Monitória 0004657-87.2014.4.03.6106 - TRF3

Monitória 0004657-87.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: MARINA SONIA TEMPORINI GONCALES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004657-87.2014.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. 1- Indefiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), requerido pela exequente na petição constante do ID 265278484, pois, embora tenha sido lançado pelo CNJ em 16/08/2022, esta Vara Federal ainda não tem acesso ao reportado sistema, tampouco foi disponibilizado o curso de capacitação para sua utilização. 2- Este Juízo, na esteira da jurisprudência dominante, admite a reiteração de bloqueios pelo SISBAJUD cuja primeira tentativa tenha resultado infrutífera, desde que observado o princípio da razoabilidade. Na aplicação de referido princípio, cabe à exequente comprovar, seja por meio de pesquisas cartorárias ou fornecimento de indícios, que houve mudança da situação econômica da executada a justificar nova tentativa, o que definitivamente não houve nos autos. Logo, NÃO HÁ QUALQUER RAZOABILIDADE NO PLEITO DA EXEQUENTE, pois a última tentativa de bloqueio ocorreu em 04/03/2022, inclusive na modalidade “teimosinha”. 3- Não fosse assim, ficaria a exequente na cômoda situação de decorrido certo período de tempo reiterar o requerimento de bloqueio e este Juízo atuando em prol do mesmo a fim de garantir seu crédito. 4- Em amparo ao acima cito os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 1471065 / PA, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp 1408333 / SC, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 402425 / PR, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2013 e AgRg no AREsp 415638 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/11/2013. 5- Comprove a exequente ter efetuado diligências ou apresente indícios da mudança da situação econômica da Executada no prazo de 15 (quinze) dias. 6- Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. 7- Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da exequente, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, inc. I, do CC, utilizando, para tanto, do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."), nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

09/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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