Execução Fiscal 0026932-35.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026932-35.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A DECISÃO À vista da reiteração dos recursos excepcionais interpostos pela União (Id. 274806068), torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de Id. 269702099 e determino sejam os autos remetidos à Vice-Presidência desta corte para eventual juízo de retratação. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 20:04

Mero expediente

22/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 22:04

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:41

Mero expediente

04/12/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 21:51

Desarquivamento

09/09/2025, 14:40

Baixa Definitiva

30/10/2023, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245, THIAGO D'AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI - SP183615 D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos da instância recursal. Requeira a parte executada o que de direito, no prazo de quinze dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182

19/07/2023, 00:00

Mero expediente

18/07/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 12:50

Recebimento

11/07/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por ALFA POLIMEROS LTDA. (Id. 270340027) contra acórdão desta turma que acolheu os aclaratórios anteriores para corrigir o erro apontado e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação (Id. 269711349). Alega, em síntese, que o aresto foi omisso no que toca à majoração da verba honorária prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Manifestação Id. 271519451, na qual a União requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Embargos de declaração opostos por ALFA POLIMEROS LTDA. (Id. 270340027) contra acórdão desta turma que acolheu os aclaratórios anteriores para corrigir o erro apontado e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação (Id. 269711349). O artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil determina que o tribunal majorará a verba honorária, desde que observados o disposto nos §§ 2º e 3º da referida norma que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados nos patamares mínimos previstos parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, de modo que os majoro, também no percentual mínimo, totalizando 15% (quinze por cento) sobre R$ 260.400,00 mais 9% (nove por cento) sobre o valor que superar este montante até R$ 461.125,58 (valor da execução - Id. 253508324 - fl. 05) atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios nos termos anteriormente explicitados. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - A turma não analisou a questão da majoração da verba honorária. Vício sanado. - O artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil determina que o tribunal majorará a verba honorária, desde que observados o disposto nos §§ 2º e 3º da referida norma que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados em nos patamares mínimos previstos parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, de modo que devem ser majorados, também no percentual mínimo, totalizando 15% (quinze por cento) sobre R$ 260.400,00 mais 9% (nove por cento) sobre o valor que superar este montante até R$ 461.125,58 (valor da execução) atualizado. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por ALFA POLIMEROS LTDA. (Id. 270340027) contra acórdão desta turma que acolheu os aclaratórios anteriores para corrigir o erro apontado e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação (Id. 269711349). Alega, em síntese, que o aresto foi omisso no que toca à majoração da verba honorária prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Manifestação Id. 271519451, na qual a União requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Embargos de declaração opostos por ALFA POLIMEROS LTDA. (Id. 270340027) contra acórdão desta turma que acolheu os aclaratórios anteriores para corrigir o erro apontado e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação (Id. 269711349). O artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil determina que o tribunal majorará a verba honorária, desde que observados o disposto nos §§ 2º e 3º da referida norma que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados nos patamares mínimos previstos parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, de modo que os majoro, também no percentual mínimo, totalizando 15% (quinze por cento) sobre R$ 260.400,00 mais 9% (nove por cento) sobre o valor que superar este montante até R$ 461.125,58 (valor da execução - Id. 253508324 - fl. 05) atualizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios nos termos anteriormente explicitados. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - A turma não analisou a questão da majoração da verba honorária. Vício sanado. - O artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil determina que o tribunal majorará a verba honorária, desde que observados o disposto nos §§ 2º e 3º da referida norma que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados em nos patamares mínimos previstos parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, de modo que devem ser majorados, também no percentual mínimo, totalizando 15% (quinze por cento) sobre R$ 260.400,00 mais 9% (nove por cento) sobre o valor que superar este montante até R$ 461.125,58 (valor da execução) atualizado. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por ALFA POLIMEROS LTDA - ME (Id. 262052074) contra acórdão desta turma que deu provimento à apelação a fim de reformar em parte a sentença e excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 261486911). Alega, em síntese, que há erro material no julgado, pois foi reconhecida na sentença a prescrição do crédito tributário e não a prescrição intercorrente, de maneira que cabível a condenação da União ao pagamento da verba honorária. Manifestação Id. 263131558, na qual a União requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A, FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Embargos de declaração opostos por ALFA POLIMEROS LTDA - ME ao argumento de que há erro material no julgado. Assiste-lhe razão. O colegiado analisou a questão do afastamento dos honorários advocatícios no caso acolhimento de exceção de pré-executividade, na qual é arguida a prescrição intercorrente, mas o tema posto nos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Assim, restou configurado referido vício, o qual passo a sanar. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). No que toca à incidência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/02, note-se que está assim redigido: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III - (VETADO) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De outro lado, o artigo 1º da Portaria PGFN nº 294/2010, alterada pela Portaria n° 716/2010, prevê: Art. 1° Os Procuradores da Fazenda Nacional ficam autorizados a não apresentar contestação, a não interpor recursos, bem como a desistir dos já interpostos, nas seguintes situações: (Redação dada pela Portaria PGFN n°. 716, de julho de 2010) (...) v - quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de julgamento realizado na forma dos arts. 543-8 e 543-C do CPC, respectivamente. Parágrafo único - Os Procuradores da Fazenda Nacional deverão apresentar contestação e recursos sempre que, apesar de configurada a hipótese prevista no inciso V deste artigo, houver orientação expresse nesse sentido por parte da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional CRJ ou da Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF. De acordo com as normas colacionadas, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas, que não é o caso dos autos, em que a executada, citada, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a prescrição do crédito tributário (Id. 253508640 - fls. 22/38). Intimada, a União concordou com a extinção do feito (Id. 253508645 - fls. 14/19), razão pela qual foi proferida a sentença recorrida, na qual foi estabelecida a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária (Id. 253508645 - fls. 21/22). Vê-se que foi a União quem deu causa ao ajuizamento da ação por cobrar dívida prescrita. De outro lado, o tema da prescrição do crédito tributário não está inserido nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/04, bem como na Portaria PGFN nº 294/2010, de maneira que é descabida a aplicação das citadas normas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, §1º DA LEI Nº 10522/02. 1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. 2. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 3. Ainda que a exequente tenha reconhecido a parcial procedência do pedido da embargante, não se trata de quaisquer das matérias elencadas nos incisos I a V do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, de sorte que não se há de falar na dispensa da verba honorária. (TRF4, AC 5000091-98.2011.4.04.7201, Primeira Turma, rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, j. 04/12/2019) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, I, §1º, DA LEI Nº 10.522/02. artigo 85, § 3º e art. 90, § 4º, do cpc. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável apenas à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 2. A dispensa de honorários com base no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 só tem lugar quando o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional for integral e estiver relacionado às matérias arroladas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal. 3. No caso dos autos, a União apresentou contestação e somente reconheceu o pedido após a apresentação da réplica, devendo, assim, ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Honorários fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, observado o escalonamento do seu §5º, mas reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. (TRF4, AC 5000293.10-2018.4.04.7208, Primeira Turma, rel. FRANCISCO DONIZETE GOMES, j. 04/05/2020) Correta, portanto, a sentença apelada na parte em que condenou a fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para acolher os embargos de declaração para corrigir o erro apontado e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SANADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A CARGO DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO INCIDÊNCIA ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - O colegiado analisou a questão do afastamento dos honorários advocatícios no caso acolhimento de exceção de pré-executividade, na qual é arguida a prescrição intercorrente, mas o tema posto nos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Assim, restou configurado referido vício, passível de ser sanado. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). - De acordo com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/04, bem como na Portaria PGFN nº 294/2010, não haverá arbitramento da verba honorária nos casos em que a União, citada, não contestar o pedido com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos casos de questão já decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ou já sumuladas, que não é o caso dos autos, em que a executada, citada, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a prescrição do crédito tributário. Intimada, a União concordou com a extinção do feito, razão pela qual foi proferida a sentença recorrida, na qual foi estabelecida a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. Vê-se que foi a União quem deu causa ao ajuizamento da ação por cobrar dívida prescrita. De outro lado, o tema da prescrição do crédito tributário não está inserido nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/04, bem como na Portaria PGFN nº 294/2010, de maneira que é descabida a aplicação das citadas normas. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para corrigir o erro apontado e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213-A, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União (Id. 253508645 - fls. 45/51) contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, fixados os honorários advocatícios nos patamares mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (Id. 253508645 - fls. 21/22). Opostos embargos de declaração (Id. 253508645 - fls. 28/29), foram rejeitados (Id. 253508645 - fls. 39/41). Alega, em síntese, que: a) descabe fixação da verba honorária nos moldes do artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, do Parecer PGFN/CDA nº 496/2009 e da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal; b) caso seja mantido o arbitramento, o montante deverá ser reduzido, segundo disposto no artigo 90, §4º, do Estatuto Processual Civil. Contrarrazões apresentadas no Id. 253508645 (fls. 61/65), nas quais a executada requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ALFA POLIMEROS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FABIANO MARCOS DA SILVA - SP243213, ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC V O T O Apelação interposta pela União (Id. 253508645 - fls. 45/51) contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, fixados os honorários advocatícios nos patamares mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (Id. 253508645 - fls. 21/22). Opostos embargos de declaração (Id. 253508645 - fls. 28/29), foram rejeitados (Id. 253508645 - fls. 39/41). O Órgão Especial desta corte regional, no julgamento do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, firmou entendimento de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80” (g.n.). Confira-se a ementa na íntegra: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026932-35.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetivando a fixação de tese jurídica aplicável às demandas que visam discutir a “condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando a exequente, oposta exceção de pré-executividade pelo executado, reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal que se encontra sobrestada nos termos do art. 40 da LEF”. 2. A prescrição intercorrente encontra regulação no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e decorre basicamente do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por tempo superior ao prazo prescricional (de acordo com a natureza do débito), em razão da não localização da parte devedora ou de bens sobre os quais possa recair penhora, podendo ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário. 3. Com a tese firmada pelo STJ julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, afastou-se a dependência de uma análise subjetiva da inércia do titular da ação, deliberando de forma definitiva que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”, cujo reconhecimento e decretação poderá ocorrer de ofício pelo juiz. 4. O dever de arcar com a verba honorária decorre de uma premissa condutora básica, a saber, a derrota de uma das partes em demanda judicial. Trata-se do chamado princípio da sucumbência, que conduz a concepção de que é direito do advogado da parte vencedora receber honorários da parte sucumbente na ação, haja vista, essencialmente, que o processo judicial tem razão de existir por um comportamento violador do ordenamento jurídico da parte vencida. 5. No entanto, o critério da sucumbência não tem aplicação absoluta e mostrou-se insuficiente para a solução de casos específicos deve ser adotado “apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade” (REsp 684.169/RS), a fim de se aferir corretamente qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado em alguns casos a aplicação do princípio da causalidade para definir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente nas situações em que a “vitória” alcançada por uma das partes não necessariamente permita concluir que o ajuizamento da demanda deu-se em razão da postura resistente da parte vencida. Precedentes. 7. Tais precedentes e o raciocínio neles empregados repercutem também, respeitadas as especificidades, na solução do caso objeto deste Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ainda que resulte na extinção da execução fiscal, não atrai absolutamente a sucumbência para a parte exequente (vencida). 8. A jurisprudência majoritária da Corte Superior caminha no sentido de afastar a condenação em honorários contra a exequente, quando a extinção da execução decorre do reconhecimento de prescrição intercorrente consumada pela não localização de bens do executado, uma vez que não deu causa ao pedido executório. Precedentes. 9. Reunidas todas as condições para a cobrança do crédito tributário, a União Federal move o processo executivo fiscal munido de título executivo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, concebido por autoridade adstrita ao princípio da legalidade mediante atividade administrativa de cobrança plenamente vinculada, que não atinge seu objetivo precípuo, primeiramente e principalmente, em virtude da conduta faltosa do devedor. 10. A existência da execução deve-se, sob qualquer ótica, à parte executadaque dá azo a judicialização ao deixar de adimplir suas obrigações tributárias regulares, cujos atributos de certeza e liquidez não foram afastados. A ação executiva não existiria e a máquina pública não seria movimentada se o executado tivesse exercido regularmente sua obrigação tributária, sendo a prescrição intercorrente mera decorrência secundária e subordinada à própria existência da execução. 11. O devedor é quem torna necessária a judicialização por sua conduta antijurídica, de sorte que, havendo ou não inércia da Fazenda Pública na busca pela satisfação do crédito – elemento subjetivo cuja ponderação perdeu relevo com o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.340.553/RS – não poderá ser responsabilizada pelo custeio de honorários sucumbenciais, na medida em que o princípio da causalidade baseia-se na imputação da culpa a quem protagonizou a conduta geradora da existência do processo. 12. Caminhar noutro sentido redundaria em punir o já combalido erário por duas vezes e beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação, que provocou a instauração da execução e tornou necessário o serviço público da administração da justiça e, em alguns casos, premiar atos atentatórios à dignidade da Justiça, como a utilização de manobras para não ser localizado ou não ter identificados bens passíveis de penhora, em manifesta violação aos princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual. 13. À luz do princípio da causalidade, respaldado pela recente jurisprudência do STJ, é seguro concluir que não cabe condenação em honorários sucumbenciais contra o exequente nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal após acolhimento de exceção de pré-executividade, posição válida tanto na vigência do novo diploma processual civil quanto nos casos em que ainda vigora o seu predecessor. 14. Com o advento da Lei n. 12.844, de julho de 2013, e a nova disciplina legal introduzida ao art. 19 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, tornou-se absolutamente despicienda a discussão sobre a possibilidade ou não de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, havendo reconhecimento procedência do pedido pela exequente. 15. Pelos termos do §1º, inciso I, do art. 19 da Lei n. 10.522/02, não há que se falar em condenação em honorários nas matérias elencadas no aludido diploma legal, tais como as ações que versem sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo (inc. VI, a), ou então, tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do executado (inc. II), em que há reconhecimento da procedência do pedido pela Procuradoria da Fazenda quando citada para apresentar contestação em exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal. 16. Relativamente à extinção da execução fiscal pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, tendo a matéria sido pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos, e considerando o teor do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 22 de março de 2011, originado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 202/2011, que dispensa a PFN de contestar e recorrer nesta hipótese, caso o Procurador da Fazenda Nacional tenha reconhecido expressamente a procedência da alegação, a União Federal estará isenta do pagamento de honorários advocatícios. 17. Quanto ao caso paradigma, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de execução fiscal movida em face de DERECK IMP. E EXP. LTDA, em face de sentença proferida pela 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, que acolheu exceção de pré-executividade da executada e reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 18. A Fazenda Nacional moveu execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa compreendendo os elementos exigidos no art. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/1980 (LEF) e no art. 202 do CTN, para a cobrança de dívida tributária relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e consectários legais. O feito ficou paralisado na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980 por período superior ao prazo prescricional em razão da não localização da parte executada em seu domicílio fiscal, o que motivou, após a oposição de exceção de pré-executividade da parte executada, a extinção da execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 20. Consoante a tese apresentada no presente IRDR, a conduta antijurídica adotada pela executada/excipiente de deixar de cumprir oportunamente com sua obrigação tributária deu razão à judicialização da cobrança do débito fiscal, cujas premissas que autorizavam sua inscrição em dívida ativa não foram infirmadas pela prescrição intercorrente da execução, não havendo que se falar na possibilidade de condenação da Fazenda Pública exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na regra de isenção prevista no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/02. 21. Incidente acolhido e, para os efeitos dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese jurídica: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” APLICAÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso de Apelação interposto pela União Federal provido para reformar parcialmente a sentença e afastar a condenação em honorários contra a parte exequente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 0000453-43.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) No caso dos autos, ajuizada a execução fiscal com seu regular processamento, à vista do decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 40, § 4º, da LEF), a executada opôs exceção de pré-executividade (Id. 253508640 - fls. 22/38). Em sua manifestação, a exequente concordou com o pedido (Id. 253508645 - fls. 14/15). Após, sobreveio a sentença ora recorrida. Assim, à vista do disposto no artigo 985 do Código de Processo Civil, a matéria não comporta mais discussão no âmbito deste tribunal, de modo que a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação a fim de reformar em parte a sentença e excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O Órgão Especial desta corte regional, no julgamento do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, firmou entendimento de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.” (g.n.) -No caso dos autos, ajuizada a execução fiscal com seu regular processamento, à vista do decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 40, § 4º, da LEF), a executada opôs exceção de pré-executividade. Em sua impugnação, a exequente concordou com o pedido. Após, sobreveio a sentença ora recorrida. Assim, à vista do disposto no artigo 985 do Código de Processo Civil, a matéria não comporta mais discussão no âmbito deste tribunal, de modo que a sentença deve ser mantida. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação a fim de reformar em parte a sentença e excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(75)

legal