Procedimento Comum Cível 5003219-59.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003219-59.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR ANDRADE MELLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 574521028, 358701023 e 358700938), bem como do despacho de ID nº 575689101 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2026, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR ANDRADE MELLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca dos extrato(s) de pagamento do seu crédito, com prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:24

Mero expediente

08/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR ANDRADE MELLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos filhos do autor originário sucedido, EDVALDO VICENTE DA SILVA, objetivando o recebimento de valores devidos nesta ação previdenciária. Compulsando os autos e as informações previdenciárias constantes dos autos, verifica-se a existência de dependente habilitado(a) à pensão por morte perante o INSS, na qualidade de cônjuge, já devidamente habilitada. No que tange à sucessão processual em matéria previdenciária, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra de preferência clara e específica, que se sobrepõe à ordem de vocação hereditária do Código Civil. Segundo o referido dispositivo: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Pela dicção legal, a legitimidade dos sucessores (herdeiros civis) é subsidiária, manifestando-se apenas na ausência de dependentes habilitados junto à autarquia previdenciária. Havendo dependente com pensão por morte ativa, este detém a exclusividade e a precedência para suceder o segurado falecido no direito aos valores devidos e não pagos em vida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos filhos do falecido, uma vez que a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda pertence exclusivamente ao(à) dependente habilitado(a) à pensão por morte. Decorrido prazo recursal, aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 14:41

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS CESAR ANDRADE MELLO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos filhos do autor originário sucedido, EDVALDO VICENTE DA SILVA, objetivando o recebimento de valores devidos nesta ação previdenciária. Compulsando os autos e as informações previdenciárias constantes dos autos, verifica-se a existência de dependente habilitado(a) à pensão por morte perante o INSS, na qualidade de cônjuge, já devidamente habilitada. No que tange à sucessão processual em matéria previdenciária, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma regra de preferência clara e específica, que se sobrepõe à ordem de vocação hereditária do Código Civil. Segundo o referido dispositivo: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Pela dicção legal, a legitimidade dos sucessores (herdeiros civis) é subsidiária, manifestando-se apenas na ausência de dependentes habilitados junto à autarquia previdenciária. Havendo dependente com pensão por morte ativa, este detém a exclusividade e a precedência para suceder o segurado falecido no direito aos valores devidos e não pagos em vida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos filhos do falecido, uma vez que a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda pertence exclusivamente ao(à) dependente habilitado(a) à pensão por morte. Decorrido prazo recursal, aguarde-se no arquivo SOBRESTADO o pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA, em face da decisão de fls. 397/399[1], que homologou as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial. Sustenta a embargante que há contradição na decisão embargada, uma vez que deixou condenar a autarquia previdenciária executada ao pagamento de honorários sucumbenciais (fls. 401/404). Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 405). Sem manifestação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não há qualquer vício processual na decisão embargada. No caso dos autos, busca a embargante alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de quaisquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a decisão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. A decisão embargada é clara, expressa e inequívoca: “Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Nesse sentido, é a jurisprudência.”. Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, a discordância da exequente deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA, em face da decisão de fls. 397/399. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2022. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 29/08/2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 327/328[1]. Em sua impugnação de fl. 343, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 376/380). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas 387/390. Apurou-se como devido o valor total de R$ 398.924,47, para janeiro de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 391). O exequente apresentou manifestação à fls. 393/394, concordando com os cálculos. A autarquia previdenciária, de seu turno, também concordou expressamente com os valores apurados (fl. 395). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela contadoria judicial às folhas 387/390, fixando o valor devido em R$ 398.924,47, para janeiro de 2022, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em que houve concordância de ambas as partes com os valores da Contadoria Judicial, ostentando a natureza de acertamento de cálculos, objetivando exclusivamente a aferição da correspondência das contas apresentadas pela parte executada com aquilo que emana do título executivo judicial. Nesse sentido, é a jurisprudência[2]. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de julho de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 20/07/2022. [2] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 1º., E 7º., DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. A Autarquia/executada concordou com os cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, na quantia de R$ 230.451,33, em 05/2016, valor superior a 60 salários mínimos (vigentes à época) e, por conseguinte, não tendo havido impugnação pelo INSS, a fixação da verba honorária é indevida, nos termos do parágrafo 7º., do artigo 85 do CPC. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF3; AI n. 5000056-30.2017.4.03.0000; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Lencastre Ursaia; j. em 23-09-2020)

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA SUCEDIDO: EDVALDO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003219-59.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDVALDO VICENTE DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 276.887.768-99, sucedido por LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 269.154.668-35, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária compelida a lhe conceder benefício por incapacidade. Faz referência ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio doença NB 31/535.306.216-3, de 30/03/2009 a 10/09/2010. Suscita que realizou novo pedido administrativo, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Contesta o autor a fundamentação trazida pela autarquia previdenciária ré, aduzindo reunir todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário em referência. Com a inicial, a parte autora colacionou documentos aos autos (fls. 17/145[1]). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, e determinada e intimação do autor para prestar esclarecimentos e atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido. Deveria, ainda, apresentar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência recentes, bem como comprovante de residência atualizado (fls. 149/150). As determinações judiciais foram cumpridas às fls. 152/162. Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 164/167). Designou-se, por diversas vezes, perícias médicas, que informaram o não comparecimento do autor (fls. 169/201). Sobreveio informação acerca do falecimento do autor, com pedido de habilitação dos herdeiros (fls. 205/249). Declarou-se a habilitação da Sra. LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA, na qualidade de sucessora do autor Edvaldo Vicente da Silva, e determinou-se a realização de prova pericial indireta (fl. 252). Designadas perícias indiretas nas especialidades de otorrinolaringologia e ortopedia (fls. 259/262), foram juntados os respectivos laudos periciais (fls. 264/288 e 290/293 – esclarecimentos às fls. 306/310). Intimadas as partes, a autarquia ré se manifestou à fl. 299, pugnando pela improcedência da ação. Já a parte autora, manifestou-se às fls. 313/315. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito. Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária condenada a conceder-lhe benefício por incapacidade. Desta feita, imperiosa se mostra a análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência e c) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Noutros termos, o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação, e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária, com possibilidade de recuperação, e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz “atividade habitual”, e não simplesmente “atividade”. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se o sucedido Edivaldo Vicente da Silva fazia jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícias médicas indiretas nas especialidades de otorrinolaringologia e ortopedia. O médico especialista em otorrinolaringologia, Dr. Paulo Casar Pinto constatou que “do ponto de vista otorrinolaringológico não se caracterizou incapacidade laborativa.” (fls. 264/288). Contudo, a perícia na especialidade de ortopedia, realizada pelo Dr. Mauro Mengar, foi clara na constatação da incapacidade da parte autora (fls. 290/293 e 306/310). Segue trecho conclusivo do exame pericial no sentido da incapacidade: “CONCLUSÃO Após análise do quadro de exames laboratóriais e exames imagem, fica claro que o periciando já falecido em 12/08/2019 apresentava quadro de patologia limitante de coluna cervical e lombar, com indicação cirúrgica que o impedia de exercer a sua função habitual que era de Soldador. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Existia incapacidade laborativa total e permanente do ponto de vista ortopédico naquele momento. Não necessita de perícia em outra especialidade. (...) 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. R: 04/2009, data da concessão do primeiro benefício pela Autarquia” O parecer médico encontra-se hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegou. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novo exame. Também não há nenhuma contradição objetivamente aferível entre os exames médicos apresentados pela parte autora e as conclusões do perito, médico imparcial e de confiança do juízo. Restou demonstrada a incapacidade laborativa no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É necessário, pois, verificar o cumprimento do período de carência e da preservação da qualidade de segurada da parte autora. São situações verificadas em provas documentais. Passo, pois, a analisar a condição de segurada da autora, no momento em que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborativas, em abril de 2009. No caso dos autos, conforme dados extraídos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 231/232), é possível aferir que o autor foi beneficiário de auxílio-doença, no período de 30/03/2009 a 10/09/2010. É certo, assim, que o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social quando do acometimento da incapacidade (art. 15, da Lei n.º 8.213/91). Da mesma forma, foi atendida a carência mínima, nos termos dos artigos 25, inciso I e 27, inciso II da Lei n.º 8.213/91. Portanto, era cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a favor do autor, falecido. No que concerne ao termo inicial, a concessão do benefício pretendido deve ser dar desde a incapacidade, conforme pretendido, tendo em vista que houve concessão de benefício por incapacidade parcial e cessação indevida do benefício. Deste modo, o benefício será devido desde 01/04/2009 (DER – NB 31/535.306.216-3) até a data do óbito, em 12/08/2019 (fl. 210). III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado por EDVALDO VICENTE DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 276.887.768-99, sucedido por LEONEIDE LIMA VICENTE DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 269.154.668-35, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I do atual Código de Processo Civil. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento da aposentadoria por invalidez pelo período de 01/04/2009 (DER – NB 31/535.306.216-3) até a data do óbito, em 12/08/2019 (fl. 210). Descontar-se-ão os valores inacumuláveis eventualmente recebidos pela parte autora. Atualizar-se-ão os valores atrasados da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência máxima, condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e nada recolheu. Confira-se artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 21/09/2021.

23/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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