Procedimento Comum Cível 5003482-60.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003482-60.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE NHANDEARA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI - SP376234 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDIR BERNARDINI - SP132900 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 DESPACHO Manifeste-se a executada acerca do teor da petição e documento juntados pela exequente. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003482-60.2020.4.03.6106

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:37

Mero expediente

04/03/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:32

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE NHANDEARA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI - SP376234, VALDIR BERNARDINI - SP132900 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E C I S Ã O Manifeste-se o exequente acerca do teor da petição ID 355227807, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003482-60.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 10:57

Mero expediente

07/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 11:59

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/02/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE NHANDEARA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI - SP376234, VALDIR BERNARDINI - SP132900 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E S P A C H O Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para constar Cumprimento de Sentença. Considerando a memória de cálculo apresentada pelo exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003482-60.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (devedora) que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, a teor dos artigos 523 c/c 524, ambos do Novo CPC, Lei nº. 13.105/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 11:49

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE NHANDEARA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI - SP376234, VALDIR BERNARDINI - SP132900 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003482-60.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível movida pelo Município de Nhandeara em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA buscando o levantamento do saldo total das contas dos servidores não optantes pelo regime do FGTS (ID 37703830). Diz que no período compreendido entre 1966 até 1988 possuía vários servidores celetistas, os quais podiam ser optantes ou não pelo FGTS, no entanto, o empregador independentemente da opção do empregado realizava depósitos mensais em uma conta vinculada quando o empregado era optante e em conta individualizada em nome dos empregados não optantes pelo FGTS. Alega que o saldo das contas individualizadas dos trabalhadores não optantes pertence ao empregador e que já tentou restituir o referido crédito de forma administrativa, o que foi indeferido pela Caixa. Juntou com a petição inicial, documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir ante a perda do objeto e intempestividade, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (ID 38731166). Houve réplica (ID 43158605). A análise das preliminares foi considerada prejudicada, vez que destoavam do pedido da autora, por impertinência temática, e foram instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 45532138). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 46913130 e 47610904). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107/66 como forma de garantir ao trabalhador regido pela CLT uma indenização em caso de despedida. Transcrevo, por oportuno, o artigo 1º da referida lei: Art. 1º Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém, aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei. § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e da data da admissão ao emprêgo quanto aos admitidos a partir daquela vigência. § 2º A preferência do empregado pelo regime desta Lei deve ser manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de registro. § 3º Os que não optarem pelo regime da presente Lei, nos prazos previstos no § 1º, poderão fazê-lo, a qualquer tempo, em declaração homologada pela Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art. 16. § 4º O empregado que optar pelo regime desta lei, dentro do prazo estabelecido no § 1º e que não tenha movimentado a sua conta vinculada, poderá retratar-se desde que o faça no prazo de 365 dias a contar da opção, mediante declaração homologada pela Justiça do Trabalho, não se computando para efeito de contagem do tempo de serviço o período compreendido entre a opção e a retratação. (Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) § 5º Não poderá retratar-se da opção exercida o empregado que transacionar com o empregador o direito à indenização correspondente ao tempo de serviço anterior à opção. (Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) § 6º Na hipótese da retratação, o valor da conta vinculada do empregado relativo ao período da opção será transferido para a conta v. (Incluído pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) Como se observa, a opção pelo FGTS era uma faculdade do trabalhador, o que permaneceu até a Constituição Federal de 1988. Contudo, ainda que o trabalhador não optasse pelo regime de FGTS, o empregador era obrigado a depositar, todo mês, em conta bancária, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, nos termos do artigo 2º da referida Lei: Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLT ficam obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Redação dada pela Lei nº 7.794, de 1989) Por outro lado, quanto ao levantamento, caso não houvesse opção do empregado pelo regime de FGTS, os valores poderiam ser levantados pelo empregador após a extinção do contrato de trabalho, na forma do artigo 18, da Lei 5.107/1966, abaixo transcrito: Art. 18 No caso de extinção do contrato de trabalho do empregado não optante, observar-se-ão os seguintes critérios: (Renumerado do art 17, pelo Decreto Lei nº 20, de 1966) I – havendo indenização a ser paga, a emprêsa poderá utilizar o valor do depósito da conta vinculada, até o montante da indenização por tempo de serviço; II – não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do empregado, a emprêsa poderá levantar a seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do MTPS. Parágrafo único – A conta individualizada do empregado não optante dispensado sem justa causa antes de completar um ano de serviço, reverterá a seu favor; se despedido com justa causa, reverterá a favor do FGTS. Decorrido êsse período, a conta poderá ser utilizada pela emprêsa na forma dêste artigo. O artigo 18 da Lei 5.107/66 atualmente encontra-se previsto na Lei n. 8036/90, art. 19, que assim dispõe: Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios: I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador; II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O regulamento do FGTS, Decreto 99.684/90 também prevê a possibilidade do empregador levantar os valores, desde que preenchidos os requisitos: Art. 13. No caso de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na qualidade de não-optante, o empregador poderá levantar o saldo da respectiva conta individualizada, mediante: I - comprovação do pagamento da indenização devida, quando for o caso; ou II - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os recursos serão liberados no prazo de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou da autorização conferida pelo INSS. Desta forma é possível concluir que o saldo das contas de FGTS dos empregados não optantes pode ser levantado apenas pelo empregador, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTA DO TIPO 'NÃO OPTANTE'. VALORES PERTENCENTES AO EMPREGADOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de saque do saldo de contas vinculadas ao FGTS de titularidade de empregados não optantes pelo regime fundiário. 2. O artigo 18 da Lei nº 5.107/66 autorizava o empregador a sacar os saldos dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador não-optante, mediante comprovação do pagamento de indenização pela extinção do contrato ou, em não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação trabalhista, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No mesmo sentido, ainda reza a atual legislação reguladora do FGTS, no artigo 19 da Lei nº 8.036/90. 3. Assim, o saldo da conta vinculada do FGTS em nome do trabalhador "não optante" ao regime pertence ao empregador, que deverá levantar os referidos valores depois de observados os critérios supramencionados. Não há permissivo legal para o levantamento de tais valores pelos empregados. 4. A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com a legislação aplicável ao caso, bem como com a orientação jurisprudencial assente na Corte Superior e nas Cortes Regionais. 5. No caso dos autos, caberia ao autor, ora apelante, comprovar, de acordo com o artigo 333, inciso I do CPC/73 (correspondente ao art. 373, I do CPC/2015), a opção pelo regime do FGTS, o que não foi feito. 6. A ausência de prova por parte do autor, deixa inequívoco que as contas vinculadas ao FGTS - cujo levantamento de saldo é almejado - são do tipo "não optante" e, portanto, os valores ali depositados não pertencem ao recorrente, mas sim ao empregador, razão pela qual impõe-se a manutenção do decisum de primeiro grau. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000774-75.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMPREGADO NÃO-OPTANTE, BENEFICIADO PELA PERMANÊNCIA NO REGIME ANTERIOR DE INDENIZAÇÃO OU ESTABILIDADE. 1. Caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 19 da Lei 8.036/90, é viável que o empregador efetue o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas, mostrando-se ilegítima a pretensão do trabalhador, que foi beneficiado pela permanência no regime anterior de indenização ou estabilidade (art. 14), de movimentar a conta com base no disposto no art. 20, VIII, da lei em comento ("permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS"). 2. Recurso especial desprovido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 846882 2006.00.93768-0, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/05/2008..DTPB:.) É hialino que os valores depositados após 5 de outubro de 1988 aos não optantes figuram somente como reserva de pagamento para dívidas trabalhistas no encerramento dos respectivos vínculos. Não há dúvidas que o saque deve ser permitido a partir do momento em que afastadas as hipóteses de pagamentos daquela natureza, o que se comprova a partir da extinção do vínculo trabalhista dos servidores não optantes. Por outro lado, não prospera a certidão negativa genérica juntada pelo município ID 43158612, ao dizer que não tem informações das extinções de contrato de trabalho, na medida em que o pagamento da folha de servidores é item essencial e obrigatório do registro das despesas, e ademais, a folha de pagamentos dos ativos e inativos (não optantes) do município já seria suficiente para determinar a extinção dos contratos de trabalho e demais detalhes suficientes à comprovação da situação trabalhista daqueles cujo saldo remanesce à disposição do município. Assim, é procedente o pedido para deferir o pedido de levantamento dos saldos referentes aos contratos dos servidores não optantes pelo FGTS, cujos requisitos deverão ser comprovados em liquidação de sentença, mediante prova de que o contrato foi extinto há mais de 05 anos, comprovação de negativa de distribuição de reclamação trabalhista ou, caso tenha ação trabalhista, pela comprovação da extinção da ação e de eventual execução, com trânsito em julgado. Cabe ressaltar que presente sentença é aplicável até a extinção de todos os créditos FGTS de empregados não optantes, conforme rol juntado em ID 37703846. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação JULGO PROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para deferir o levantamento dos saldos referentes aos contratos dos servidores não optantes pelo FGTS, cujo contrato tenha sido extinto há mais de 05 anos, mediante comprovação de negativa de distribuição de reclamação trabalhista ou, caso tenha ação trabalhista, pela comprovação da extinção da ação e de eventual execução, com trânsito em julgado, cuja prova se dará em liquidação de sentença. Arcará a Caixa com as custas e os honorários de sucumbência os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, do CPC/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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