Procedimento Comum Cível 5010337-79.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010337-79.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 16:50

Trânsito em julgado

26/04/2024, 16:47

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAXWELL TAVARES - SP396819 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010337-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 14:08

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILDETE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAXWELL TAVARES - SP396819 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico, está habilitado para representar a exequente GILDETE DOS SANTOS (CPF: 086.562.228-05) o advogado MAXWELL TAVARES, OAB/SP 396.819 e CPF: 252.943.418-24. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 169874765) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Certidão - 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010337-79.2021.4.03.6119

25/01/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDETE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010337-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de demanda ajuizada por GILDETE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria a por tempo de contribuição, desde a DER, em 26/11/2017. A inicial veio instruída com documentos. Foi indeferida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedida a Justiça Gratuita (Id 170652391). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (Id 244140218). Não foi apresentada réplica. Conclusos aos autos, o julgamento foi convertido em diligência a fim de determinar à CEABDJ do INSS a juntada de cálculo de contribuições e o resultado do recurso apresentado na via administrativa. Apresentados os documentos, as partes foram intimadas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, aponto a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial das atividades desempenhadas de 23/09/1985 a 12/08/1991, posto que, conforme se verifica à fl. 59 do Id 169874789 e fl. 4 do Id 251985162, esse período foi computado como especial na via administrativa. Ademais, conforme se verifica no Id 251985162, a 10ª Junta de Recursos do INSS deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora a fim de computar o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a reafirmação da DER. No entanto, conforme a planilha anexa e própria planilha juntada com a decisão do recurso administrativo (Id 251985162), na data de entrada do requerimento administrativo, em 26/11/2017, a autora já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição integral, computando 30 anos de contribuição. Cumpre destacar que o INSS tem o dever de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, conforme preconizado no Enunciado nº 5 da Junta de Recursos/CRPS/INSS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". Assim, a despeito de ter recebido auxílio-doença no período de 21/06/2018 a 27/12/2018, ao servidor do INSS cabia a consulta à parte requerente acerca da opção pelo melhor benefício, com o eventual desconto dos valores recebidos no período comum entre os benefícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial. No mais, resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, e ACOLHO O PEDIDO, para condenar o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde a DER (26/11/2017), bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, com o desconto dos valores percebidos à título de auxílio-doença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Indefiro a tutela provisória de urgência, dada a não comprovação de urgência. Custas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados nos percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. P.R.I.C. Guarulhos, data da assinatura no sistema.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILDETE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010337-79.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário com tutela antecipada, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos que entende laborados em condições especiais, com eventual reafirmação da DER, se necessário. Pediu justiça gratuita. Aduz a autora, em breve síntese, que em 26/11/2017 requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,185.298.785-2, que, após análise, foi indeferido pela autarquia, uma vez que não foram convertidos os períodos ora vindicados. Petição inicial com procuração e documentos (docs. 01/11). Extrato do CNIS (doc. 17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece ser acolhido. A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis. No caso concreto, consta no extrato do CNIS (doc. 17) que a autora está trabalhando, portanto, mantendo os meios para a sua subsistência, razão pela qual não há risco de dano irreparável em se aguardar a prolação da sentença. Assim, Indefiro a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença. 2. Considerando que o INSS, por ofício depositado em Secretaria, expressamente manifestou o desinteresse na realização de audiências de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Com efeito, a audiência prévia tem a sua validade condicionada à observância de prazos bastante elásticos (antecedência mínima de 30 dias úteis), de modo que, havendo oposição de uma das partes à realização do ato, reduz-se consideravelmente a probabilidade de que a controvérsia se resolva, ao menos neste momento inicial, pela via conciliatória. Sendo assim, a insistência na realização da audiência, com delongas desnecessárias para o processo, não resiste ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Em outras palavras, a extensão da fase postulatória, nessa hipótese, não se legitima à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988. Assim, como há a expressa manifestação do INSS, no sentido da dispensabilidade da audiência de conciliação prévia, dou por superada essa fase. 3. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, com termo inicial na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. No prazo da resposta, deverá juntar cópia integral do processo administrativo. 4. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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