuindo como beneficiários dos honorários contratuais e honorários sucumbenciais a empresa cessionária, nos termos acima mencionados, pois ainda não transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CJF 822/2023." Leia-se: "Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, mantendo-se o(a) cedente como beneficiário e solicitando o(s) requisitório(s) à ordem deste juízo, para posterior destinação dos respectivos créditos ao cessionário e eventuais recolhimentos de PSS e do imposto de renda em nome do(a) beneficiário(a) original, bem como outras deduções, se houver (arts. 21, parágrafo único, e 51, ambos da Resolução CJF 822/2023)." Intimem-se. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO O Comunicado 08/2025-UFEP, de 20/10/2025, da Subsecretaria de Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, informa que para os casos de cessão total do crédito anterior à expedição da requisição, seja do requerente principal, sucumbencial e/ou honorários contratuais, deverá constar como requerente principal/sucumbencial/ contratuais, o próprio cedente, não mais o cessionário. Isso porque, embora a Resolução n.º 303/2019-CNJ preceitue, no § 2.º do art. 44, que o cessionário de cessão total de crédito deve assumir a titularidade do valor cedido requisitado, os incisos I e II do § 4.º do art. 42 determinam que o IR incidente sobre o valor cedido seja de responsabilidade do cedente. Desse modo, retifica-se o despacho 431924858, nos termos a seguir: Onde se lê: "Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, atribuindo como beneficiários dos honorários contratuais e honorários sucumbenciais a empresa cessionária, nos termos acima mencionados, pois ainda não transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CJF 822/2023." Leia-se: "Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, mantendo-se o(a) cedente como beneficiário e solicitando o(s) requisitório(s) à ordem deste juízo, para posterior destinação dos respectivos créditos ao cessionário e eventuais recolhimentos de PSS e do imposto de renda em nome do(a) beneficiário(a) original, bem como outras deduções, se houver (arts. 21, parágrafo único, e 51, ambos da Resolução CJF 822/2023)." Intimem-se. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Homologam-se as cessões de créditos dos cedentes RONI CEZAR CLARO e WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES em favor da cessionária V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (IDs 415135485 e 415436533). Sublinhe-se que, no precatório, ambos os cedentes são os requerentes de honorários contratuais e a cessão foi do valor total a eles cabível (30% do crédito principal - ID 415436535); já na RPV é o cedente RONI CEZAR CLARO requerente de honorários sucumbenciais e a cessão foi do valor total a ele cabível (100%). Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, atribuindo como beneficiários dos honorários contratuais e honorários sucumbenciais a empresa cessionária, nos termos acima mencionados, pois ainda não transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CJF 822/2023. Outrossim, indefere-se a isenção de imposto de renda pretendida pela cessionária. Com efeito, a cessão de crédito de precatório não possui autonomia suficiente para modificar a base de cálculo e alíquota do imposto de renda, que recai sobre a origem do crédito e a pessoa originariamente favorecida pelo precatório. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN" (Resp 1398317, DJe 25/09/2017). Intimem-se. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 DESPACHO Homologam-se as cessões de créditos dos cedentes RONI CEZAR CLARO e WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES em favor da cessionária V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (IDs 415135485 e 415436533). Sublinhe-se que, no precatório, ambos os cedentes são os requerentes de honorários contratuais e a cessão foi do valor total a eles cabível (30% do crédito principal - ID 415436535); já na RPV é o cedente RONI CEZAR CLARO requerente de honorários sucumbenciais e a cessão foi do valor total a ele cabível (100%). Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, atribuindo como beneficiários dos honorários contratuais e honorários sucumbenciais a empresa cessionária, nos termos acima mencionados, pois ainda não transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CJF 822/2023. Outrossim, indefere-se a isenção de imposto de renda pretendida pela cessionária. Com efeito, a cessão de crédito de precatório não possui autonomia suficiente para modificar a base de cálculo e alíquota do imposto de renda, que recai sobre a origem do crédito e a pessoa originariamente favorecida pelo precatório. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a cessão de crédito constante de precatório judicial não desnatura a relação jurídico-tributária pré-existente entre o beneficiário primitivo daquele crédito e o ente estatal titular da capacidade tributária ativa, pois, antes da materialização do contrato realizado entre as partes (contribuinte e cessionária), já subsistia disponibilidade econômica apta a configurar o fato gerador da obrigação fiscal, esta não podendo ser modificada pela cessão creditícia por força do art. 123 do CTN" (Resp 1398317, DJe 25/09/2017). Intimem-se. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. 2. O benefício concedido já foi implantado (ID 332279229). 3. Por força do decidido no acórdão, arbitram-se, desde logo, os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS nos percentuais mínimos fixados nas alíneas I a V, do § 3º, do artigo 85 do CPC. 4. Apresente o INSS, em 30 dias, os cálculos referentes à condenação, em "execução invertida". 5. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e no prazo de 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 6. Depois, manifestem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 7. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 8. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Não assiste razão ao INSS. O v. acórdão reconheceu, de forma clara e precisa, sem os vícios apontados, a possibilidade de enquadramento das atividades laborativas desenvolvidas pela parte autora com exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovada mediante a documentação colacionada aos autos. De se esclarecer que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs apresentados pelas empresas atendem aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária, tendo sido, inclusive, subscrito por responsável técnico devidamente registrado e assinado pelo representante legal da empresa, portanto, contendo as informações para a análise do direito questionado. A título de reforço, registre-se que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que consta no PPP colacionado, tornando-o apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. Ressalte-se, ademais, que o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. Não se pode olvidar também que é de responsabilidade do empregador o preenchimento com os dados fiéis do ambiente laboral do trabalhador, portanto, não sendo crível que o empregado, a parte mais frágil na relação previdenciária, sofra as consequências por eventuais falhas na aferição das informações prestadas pela empresa, uma vez demonstrada a exposição acima dos limites exigidos pela legislação vigente na época dos fatos. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: EDILSON CARLOS DE SOUZA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 9ª Turma que julgou parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito e negou provimento à apelação do INSS. O embargante aponta omissão quanto ao reconhecimento do período de trabalho do autor com exposição ao agente nocivo ruído e sustenta a necessidade de LTCAT para comprovação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão no julgado quanto ao reconhecimento do período de trabalho desempenhado pelo autor com exposição ao agente nocivo ruído; e (ii) se os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados atendem aos requisitos exigidos pela legislação previdenciária, dispensando a apresentação de LTCAT. III. Razões de decidir 3. Não foram identificadas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, que enfrentou regularmente a matéria, conforme jurisprudência consolidada. 4. O v. acórdão reconheceu, com base nos documentos apresentados, a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 5. Os PPPs apresentados pelas empregadoras atendem os requisitos formais previstos na legislação, sendo assinado por responsável técnico e representante legal da empresa. A ausência de assinatura do responsável técnico durante todo o período não invalida o documento. 6. O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. 7. Não se verifica relevância no prequestionamento de matéria para interposição de recursos excepcionais sem demonstração de vícios específicos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido e assinado por responsável técnico é apto a comprovar exposição a agentes nocivos, substituindo o laudo técnico individual. 2. A ausência de vícios no acórdão afasta a possibilidade de reanálise da matéria em sede de embargos de declaração." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI e § 3º; art. 1.022; Lei nº 9.528/1997, art. 58, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 1.081.180, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.05.2009; TRF3, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, 9ª Turma, j. 27.07.2009. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que, decidiu, de ofício, julgar parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC e negar provimento à apelação do INSS. Sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de omissão na decisão embargada, quanto ao reconhecimento do período de trabalho desempenhado pelo autor, com exposição ao agente nocivo ruído. Sustenta que os Perfis Profissionais Previdenciários apresentados não cumpriram os requisitos necessários exigidos pela legislação previdenciária, necessitando da apresentação de LTCAT para a comprovação da exposição ao agente nocivo. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002882-26.2021.4.03.6002 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo à matéria objeto de devolução. O pedido de suspensão da tutela antecipada será apreciado com o mérito. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 13.11.2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional n. 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência, na forma do §4º, do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.20. A Emenda Constitucional n. 103, de 13.11.2019 revogou o fator previdenciário, exceto uma norma transitória e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Para aqueles que entraram no sistema previdenciário após sua vigência, a aposentadoria passou a requerer idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Para a aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores, observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres (artigo 201, § 7º, CF e artigo 19 da EC n. 103/19). Ainda, a Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida emenda e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. São elas: 1) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de e somar 96 (homem) ou 86 (mulher) pontos, respectivamente, de idade e tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. 2) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): com 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. 3) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, na vigência da EC 103 em 13.11.2019 contavam com mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se se cumprido o requisito de tempo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. 4) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. 5) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". HIDROCARBONETO Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe o segurado aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). 3. DOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). AGENTES QUÍMICOS Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Limite de tolerância é a concentração ou intensidade máxima (do agente nocivo) que, por convenção, não causa dano à saúde do trabalhador. Antigamente, apenas o ruído e o calor sujeitavam-se à avaliação quantitativa. A legislação previdenciária não previa limite de tolerância para óleo mineral. Com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Só a partir de então se passou a exigir no campo do Direito Previdenciário a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para diversos agentes nocivos, mas não para o óleo mineral, cujo manuseio caracteriza insalubridade independente de limites de tolerância (Anexo 13). O gás clorídrico é agente nocivo previsto pelo item 1.2.9 do Anexo do Decreto 53.831/64, e item 1.0.9 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. TÓXICOS ORGÂNICOS A exposição a tóxicos orgânicos em operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional. - I Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol0); IV Aldehydos (al); V - Cetona: (ona); VI Éteres (oxiesais em ato - ila); VII Éteres (óxidos - oxi), VIII Amidas _ amidos; IX Amias - aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo-metálicos, halgenados, metalóidicos e nitrados em trabalhos permanente expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de anetila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetano, potano, metano, hexano, sulfureto de carbono etc. Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono benzol, toluol, xilol, benzeno, tolueno, xileno, inseticidas clorados, inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico, derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos (cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno, bromofórmio) inseticida a base de sulfeto de carbono, seda artificial (viscose), sulfeto de carbono, carbonilida, gás de iluminação, solventes para tintas, lacas e vernizes, é insalubre conforme previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. FRIO As operações em locais com temperatura excessivamente baixas, capazes de serem nocivas à saúde e provenientes de fontes artificiais são insalubres, nos termos da antiga redação do artigo 165 da CLT e Portaria Ministerial nº 262, de 06/08/1962, bem como previsão no código 1.1.2 do art.2º do Decreto 53.831/64, quando da exposição à temperatura inferior a 12ºC, sendo possível o reconhecimento sem a apresentação do laudo técnico até 05.03.1997. A partir de então, de acordo com o Anexo IX da NR-15 do MTE, e Decreto 2.172/97, as atividades executadas no interior de câmeras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão considerados insalubres, a depender de laudo. CALOR Com o Decreto 2.172/97 de 05.03.1997, os limites de tolerância do calor passaram a ser estabelecidos pela NR nº 15, da Portaria nº 3.214/78MTE, que em seu anexo III estabeleceu para o trabalho contínuo (trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho) por hora: Leve - até 30,0 IBUTG; Moderado - até 26,7IBUTG; e Pesado até 25,0 IBUTG; para o trabalho durante 45 minutos e 15 minutos de descanso: Leve - de 30,1 a 30,5 IBUTG; Moderado - de 26,8 a 28,0 IBUTG; e Pesado de 25,1 a 25,9. Ainda, de conformidade com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa, consoante determinam os Anexos IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. DO CASO DOS AUTOS Extrai-se dos autos que, na via administrativa, o INSS enquadrou o período de 11/04/1994 a 31/07/1994 e de 01/03/1995 a 31/10/1995, apurando 25 anos e 08 meses de tempo de contribuição comum, indeferindo o pedido de aposentação, formulado em 12/11/2019 (IDs 302686525 - Pág. 3/6). A r. sentença, contra a qual se insurge o Instituto em razões de apelação, reconheceu a especialidade do labor desenvolvido pelo autor, nos períodos de 11/04/1994 a 12/05/2008, 05/09/2008 a 29/05/2009 e 01/06/2009 a 25/09/2019, apurando 25 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de trabalho desenvolvido em condições nocivas à saúde, concedendo-lhe aposentadoria especial, a partir da DER. Inicialmente, impõe-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa aos períodos de 11/04/1994 a 31/07/1994 e de 01/03/1995 a 31/10/1995, ex vi do art. 485, VI e § 3º, do CPC, por falta de interesse processual, uma vez que a especialidade foi reconhecida na via administrativa. Passo à análise dos demais períodos requeridos. A fim de demonstrar a especialidade dos períodos laborados com exposição aos agentes nocivos, o demandante apresentou documentos, dentre os quais destaco: - 01/08/1994 a 28/02/1995 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 28/10/2019 (ID 302686524 - Pág. 2) – operador de produção na empresa Seara Alimentos Ltda. - exposição ao ruído de 86,30 dB(A): viabilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído era superior ao limite legal estabelecido na legislação previdenciária. - período enquadrado - 01/11/1995 a 31/05/2005 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 28/10/2019 (ID 302686524 - Pág. 2) – operador de caldeiras na empresa Seara Alimentos Ltda. - exposição ao ruído de 90,30 dB(A): viabilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído era superior ao limite legal estabelecido na legislação previdenciária. No mesmo período esteve exposto ao calor de 29,30ºC - período enquadrado - 01/06/2005 a 12/05/2008 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 28/10/2019 (ID 302686524 - Pág. 2) – mecânico de manutenção na empresa Seara Alimentos Ltda. - exposição ao ruído de 86,30 dB(A): viabilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído era superior ao limite legal estabelecido na legislação previdenciária. No mesmo período esteve exposto aos agentes químicos fumos e manganês - período enquadrado - 05/09/2008 a 29/05/2009 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 24/14/2019 (ID 302686524 - Pág. 7) – tratorista na Usina São Fernando Açúcar e Álcool - exposição ao ruído de 89,7 dB(A): viabilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído era superior ao limite legal estabelecido na legislação previdenciária. - período enquadrado - 01/06/2009 a 25/09/2019 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 24/14/2019 (ID 302686524 - Pág. 7) – lubrificador de manutenção industrial e mecânico de manutenção industrial na Usina São Fernando Açúcar e Álcool - exposição ao ruído superior a 85,0 dB(A): viabilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído era superior ao limite legal estabelecido na legislação previdenciária. No mesmo período esteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - período enquadrado Cumpre destacar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados, descrevendo a exposição a agentes nocivos, atendem aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária, de modo habitual e permanente. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que consta no PPP colacionado, tornando-o apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. O fato de não terem sido produzidos contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos supramencionados, cuja averbação ao INSS se impõe. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA Passo à análise do pedido de concessão do benefício. Verifica-se que a soma do tempo de serviço especial reconhecido nesta via aos demais períodos incontroversos, totalizou mais de 25 anos de tempo de contribuição em condições nocivas à saúde, na data do requerimento administrativo, formulado em 12/11/2019 (ID 302686525 - Pág. 5), sendo suficientes para a concessão da aposentadoria especial, em valor a ser devidamente calculado pelo INSS, restando mantida a tutela antecipada. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 13/11/2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional nº 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência. No caso analisado, restou demonstrado que o perfazimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial se deu em momento anterior à Emenda Constitucional, motivo pelo qual o cálculo do benefício deve ser realizado, pelo INSS, à luz do regramento anterior, pelos critérios vigentes na data em que foi adquirido o direito ao benefício. Cumpre salientar que a tese firmada em Repercussão Geral no Tema 334 do STF, reconheceu o “direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão” (Leading Case RE 630.501, Rel. Min. Ellen Gracie,, Dje 23.11.10). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do labor especial e a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 12/11/2019. Na r. sentença (ID 302686622) a parte dispositiva restou assim consignada: “Ante o exposto, é PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo-se o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para acolher a pretensão vindicada na inicial e condenar o INSS a: - averbar a especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, entre 11/04/1994 a 12/05/2008, 05/09/2008 a 29/05/2009 e 01/06/2009 a 25/09/2019, nos termos da fundamentação; - conceder e implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DER em 12/11/2019, resguardando o direito do autor de optar, quando da liquidação do julgado, pelo melhor benefício. Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Anote-se que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Pagamentos feitos administrativamente serão devidamente compensados. Causa não sujeita a custas. O réu pagará honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, compreendendo as prestações vencidas até a data desta sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, e na Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em virtude do deferimento da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, encaminhe-se os presentes autos à APSADJ, para cumprimento do quanto determinado nesta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização criminal da autoridade administrativa omissa. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se.” Em suas razões de apelação (ID 302686629), o INSS requer a suspensão dos efeitos da tutela. No mérito, afirma que não restou demonstrado o tempo de serviço especial reconhecido na r. sentença, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, pugna pela fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. O Instituto Previdenciário demonstrou o cumprimento da obrigação, apurando 25 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição especial, implantando o benefício (ID 302686628). Com contrarrazões, vieram os autos a esta C. Corte. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, quanto aos períodos de 11/04/1994 a 31/07/1994 e de 01/03/1995 a 31/10/1995, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC e nego provimento à apelação do INSS, observando-se os honorários de advogado estabelecidos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Impõe-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa aos períodos de tempo especiais enquadrados na via administrativa, ex vi do art. art. 485, VI e § 3º, do CPC, do CPC, por falta de interesse processual, eis que já reconhecidos. - Tempo especial reconhecido, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de tempo especial já reconhecidos na via administrativa, conforme art. art. 485, VI e § 3º, do CPC. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDILSON CARLOS DE SOUZA pede em desfavor do INSS, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. Para tanto, pugna pelo reconhecimento, como especial, de períodos trabalhados com exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Com a inicial vieram procuração e documentos instrutórios. ID 244373499: indeferiu-se a gratuidade judiciária e a parte autora recolheu custas (ID 247306505). ID 258600353: a tutela de urgência foi postergada para sentença e foi determinada a citação da parte ré. ID 259198097: a parte autora informou não ter outras provas a produzir. ID 262822861: contestação do INSS, em que argumentou que não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos, de modo que os períodos indicados não devem ser enquadrados como especiais e, consequentemente, o pedido autoral deve ser improcedente. ID 281047974: réplica. Historiados, sentencia-se a questão posta. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, por 15, 20 ou 25 anos, com cumprimento de carência de 180 contribuições ou menos, conforme tabela de transição do art. 142 da Lei n. 8.213/91. O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida. Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa, somente exigindo-se a efetiva comprovação das condições especiais em casos de aferição de ruídos ou para as pessoas que trabalhassem em alguma atividade que, embora não estivesse prevista na legislação, poderia ser considerada especial mediante prova. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523/1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva da exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, calor e frio, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. A partir de 01/01/2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação do tempo especial desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, dispensável a juntada do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Ressalva-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Contudo, o PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. No mais, a extemporaneidade dos formulários ou laudos não infirma, por si só, a prova técnica (Súmula 68/TNU). O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 664.335/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, 04/12/2014, enfrentou a questão, exsurgindo desse julgamento duas importantes premissas, a saber: a) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial; b) Relativamente à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Ainda, em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 05/03/1997, considerava-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB. Com a edição do Decreto nº 2.172/97 até a data 18/11/2003, passou-se a considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. Com o Decreto nº 4.882/2003, passou-se a considerar atividade especial àquelas exercidas acima do limite de 85dB. Posteriormente a 13.11.2019, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria baseada exclusivamente em tempo de contribuição. Todavia, aqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes do advento da EC 103/2019 possuem direito adquirido à aposentadoria nos termos anteriores. Para aqueles filiados antes do advento da lei, valem as regras de transição. Para os demais, as disposições da EC 103/2019. Fixadas essas premissas, analisam-se as atividades exercidas nos interregnos apontados na inicial. Almeja o autor o reconhecimento do exercício de atividades laboradas sob condições especiais nos períodos de 11/04/1994 a 12/05/2008 e 05/09/2008 a 14/10/2019, a fim de que lhe seja concedida a aposentadoria especial por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento do benefício em 12/11/2019. O PPP de ID 150534572 - Pág. 1-4, emitido pela empresa SEARA ALIMENTOS LTDA indica a exposição do autor aos seguintes agentes nocivos: - 11/04/1994 a 31/07/1994: ruído no patamar de 96,5dB, medido pela técnica dosimetria e calor no patamar de 23,73ºC, medido por bulbo seco; - 01/08/1994 a 28/02/1995: ruído no patamar de 86,3dB, medido pela técnica dosimetria e frio no patamar de 13,3ºC, medido por bulbo seco; - 01/03/1995 a 31/10/1995: ruído no patamar de 90,3dB, medido pela técnica dosimetria; calor no patamar de 29,31ºC, medido por bulbo seco; Cloro, na concentração <0,07ppm, Hidróxido de Sódio, na concentração <0,1mg/m³, Ácido Acético, na concentração <0,4ppm, medidos por avaliação quantitativa; - 01/11/1995 a 31/05/2005: ruído no patamar de 90,3dB, medido pela técnica dosimetria; calor no patamar de 29,3ºC, medido por bulbo seco; particulado respirável (PNOS), na concentração 0,220mg/m³, medido por avaliação quantitativa; - 01/06/2005 a 12/05/2008: ruído no patamar de 86,3dB, medido pela técnica dosimetria; frio no patamar de 14,1ºC, medido por bulbo seco; radiação não ionizante e fumos manganês, na concentração 0,005mg/m³, medidos por avaliação quantitativa; O PPP de ID 150534572 - Pág. 5-8, emitido pela MASSA FALIDA SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA indica a exposição do autor aos seguintes agentes nocivos: - 05/09/2008 a 01/04/2009: ruído no patamar de 89,7dB, medido pela técnica dosimetria e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, medidos por avaliação qualitativa; - 02/04/2009 a 29/05/2009: ruído no patamar de 86,5dB, medido pela técnica dosimetria e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, medidos por avaliação qualitativa; - 01/06/2009 a 01/06/2012: ruído no patamar de 89,1dB, medido pela técnica dosimetria e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, medidos por avaliação qualitativa; - 02/06/2012 a 01/06/2014: ruído no patamar de 89,11dB, medido pela técnica dosimetria e óleos minerais e/ou graxas, medidos por avaliação qualitativa; - 02/06/2014 a 25/09/2019: ruído no patamar de 89,10dB, medido pela técnica dosimetria e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, medidos por avaliação qualitativa; Quanto à exposição aos agentes químicos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", a simples menção de seu manuseio, de forma genérica, sem a devida especificação ou indicação dos agentes e dos componentes químicos a que esteve exposto, tampouco se o contato se dava de forma habitual e permanente, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado no período. No caso do agente físico CALOR, para o trabalho desempenhado anteriormente a 05/03/1997, a exposição do segurado à temperatura elevada (calor) acima de 28º caracteriza a nocividade do labor (código 1.1.1 do Anexo do Decreto 53.831/64). Após 06/03/1997, para fins de aferição da nocividade do trabalho desempenhado como exposição a calor, a legislação previdenciária socorre-se da NR-15, Anexo III, do MTE. A referida norma dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG e estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, de acordo com o tipo de atividade e o regime de trabalho, conforme segue: a) trabalho contínuo: 30,0 (leve), 26,7 (moderada) e 25,0 (pesada); b) regime de 45 minutos de trabalho por 15 de descanso: 30,1 a 30,6 (leve), 26,8 a 28,0 (moderada) e 25,1 a 25,9 (pesada); c) regime de 30 minutos de trabalho por 30 de descanso: 30,7 a 31,4 (leve), 28,1 a 29,4 (moderada) e 26,0 a 27,9 (pesada); d) regime de 15 minutos de trabalho por 45 de descanso: 31,5 a 32,2 (leve), 29,5 a 31,1 (moderada) e 28,0 a 30,0 (pesada); e) adoção obrigatória de medidas de controle: acima de 32,2 (leve) e acima de 31,1 (moderada) Neste aspecto, houve exposição ao calor acima do limite de tolerância (28º C) nos períodos de 01/03/1995 a 31/10/1995 (29,31ºC) e de 01/11/1995 a 05/03/1997 (29,3ºC), conforme Anexo III da NR-15 do MTE. Contudo, para os períodos posteriores a 06/03/1997, não há informação sobre o tipo de atividade - leve, moderada ou pesada - em relação aos níveis de dispêndio energético, o que inviabiliza a análise do período, não se reconhecendo a sua especialidade pelo agente calor. Não se considera a especialidade em virtude da exposição ao agente físico FRIO, pois as temperaturas indicadas não são inferiores a 12º C, conforme dispõe o código 1.1.2 do Anexo do Decreto 53.831/64. A exposição aos agentes Cloro, na concentração <0,07ppm, Ácido Acético, na concentração <0,4ppm e fumos manganês, na concentração 0,005mg/m³estão dentro dos limites de tolerância, conforme Anexos 11 e 12 da NR 15. As operações envolvendo o uso de hidróxido de sódio (soda cáustica) são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. Sendo assim, o uso de equipamento de proteção individual não se mostra apto a neutralizar de modo integral a nocividade desse agente previsto nos itens 1.2.9 (utilização de bases tóxicas) do Decreto 53.831 /64 e 1.0.19 (sínteses químicas) do anexo IV do Decreto 3.048/99. Todavia, o período em que esteve exposto ao referido agente já foi contabilizado em virtude do reconhecimento da especialidade pelo calor (01/03/1995 a 31/10/1995). Por fim, com relação ao ruído, verifica-se que a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada LAVG – Average Level, NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado). Embora a ré assevere que o PPP deve ser desconsiderado porque a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente não atenderia à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor, a impugnação do mecanismo exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Outrossim, irrelevante a declaração do empregador de EPI eficaz, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, visto que, relativamente à exposição do segurado ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, o EPI não é capaz de neutralizar a nocividade, não descaracterizando o tempo de serviço especial, conforme decidido no Agravo em Recurso Extraordinário 664.335/SC, já transcrito. Portanto, reconhece-se a especialidade do labor por exposição ao agente nocivo ruído nos períodos de 11/04/1994 a 12/05/2008, 05/09/2008 a 29/05/2009 e 01/06/2009 a 25/09/2019. Assim, o autor totaliza 25 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de contribuição, superior aos 25 (vinte e cinco) anos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cuja análise foi postergada para esta fase processual, considerando que a probabilidade do direito está devidamente assentada em cognição exauriente e que, de outra parte, há urgência do provimento jurisdicional, consubstanciado na natureza alimentar do benefício pleiteado, estão presentes os pressupostos da antecipação da tutela jurisdicional previstos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Dito isto, defere-se o pedido de antecipação da tutela e determina-se que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, é PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo-se o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para acolher a pretensão vindicada na inicial e condenar o INSS a: - averbar a especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, entre 11/04/1994 a 12/05/2008, 05/09/2008 a 29/05/2009 e 01/06/2009 a 25/09/2019, nos termos da fundamentação; - conceder e implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DER em 12/11/2019, resguardando o direito do autor de optar, quando da liquidação do julgado, pelo melhor benefício. Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Anote-se que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Pagamentos feitos administrativamente serão devidamente compensados. Causa não sujeita a custas. O réu pagará honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, compreendendo as prestações vencidas até a data desta sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, e na Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em virtude do deferimento da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, encaminhe-se os presentes autos à APSADJ, para cumprimento do quanto determinado nesta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização criminal da autoridade administrativa omissa. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência será analisada na sentença. Não se vislumbra a presença de risco de perecimento de direito. Além disso, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a parte contrária sobre os termos da petição inicial, a fim de garantir o direito ao contraditório e que se tenha um melhor campo de análise. Está prejudicada a designação de audiência conciliatória, pois a parte autora não fez opção expressa pela sua realização e a ré (Fazenda Pública) também tem demonstrado igual desinteresse. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002882-26.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cite-se a parte ré. Especifique a parte autora, imediatamente, em 15 dias, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV do NCPC). A parte ré o fará na contestação, oportunidade em que deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do litígio, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, imediatamente, nestes momentos, indicarão as testemunhas, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Nos termos do inciso VI do art. 282, deve o autor indicar, na petição inicial, as provas com que pretende demonstrar a veracidade de suas alegações. Trata-se de uma exigência de especificação de provas, nem sempre respeitada pelos advogados, impressionados talvez com a possibilidade de algum fato superveniente tornar insuficientes as provas que pretendiam produzir de início, acabam afirmando em suas petições que pretendem produzir "todos os meios de prova em direito admissíveis", ou alguma fórmula similar. Tal assertiva não preenche o requisito imposto pela lei para a regularidade formal da demanda, mas tem sido aceita por juízes e tribunais complacentes. E certo, porém, que tal comportamento acabou por gerar o costume de muitos magistrados de, após o encerramento da fase postulatória do procedimento, determinar às partes que ”especifiquem as provas que pretendem produzir”, o que certamente se tornaria desnecessário (ao menos na maioria das vezes) se as partes tivessem, no momento oportuno, especificado as provas que pretendem demonstrar a verdade de suas alegações.[1][1] In CÂMARA, Alexandre Freitas- Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª edição, revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2003, Pg. 325-326, sem destaques no original. Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do NCPC. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, em 15 dias. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

04/08/2022, 00:00

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