Procedimento Comum Cível 5000438-44.2018.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000438-44.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:26

Trânsito em julgado

17/06/2024, 15:25

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625 S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Sem custas, conforme item 16.2 da Resolução Pres nº 138, de 6 de julho de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 15:57

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625 D E S P A C H O Ciência ao exequente da efetivação do depósito em favor do beneficiário (ID 19810179). A ausência de qualquer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias implicará aquiescência quanto ao valor depositado. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. De Assis para Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

04/04/2024, 00:00

Mero expediente

01/04/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 14:48

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625 D E S P A C H O ID 317607749 - Pág. 48: considerando que os valores encontram-se convertidos à ordem deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento em nome do advogado ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - OAB SP192712 - CPF: 161.778.748-51, considerando o deferimento dos honorários sucumbencias (ID 298014013) e a requisição dos honorários sucumbencias de ID 307818632. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a parte exequente acerca de tal expedição, para que providencie o levantamento, bem como para manifestação sobre a satisfação da pretensão executória, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, venham-me conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. De Marília para Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ROSANA SARAIVA ROSA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – MEI. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERESSE NO PLEITO DE CANCELAMENTO. NECESSIDADE-UTILIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Rosana Saraiva Rosa em face de sentença, nos seguintes termos: “Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANA SARAIVA ROSA em face da UNIÃO e da JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR, a fim de que seja anulada a inscrição da microempresa existente em seu nome, CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, a qual teria sido aberta fraudulentamente em 8.11.2010, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos constrangimentos sofridos com o ocorrido. (...) DISPOSITIVO. Diante do exposto, quanto ao pedido de anulação da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Porém, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, § 3.º, CPC/15. Sem prejuízo, a fim de evitar o prolongamento da controvérsia, e prestigiar a eficácia dos atos processuais, determino que as rés procedam ao cancelamento da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04”. 2. Assiste razão à apelante ao alegar interesse de agir para o pedido de cancelamento do registro de microempreendedora individual. Embora a União não tenha manifestado oposição expressa a promover a baixa do registro, a ausência de negativa não importa em desnecessidade ou inutilidade do pleito judicial. 3. O ingresso em juízo mostrou-se necessário e útil à providência reclamada na exordial – cancelar/baixar o registro. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 5. Não se confunde, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. 6. É possível inferir que a inquietação da autora no concernente à sua exclusão do programa social “Bolsa-Família”, em virtude de constar (erradamente) como microempreendedora, não passou de séria preocupação, pois nem se aventou de suspensão deste benefício social. 7. A criação da pessoa jurídica em nome da apelante não gerou dívidas da atividade empresarial imputadas à apelante, inexistindo prova do uso da pessoa jurídica para a contratação de empréstimos fraudulentos ou a inscrição do nome da pessoa física ou jurídica em cadastros restritivos ao crédito. 8. A controvérsia posta revela aborrecimentos inseridos no contexto ordinário da vida em sociedade, despidos de consequências graves a caracterizar abalo à honra e ao bom nome da autora, tampouco lesão ao direito da personalidade da recorrente. 9. Da verba honorária: a autora permanece sucumbente quanto ao pedido de dano moral no montante de quinze mil reais, devendo arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre referido valor, observada a gratuidade de justiça. 10. Fixados honorários a cargo das rés, solidariamente, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo-se em vista a falta de referência econômica do requerimento de cancelamento da inscrição e a condignidade da importância para a remuneração do trabalho desenvolvido pelo causídico. Intelecção do art. 85, §2º e §8º, CPC. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer o legítimo interesse da autora e julgar procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROSANA SARAIVA ROSA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – MEI. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERESSE NO PLEITO DE CANCELAMENTO. NECESSIDADE-UTILIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Rosana Saraiva Rosa em face de sentença, nos seguintes termos: “Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANA SARAIVA ROSA em face da UNIÃO e da JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR, a fim de que seja anulada a inscrição da microempresa existente em seu nome, CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, a qual teria sido aberta fraudulentamente em 8.11.2010, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos constrangimentos sofridos com o ocorrido. (...) DISPOSITIVO. Diante do exposto, quanto ao pedido de anulação da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Porém, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, § 3.º, CPC/15. Sem prejuízo, a fim de evitar o prolongamento da controvérsia, e prestigiar a eficácia dos atos processuais, determino que as rés procedam ao cancelamento da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04”. 2. Assiste razão à apelante ao alegar interesse de agir para o pedido de cancelamento do registro de microempreendedora individual. Embora a União não tenha manifestado oposição expressa a promover a baixa do registro, a ausência de negativa não importa em desnecessidade ou inutilidade do pleito judicial. 3. O ingresso em juízo mostrou-se necessário e útil à providência reclamada na exordial – cancelar/baixar o registro. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 5. Não se confunde, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. 6. É possível inferir que a inquietação da autora no concernente à sua exclusão do programa social “Bolsa-Família”, em virtude de constar (erradamente) como microempreendedora, não passou de séria preocupação, pois nem se aventou de suspensão deste benefício social. 7. A criação da pessoa jurídica em nome da apelante não gerou dívidas da atividade empresarial imputadas à apelante, inexistindo prova do uso da pessoa jurídica para a contratação de empréstimos fraudulentos ou a inscrição do nome da pessoa física ou jurídica em cadastros restritivos ao crédito. 8. A controvérsia posta revela aborrecimentos inseridos no contexto ordinário da vida em sociedade, despidos de consequências graves a caracterizar abalo à honra e ao bom nome da autora, tampouco lesão ao direito da personalidade da recorrente. 9. Da verba honorária: a autora permanece sucumbente quanto ao pedido de dano moral no montante de quinze mil reais, devendo arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre referido valor, observada a gratuidade de justiça. 10. Fixados honorários a cargo das rés, solidariamente, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo-se em vista a falta de referência econômica do requerimento de cancelamento da inscrição e a condignidade da importância para a remuneração do trabalho desenvolvido pelo causídico. Intelecção do art. 85, §2º e §8º, CPC. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer o legítimo interesse da autora e julgar procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação para reconhecer o legítimo interesse da autora e, em sequência, autorizado pelo art. 1013, §3º, I, CPC, julgou procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento, em maior extensão, para julgar procedente o pedido de anulação da inscrição de microempresa realizada em seu nome e para condenar a União ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 21 de junho de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 21/06/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 4 de maio de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712-A APELADO: UNIAO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ROSANA SARAIVA ROSA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES PALMAS - SP192712-A APELADO: UNIAO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA - PR24625-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Do interesse de agir Assiste razão à apelante ao alegar interesse de agir para o pedido de cancelamento do registro de microempreendedora individual. Embora a União não tenha manifestado oposição expressa a promover a baixa do registro, a ausência de negativa não importa em desnecessidade ou inutilidade do pleito judicial. Com efeito, o ingresso em juízo mostrou-se necessário e útil à providência reclamada na exordial – cancelar/baixar o registro. Tanto é assim, que o Juízo a quo determinou, de plano, antes do trânsito em julgado, o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica, diante da ausência de oposição das requeridas. Nesse passo, a providência judicial foi necessária. No ponto, altero a sentença para reconhecer o legítimo interesse da autora e, em sequência, autorizado pelo art. 1013, §3º, I, CPC, julgo procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa. Do dano moral Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função, qual seja, compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Do exame dos fatos narrados e do conjunto probatório produzido, percebe-se que a abertura de cadastro de pessoa jurídica em nome da autora lhe trouxe inconvenientes sociais – demandou tempo para saber o ocorrido, registrar boletim de ocorrência, trouxe incerteza com a higidez de seu nome na praça, exigiu-lhe contestar a lisura do cadastro, contratar advogado, etc. – isso é inegável. Resta saber se referidos inconvenientes transbordam do limite de aborrecimentos ordinários decorrentes da convivência em sociedade, aptos a gerar indenização pela ocorrência de prejuízo moral. Em primeiro momento é possível inferir que a inquietação da autora no concernente à sua exclusão do programa social “Bolsa-Família”, em virtude de constar (erradamente) como microempreendedora, não passou de séria preocupação, pois nem se aventou de suspensão deste benefício social. Por outro lado, a criação da pessoa jurídica em nome da apelante não gerou dívidas da atividade empresarial imputadas à apelante, inexistindo prova do uso da pessoa jurídica para a contratação de empréstimos fraudulentos ou a inscrição do nome da pessoa física ou jurídica em cadastros restritivos ao crédito. Dessa forma, a controvérsia posta revela dissabores inseridos no contexto ordinário da vida em sociedade, despidos de consequências graves a caracterizar abalo à honra e ao bom nome da autora, tampouco lesão ao direito da personalidade da recorrente. Nesse sentido, os precedentes, em casos análogos:..EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que, embora o débito que originou a inscrição em cadastro de inadimplentes não existisse, o erro era justificável por conduta do próprio consumidor, que substituiu o produto anteriormente adquirido, acentuando a boa-fé e a diligência do fornecedor em solucionar o problema o quanto antes. Desse modo, concluiu que a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, prontamente retirada, não causou abalo psicológico ao autor, mas representou mero aborrecimento não indenizável. 3. A reforma do julgado demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1809726 2019.01.07405-6, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/09/2019..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 448372 2013.04.06534-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/11/2018..DTPB:.) Por todas as considerações supra, a apelação desmerece acolhimento no ponto. Das verbas sucumbenciais Custas ex lege. A autora permanece sucumbente quanto ao pedido de dano moral no montante de quinze mil reais, devendo arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre referido valor, observada a gratuidade de justiça. Diante da inversão parcial da sucumbência, a autora sagrou-se vencedora no concernente ao pedido de cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Assim, fixo honorários a cargo das rés, solidariamente, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo-se em vista a falta de referência econômica do requerimento de cancelamento da inscrição e a condignidade da importância para a remuneração do trabalho desenvolvido pelo causídico, nos termos do art. 85, §2º e §8º, CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela autora Rosana Saraiva Rosa em face de sentença, nos seguintes termos: Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANA SARAIVA ROSA em face da UNIÃO e da JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR, a fim de que seja anulada a inscrição da microempresa existente em seu nome, CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, a qual teria sido aberta fraudulentamente em 8.11.2010, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos constrangimentos sofridos com o ocorrido. (...) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, quanto ao pedido de anulação da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Porém, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, § 3.º, CPC/15. Sem prejuízo, a fim de evitar o prolongamento da controvérsia, e prestigiar a eficácia dos atos processuais, determino que as rés procedam ao cancelamento da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04. (...) Em suas razões recursais, a autora afirma ter interesse de agir para o pedido de cancelamento da inscrição de microempresa em seu nome, “visto que diante da violação de seu direito, buscou a justiça para proteger seu nome e sua reputação perante a sociedade, a fim de preservar seus direitos, nos termos do artigo 5º, XXXV, da nossa Constituição Federal”. Alega fazer jus à indenização por danos morais, pois “assim que soube dos fatos, procurou a polícia, como todo cidadão de bem, e registrou boletim policial, presumindo-se a ocorrência de fraude por terceiros”, e “deveria a recorrida, União, ao invés de contestar, providenciar o devido cancelamento, com efeitos retroativos”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000438-44.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o legítimo interesse da autora e, em sequência, autorizado pelo art. 1013, §3º, I, CPC, julgar procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Acompanho o E. Relator para reconhecer o interesse de agir da parte autora e julgar procedente o pedido de anulação da inscrição de microempresa realizada em seu nome, pedindo-lhe vênia para divergir quanto ao pedido de dano moral, pelas razões que passo a expor: A presente demanda foi ajuizada por ROSANA SARAIVA ROSA em face da UNIÃO FEDERAL e da JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR objetivando a condenação das rés ao cancelamento de inscrição de microempresa realizada em seu nome e ao pagamento de indenização por dano moral. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença que bem elucida a dinâmica dos fatos (ID 134524045): "(...) É assim que, aberto o MEI em questão em 08.11.2010, a autora, ao que parece, tomou conhecimento da sua existência à época da lavratura do boletim de ocorrência, em 09.09.2016 (id n. 8261405) (o que já colocaria em dúvida os reais prejuízos suportados em virtude da inscrição); no mesmo sentido, somente em 17.05.2018, ajuizou a presente demanda, sem que tenha tomado, previamente, qualquer providência administrativa para a solução da questão. Por outro lado, ouvida em juízo, a autora afirmou que não teve seu benefício de Bolsa Família cessado em virtude de tal ocorrência, a corroborar uma situação, que embora lamentável, caracteriza tão somente dissabores inerentes à vida em sociedade. (...)". A autora funda sua pretensão de indenização por dano moral no fato de que a inscrição fraudulenta de empresa em seu nome trouxe um risco concreto de cancelamento do benefício "Bolsa Família" que vinha recebendo e no abalo psíquico que entende ter sofrido em razão disso. Primeiramente, entendo que o fato de a autora ter lavrado Boletim de Ocorrência quase seis anos depois da inscrição não revela, por si só, ausência de prejuízo decorrente dessa inscrição. Em verdade, os elementos dos autos indicam que, até então, ela desconhecia a existência dessa microempresa. Também o fato de não ter ela adotado nenhuma providência administrativa à época não são suficientes para se afastar a ocorrência do dano extrapatrimonial, já que, em se tratando de pessoa que não tem conhecimentos jurídicos, é razoável que tenha a requerente pensado que a lavratura de boletim de ocorrência seria a única providência a ser tomada para resolver essa pendência. Pois bem. O reconhecimento do efetivo dano moral é matéria que se cerca de dificuldades, eis que é impossível se aferir, objetiva e cabalmente, a ocorrência e a extensão do abalo psíquico causado à parte pelos fatos narrados nos autos. Nada obstante, cumpre analisar a matéria à luz dos elementos externos que razoavelmente indiquem a existência, ou não, do alegado dano. Dito isto, verifico que consta dos autos que a autora foi convocada a comparecer à Secretaria Municipal de Assistência Social para atualizar o cadastro de sua família, "(c)onforme determinação do Ministério Público Federal" (ID 134523933). Não consta desse documento qual o motivo da convocação, mas vê-se que a data limite era 09/09/2016, mesma data em que a autora lavrou Boletim de Ocorrência dando notícia da existência de inscrição fraudulenta de empresa feita em seu nome (ID 134523932). Com isso, tenho por devidamente demonstrado que, de fato, essa convocação se fundou na existência dessa empresa, como a autora apontou em sua inicial e em seu depoimento pessoal. Transcrevo trecho da sentença que bem reproduziu o depoimento pessoal da autora (ID 134524045): "Produzida prova oral durante a fase de instrução processual, a autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que trabalha com panfletagem e, às vezes, como faxineira. Relatou que recebeu uma convocação para renovação do Bolsa Família, o qual recebe desde quando seu filho tinha uns três ou quatro anos de idade, sendo que hoje ele conta com doze anos de idade. Assim, na ocasião, afirmou que foi apontada a existência de uma firma em seu nome. Afirmou que não deu acesso aos seus documentos a ninguém e que não os perdeu ou fora roubada. Quando fora convocada não deixou de receber o Bolsa Família, tendo sido encerrado o benefício apenas em novembro de 2019, sob o argumento de que necessitava se recadastrar. Afirmou que, na ocasião, em 2016, lavrou boletim de ocorrência e procurou um advogado, não sabendo esclarecer porque a ação foi movida somente em 2018. Disse que não recebeu nenhuma cobrança derivada da firma aberta. Relatou que afirmaram que poderia perder o Bolsa Família, em razão da firma aberta. Registrou não ter autorizado ninguém a abrir empresa em seu nome. Afirmou que sofre com a situação vivenciada. Relatou não ter parentes no Paraná, apesar de se nascida em Ibaiti-PR." Houve, portanto, a efetiva possibilidade de seu benefício vir a ser cancelado, o que só não se concretizou porque a requerente logrou demonstrar, tempestivamente, não ter sido ela quem registrou a mencionada microempresa. Além disso, a alegação de que a parte experimentou um abalo psíquico decorrente desses eventos, além de razoável, vem corroborada pelo testemunho prestado nos autos pelo Sr. Obenir Estevam, colega de trabalho da requerente (ID 134524045): "A testemunha Obenir Estevam afirmou que trabalha com a autora, na entrega de panfletos, desde fevereiro de 2016. Relatou não receber Bolsa Família e que ficou sabendo que a autora recebia porque, no trabalho, notou que ela ficou estranha, mudando seu comportamento, não conversando mais e chorando bastante. Assim, perguntou para a autora o que tinha ocorrido e ela lhe contou sobre a questão da abertura da firma e do risco de perder o Bolsa Família. Relatou que a orientou a ir até uma delegacia, porque o que tinha lhe ocorrido seria crime. Relatou que esse fato se deu mais para o final de 2016". Por fim, tenho por insubsistente o fundamento de ausência de culpa da União Federal quanto ao evento narrado nos autos. Em verdade, a responsabilidade civil da União funda-se no risco administrativo da atividade de manutenção de registros de microempresa; assim, se demonstrada a existência de registro fraudulento nessa base de dados e a ocorrência de um dano causado direta e imediatamente por isso, deve o ente federal responder por esse dano. O fato de referido registro ser simplificado, por expressa disposição legal, não afasta a responsabilidade da União pela manutenção de registro com dados inverídicos. E, por tudo o quanto fundamentei até aqui, tenho que o caso dos autos, em que a autora teve aberta inscrição de microempresa em seu nome e, em razão disso, viu-se diante da concreta possibilidade de cancelamento de benefício de que gozava regularmente (Bolsa-Família), revela situação que ultrapassa os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de compensação pecuniária. Acolho, portanto, o pedido de indenização por dano moral. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa da União, que apenas não se certificou da higidez da inscrição de microempresa discutida nos autos, e a média extensão do dano extrapatrimonial experimentado pela autora - que se viu na iminência de perder seu benefício, embora não tenha ele sido efetivamente cancelado -, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável à compensação do dano moral, sem importar no indevido enriquecimento da parte. Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. Mantenho a condenação da autora em honorários advocatícios exclusivamente em relação à JUCEPAR, que não deu causa à inscrição nem aos danos discutidos nos autos, observada a gratuidade da justiça. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, divirjo parcialmente do voto do E. Relator para dar provimento à apelação da autora, em maior extensão, para julgar procedente o pedido de anulação da inscrição de microempresa realizada em seu nome e para condenar a União ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – MEI. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERESSE NO PLEITO DE CANCELAMENTO. NECESSIDADE-UTILIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Rosana Saraiva Rosa em face de sentença, nos seguintes termos: “Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANA SARAIVA ROSA em face da UNIÃO e da JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR, a fim de que seja anulada a inscrição da microempresa existente em seu nome, CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, a qual teria sido aberta fraudulentamente em 8.11.2010, bem como sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por força dos constrangimentos sofridos com o ocorrido. (...) DISPOSITIVO. Diante do exposto, quanto ao pedido de anulação da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Porém, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, § 3.º, CPC/15. Sem prejuízo, a fim de evitar o prolongamento da controvérsia, e prestigiar a eficácia dos atos processuais, determino que as rés procedam ao cancelamento da inscrição da microempresa CNPJ/MF n. 12.823.238/0001-04”. 2. Assiste razão à apelante ao alegar interesse de agir para o pedido de cancelamento do registro de microempreendedora individual. Embora a União não tenha manifestado oposição expressa a promover a baixa do registro, a ausência de negativa não importa em desnecessidade ou inutilidade do pleito judicial. 3. O ingresso em juízo mostrou-se necessário e útil à providência reclamada na exordial – cancelar/baixar o registro. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, é a lesão a direito da personalidade. Corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 5. Não se confunde, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. 6. É possível inferir que a inquietação da autora no concernente à sua exclusão do programa social “Bolsa-Família”, em virtude de constar (erradamente) como microempreendedora, não passou de séria preocupação, pois nem se aventou de suspensão deste benefício social. 7. A criação da pessoa jurídica em nome da apelante não gerou dívidas da atividade empresarial imputadas à apelante, inexistindo prova do uso da pessoa jurídica para a contratação de empréstimos fraudulentos ou a inscrição do nome da pessoa física ou jurídica em cadastros restritivos ao crédito. 8. A controvérsia posta revela aborrecimentos inseridos no contexto ordinário da vida em sociedade, despidos de consequências graves a caracterizar abalo à honra e ao bom nome da autora, tampouco lesão ao direito da personalidade da recorrente. 9. Da verba honorária: a autora permanece sucumbente quanto ao pedido de dano moral no montante de quinze mil reais, devendo arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre referido valor, observada a gratuidade de justiça. 10. Fixados honorários a cargo das rés, solidariamente, no montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo-se em vista a falta de referência econômica do requerimento de cancelamento da inscrição e a condignidade da importância para a remuneração do trabalho desenvolvido pelo causídico. Intelecção do art. 85, §2º e §8º, CPC. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer o legítimo interesse da autora e julgar procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação para reconhecer o legítimo interesse da autora e, em sequência, autorizado pelo art. 1013, §3º, I, CPC, julgou procedente o pedido de cancelamento da inscrição da microempresa, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Peixoto Junior e Carlos Francisco; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento, em maior extensão, para julgar procedente o pedido de anulação da inscrição de microempresa realizada em seu nome e para condenar a União ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)