Procedimento Comum Cível 5013322-97.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013322-97.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARGEMIRO GUARNIEIRI ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARAGUÁ, RIBEIRUSI - TRANSPORTES LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte Autora e o INSS cientes dos documentos juntados nos autos para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-97.2020.4.03.6105

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARGEMIRO GUARNIEIRI ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARAGUÁ, RIBEIRUSI - TRANSPORTES LTDA DESPACHO Informe o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento das Cartas Precatórias Ids 410399627 e 410427015, devendo, se for o caso, promover o andamento diretamente no Juízo Deprecado. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-97.2020.4.03.6105 Intime-se. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:29

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARGEMIRO GUARNIEIRI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-97.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido de perícia nas seguintes empresas: 1) Top Service Serviços e Sistemas S/A, com endereço à Avenida Miguel Frias e Vasconcelos, 1.205, Andar 1, Jaguaré, São Paulo – SP, 05345-000, [email protected], (11) 2197-8888, 2) Manserv, com endereço à Rua Nazaret, 369, coj 52, Barcelona, São Caetano do Sul/SP, 09551-200, [email protected], (11) 4225-5800/ (11) 4225-5868. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem os quesitos que desejam sejam respondidos pelo "expert", bem como a indicarem assistentes técnicos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado e/ou Carta Precatória, se necessário for, para realização das perícias. Esclareça-se ao Juízo Deprecado ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com a juntada dos dois laudos periciais, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Depois, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Int.

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 13:06

Publicação

09/10/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ARGEMIRO GUARNIEIRI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a preliminar de sobrestamento do feito em decorrência do Tema 998, em face do trânsito em julgado do decidido nos RESP 1.759.098/RS (trânsito em 15/02/2022) e 1.723.181/RS ( trânsito em 04/05/2021), tendo como tese firmada: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” Considerando os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos expendidos na contestação, a produção de provas deve recair sobre o exercício pelo autor de labor rural de 25/08/1977 a 05/07/1987, bem como de atividades em condições especiais, nos períodos e empresas abaixo relacionados: 1) RURAL A RECONHECER 25/08/1977 a 05/07/1987 2) IAVINCO AVICULTURA ECOMERCIO LTDA, 06/07/1987 a 15/01/1988 3) HERMOL TRANSPORTESEIREL, 01/03/1988 a 30/11/1989 4) SENSITIVA-COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DERVIÇOS LTDA, 02/01/1990 a 29/06/1990 5) RÁPIDO RODOSINOTRANSPORTE DECARGAS, 01/11/1990 a 13/11/1995 6) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARAGUÁ, 19/06/1996 a 06/08/1996 7) MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A, 12/08/1996 a 12/01/2004 8) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, 26/03/1998 a 02/04/1998 9) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, 11/06/1998 a 11/12/1998 10) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, 20/03/1999 a 30/06/1999 11) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, 23/06/2004 a 31/08/2006 12) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO06/12/2006 10/01/2008 13) JOAO CARLOS PELEGRIN FILHO 01/04/2008 a 17/11/2008 14) RIBEIRUSI TRANSPORTES LTDA, 04/05/2009 a 01/08/2009 15) PROEN PROJETOSENGENHARIACOMERCIO EMONTAGENS LTDA, 01/10/2009 a 08/06/2011 16) Contribuinte Individual 01/07/2011 a 31/07/2011 17) Contribuinte Individual 01/11/2011 a 30/06/2012 18) ALTEC SOMBRASOMBREADORES EIRELI, 01/11/2012 a 30/04/2013 19) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, 14/10/2013 a 12/11/2015 20) AUXILIO DOENÇAPREVIEDENCIÁRIO, 10/06/2015 a 26/08/2015 21) MANSERV FACILITIESLTDA, 03/10/2016 a 25/09/2019 22) FM2C SERVICOS GERAISLTDA, 02/12/2019 a 13/11/2020 O autor requer o reconhecimento por categoria profissional em relação aos períodos 2, 3, 4 e 5. Impugna o PPP da empresa ALTEC SOMBRASOMBREADORES EIRELI, período de 01/11/2012 a 30/04/2013, mas concorda com o PPRA do período. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-97.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro a expedição de ofício para requisição de PPP e laudos que o embasem, para as empresas CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARAGUÁ, RIBEIRUSI TRANSPORTES LTDA, TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, MANSERV FACILITIESLTDA e FM2C SERVICOS GERAISLTDA, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência e multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. Antes da expedição, deverá o autor apresentar o endereço atualizado das referidas empresas. Em relação ao tempo rural, apresente o autor, no prazo de 10 dias, rol com o nome, a qualificação e o endereço das testemunhas, informando a possibilidade de que sejam ouvidas por videoconferência, bastando, para tanto, que elas tenham acesso à internet, a um computador com câmera ou smartphone, e informem o seu e-mail e seu número de telefone celular. Indefiro o pedido de produção de prova pericial por similaridade, tendo em vista que é pouco provável que as condições de trabalho das empresas onde o autor efetivamente trabalhou coincidam com a empresa eventualmente tomada por paradigma. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARGEMIRO GUARNIEIRI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 45833012: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-97.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração opostos por ARGEMIRO GUARNIERI em face da sentença prolatada no ID 45552531 sob o argumento de contradição. Alega que, da data de entrada do requerimento administrativo até a prolação da sentença, passaram-se mais de 45 dias, subsistindo o interesse de agir. Menciona que, em 19/02/2021, o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo, indeferindo o pedido por haver apurado apenas 28 anos, 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição. Ressalta os princípios da celeridade e da economia processual. Decido. No presente caso, a parte autora aponta a ocorrência de contradição na sentença ID 45552531, alegando que, na data de sua prolação já tinham se passado mais de 45 dias da data do requerimento administrativo, subsistindo o interesse de agir. Observo, entretanto, que, conforme constou da sentença embargada, a parte autora ajuizou a ação menos de 30 dias depois do protocolo do requerimento administrativo e antes desse prazo, sem que tivesse havido a negativa por parte da autarquia previdenciária até aquele momento, não havendo a pretensão resistida naquele momento. Contudo, tendo em vista a conclusão da análise do requerimento administrativo em 19/02/2021 e indeferimento do pedido do segurado, em observância aos princípios da celeridade e economia processual e a fim de se evitar a desnecessária movimentação da máquina judiciária com a distribuição de nova ação, dou provimento aos embargos de declaração e determino o prosseguimento do feito. Assim, passo à análise do pedido de antecipação de tutela. A antecipação dos efeitos da tutela depende da presença dos requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, no caso dos autos, os documentos que instruíram a inicial não se revelam suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, o reconhecimento de que a parte autora preenche os requisitos para o benefício pretendido demanda dilação probatória para afastar as conclusões expostas no processo administrativo, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e observância ao contraditório e, em especial, a prévia oitiva da parte contrária para o reconhecimento de atividade especial e do trabalho rural. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação na atual fase processual pelos motivos expostos na fundamentação (instrução processual prévia e prévia oitiva da parte contrária). Cite-se o INSS. Caso o réu alegue alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. Não havendo a alegação de matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou, certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para fixação dos pontos controvertidos. Int. CAMPINAS, 8 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARGEMIRO GUARNIEIRI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013322-97.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação proposta por ARGEMIRO GUARNIERI, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante sujeitas a condições especiais nas funções de trabalhador rural, ajudante, faxineiro, serviços gerais/porteiro, ajudante de serviços gerais, motorista de veículos semipesados, motorista caminhoneiro, auxiliar de manutenção e artífice. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Intimado a justificar a propositura da ação, tendo em vista que o requerimento administrativo se encontra pendente de análise (ID 43361878), o autor alega demora na análise do pedido administrativo realizado junto ao INSS em 13/11/2020. É o relatório. Decido. No Recurso Extraordinário 631240/MG, de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Neste sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No presente caso, embora exista o requerimento administrativo, verifico que não foi analisado. Destaco que o pedido foi realizado em 13/11/2020 e, menos de um mês depois, em 09/12/2020, o autor ajuizou a presente ação. Assim, não há que se falar em demora na análise, não havendo, destarte, pretensão resistida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I e IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido monetariamente, restando suspensos os pagamentos por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se intimem-se. CAMPINAS, 12 de fevereiro de 2021.

16/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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