Execução de Título Extrajudicial 5000857-07.2017.4.03.6123 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000857-07.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:51

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 EXECUTADO: PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP, MARIA LUCIA PIMENTEL MOUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a exequente do trânsito em julgado, para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 21 de fevereiro de 2024. RODRIGO AUGUSTO GASPARETI ALVES Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000857-07.2017.4.03.6123

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 EXECUTADO: PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP, MARIA LUCIA PIMENTEL MOUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O Proceda a Secretaria à liberação da restrição que incide sobre os veículos dos executados (Id. 265295844). Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura digital. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000857-07.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 18:16

Mero expediente

30/11/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 10:45

Desarquivamento

14/11/2023, 10:44

Baixa Definitiva

06/11/2023, 10:16

Expedida/certificada

17/10/2023, 06:53

Mero expediente

16/10/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 09:44

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 EXECUTADO: PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP, MARIA LUCIA PIMENTEL MOUTINHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000857-07.2017.4.03.6123 Recebo o pedido de id. 57687976, como emenda à inicial, anote-se a secretaria o valor atualizado da causa. Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento pelos devedores originários, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (id nº 56295090), a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, na forma prescrita no artigo 854 do Código de Processo Civil, de acordo com os seguintes parâmetros: Executado(s): · PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.769.587/0001-47 · MARIA LUCIA PIMENTEL MOUTINHO - CPF: 731.442.317-20 Valor a ser bloqueado: R$ 586.147,09, atualizado em 07/2021. Caso o valor bloqueado seja inferior a 1% do valor da execução e não superior a R$ 1.000,00 determino o imediato desbloqueio. Restando infrutífera a diligência, defiro sucessivamente o pedido de informações ao Sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome do executado acima citado. Proceda a Serventia a respectiva consulta a fim de verificar a existência do registro de veículos em nome da executada. Frustrada a ordem de bloqueio, intime-se a exequente para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio eletrônico de ativos financeiros atinja valores superiores à ordem, em decorrência da constrição em mais de uma instituição financeira, intime-se a executada para, em 24 horas, indicar a(s) conta(s) bancária(s) em que o bloqueio deverá incidir, de modo a garantir, por um lado, a menor onerosidade à executada e, por outro, a eficácia da medida para a satisfação do crédito da exequente, independentemente da oportunidade de oposição de embargos e de se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, na hipótese do parágrafo anterior, e imediatamente ao decurso do prazo de 24 horas concedido à executada, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir sobre o cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1°, c.c. o artigo 10 do Código de Processo Civil. Caso o bloqueio eletrônico de ativos financeiros seja efetivo e não atinja valores superiores à ordem, intime-se a executada para se manifestar nos termos e prazo do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, providencie-se o necessário para a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do § 5º do dispositivo, intimando-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, pessoalmente, nos termos do artigo 841, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. Impugnada a indisponibilidade, intime-se a exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Com relação a eventuais restrições apresentadas pelo sistema RENAJUD, realizada a diligência, dê-se vista à exequente e, em caso positivo, e manifestado o interesse pelo exequente sobre a informação trazida através do Sistema Renajud, primeiramente encaminhe-se os autos a CEMAN para que seja efetuado registro da(s) restrição(ões), que deverá passar a restrição para “transferência” no referido sistema. Após, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos. devendo o oficial penhorar apenas o(s) veiculo(s) suficiente(s) à garantia. Em relação a eventuais veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Cumpra-se a ordem de indisponibilidade antes da intimação das partes.Recebo o pedido de id. 57687976, como emenda à inicial, anote-se a secretaria o valor atualizado da causa. Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento pelos devedores originários, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (id nº 56295090), a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, na forma prescrita no artigo 854 do Código de Processo Civil, de acordo com os seguintes parâmetros: Executado(s): · PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.769.587/0001-47THIAGO GIACOMINI - CPF: 297.281.158-57 · MARIA LUCIA PIMENTEL MOUTINHO - CPF: 731.442.317-20 Valor a ser bloqueado: R$ 586.147,09, atualizado em 07/2021. Caso o valor bloqueado seja inferior a 1% do valor da execução e não superior a R$ 1.000,00 determino o imediato desbloqueio. Restando infrutífera a diligência, defiro sucessivamente o pedido de informações ao Sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome do executado acima citado. Proceda a Serventia a respectiva consulta a fim de verificar a existência do registro de veículos em nome da executada. Frustrada a ordem de bloqueio, intime-se a exequente para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio eletrônico de ativos financeiros atinja valores superiores à ordem, em decorrência da constrição em mais de uma instituição financeira, intime-se a executada para, em 24 horas, indicar a(s) conta(s) bancária(s) em que o bloqueio deverá incidir, de modo a garantir, por um lado, a menor onerosidade à executada e, por outro, a eficácia da medida para a satisfação do crédito da exequente, independentemente da oportunidade de oposição de embargos e de se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, na hipótese do parágrafo anterior, e imediatamente ao decurso do prazo de 24 horas concedido à executada, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir sobre o cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1°, c.c. o artigo 10 do Código de Processo Civil. Caso o bloqueio eletrônico de ativos financeiros seja efetivo e não atinja valores superiores à ordem, intime-se a executada para se manifestar nos termos e prazo do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, providencie-se o necessário para a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do § 5º do dispositivo, intimando-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, pessoalmente, nos termos do artigo 841, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. Impugnada a indisponibilidade, intime-se a exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Com relação a eventuais restrições apresentadas pelo sistema RENAJUD, realizada a diligência, dê-se vista à exequente e, em caso positivo, e manifestado o interesse pelo exequente sobre a informação trazida através do Sistema Renajud, primeiramente encaminhe-se os autos a CEMAN para que seja efetuado registro da(s) restrição(ões), que deverá passar a restrição para “transferência” no referido sistema. Após, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos. devendo o oficial penhorar apenas o(s) veiculo(s) suficiente(s) à garantia. Em relação a eventuais veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Cumpra-se a ordem de indisponibilidade antes da intimação das partes. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PESCARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SANEAMENTO EIRELI - EPP, MARIA LUCIA PIMENTEL MOUTINHO DECISÃO A executada Pescaria Indústria e Comercio de Materiais de Saneamento Eirelli–EPP, por meio da exceção de preexecutividade de id. 11698361, alega, em síntese, a iliquidez do título, falta de planilha detalhada do débito; abuso do poder econômico, requerendo ao final a produção de prova testemunhal. A exequente, em sua manifestação de id. 21365831, defendeu a higidez da pretensão executória. Decido. A exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Os requisitos são cumulativos. Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordem pública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – 905416, 2ª Seção do STJ, DJ de 09/10/2013, DJE de 20/11/2013, RDDP vol.00132, pg.00155) São conhecíveis de ofício pelo juiz a decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bem como as questões em torno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processual e da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º). Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvem o mérito do crédito ou os requisitos intrínsecos do título executivo. Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução extrajudicial basta a presença de título executivo, dotado de regularidade formal. No caso dos autos, toda a matéria aventada não é passível de conhecimento, pois que cuida do mérito do crédito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000857-07.2017.4.03.6123 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir, com manifestação da exequente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

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