Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009086-63.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009086-63.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 11:21

Trânsito em julgado

07/04/2026, 11:21

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA DA CONCEICAO ORTIZ - MS9730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LACERDA DA CUNHA - MS7753 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOBIAS JACOB FEITOSA GOMES - MS9438 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE: VIRGINEA VITTI DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965, VIRGINEA VITTI DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VIRGINEA VITTI DE LAURENTIZ: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009086-63.2019.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, advogado, contra a UNIÃO. Homologados os valores apresentados pela Contadoria, as partes concordaram com o teor dos ofícios requisitórios. Transmitidas as RPVs, V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. informou que o causídico lhe cedeu os honorários de sucumbência (100% do ofício requisitório 20240164490). O crédito principal, com destaque dos honorários contratuais, foi disponibilizado em 26.8.25, atualizado e com status de pagamento liberado (id 544862360, p. 02), pelo que o levantamento independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Os honorários de sucumbência, cedidos, estão à disposição deste Juízo. O cedente não manifestou discordância e os valores poderão ser liberado em favor da cessionária, observando-se o que dispõem os artigos 21 e 32, parágrafo único, Resolução 822/23 – CJF: dedução de imposto de renda: 3% (art. 27, Lei 10.833/2003), a ser recolhido em nome do cedente. Considerando que os valores requisitados foram disponibilizados, houve a satisfação da obrigação, razão pela qual julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. 2 – A presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo da conta 1181005142227705 (id 544862360, p. 01) para a conta corrente 00002121-2 – operação 003 - agência 2162, em nome de V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 55.468.209/0001-76 (id 334291553), com dedução do imposto de renda, a ser recolhido em nome do cedente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, CPF 698.702.761-72. Intimem-se. Após o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

Expedida/certificada

27/01/2026, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 11:37

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 09:52

Julgamento em Diligência

27/01/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2025, 17:20

Publicação

08/08/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA DA CONCEICAO ORTIZ - MS9730 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LACERDA DA CUNHA - MS7753 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOBIAS JACOB FEITOSA GOMES - MS9438 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE: VIRGINEA VITTI DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965, VIRGINEA VITTI DE LAURENTIZ REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VIRGINEA VITTI DE LAURENTIZ: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 SENTENÇA 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009086-63.2019.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, advogado, contra a UNIÃO. Homologados os valores apresentados pela Contadoria, as partes concordaram com o teor dos ofícios requisitórios. Transmitidas as RPVs, V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. informou que o causídico lhe cedeu os honorários de sucumbência (100% do ofício requisitório 20240164490). O crédito principal, com destaque dos honorários contratuais, foi disponibilizado em 26.8.25, atualizado e com status de pagamento liberado (id 544862360, p. 02), pelo que o levantamento independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Os honorários de sucumbência, cedidos, estão à disposição deste Juízo. O cedente não manifestou discordância e os valores poderão ser liberado em favor da cessionária, observando-se o que dispõem os artigos 21 e 32, parágrafo único, Resolução 822/23 – CJF: dedução de imposto de renda: 3% (art. 27, Lei 10.833/2003), a ser recolhido em nome do cedente. Considerando que os valores requisitados foram disponibilizados, houve a satisfação da obrigação, razão pela qual julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. 2 – A presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo da conta 1181005142227705 (id 544862360, p. 01) para a conta corrente 00002121-2 – operação 003 - agência 2162, em nome de V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 55.468.209/0001-76 (id 334291553), com dedução do imposto de renda, a ser recolhido em nome do cedente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, CPF 698.702.761-72. Intimem-se. Após o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229, MARCIA DA CONCEICAO ORTIZ - MS9730, MARIA DO SOCORRO LACERDA DA CUNHA - MS7753, TOBIAS JACOB FEITOSA GOMES - MS9438 Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009086-63.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, advogado. As partes concordaram com os valores apresentados pela Contadoria e foram expedidos os ofícios requisitórios do crédito principal e honorários arbitrados na fase de conhecimento (id 331159957 e anexos) 2 - V. V. L. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. informou que FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR, advogado, cedeu-lhe o crédito que possui nestes autos, relativos aos honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 5.345,70 – ofício requisitório nº 0240164490. Requereu a homologação da cessão e levantamento dos valores cedidos. Juntou documentos: procurações, Instrumento Particular de Cessão de Requisição de Pequeno Valor, Termo de Quitação e Pagamento. A operação financeira acima firmada possui efeitos apenas entre as partes envolvidas. Logo, não há que se falar em homologação por este juízo e eventual controvérsia futura deve ser resolvida em demanda autônoma e perante a Justiça Estadual. Anote-se o nome da cessionária, com terceira interessada. Intime-se Francisco das Chagas se Siqueira Júnior para se manifestar sobre a cessão de crédito. 3 – Certifique a Secretaria de o ofício requisitório nº 20240164490 (id 331159960) foi transmitido. Não o sendo, retifique-o, para constar à ordem do Juízo. 4 – A União foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença (id 304770531, item 4). Expeça-se requisição de pagamento e intimem-se as partes 5 – Juntado aos autos Contrato de Honorários Advocatícios (id 23784174) e requerido o destaque do crédito da exequente. Dos honorários contratuais É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, há uma ressalva, segundo a qual não haverá a retenção se o constituinte provar que já os pagou (parte final do parágrafo 4º, do art. 22), o que só é possível de saber depois da prévia e indispensável manifestação do credor, obviamente. Daí, no caso, com a juntada do contrato de honorários e o pedido de retenção feito pelo advogado, cumprido está o primeiro requisito, impondo-se o cumprimento do segundo, com a prévia intimação do seu cliente para que se manifeste a respeito. Tal manifestação deve ser pessoal, eis que, neste ponto pode haver conflito de interesses. Cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, da relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º DO EOAB. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I - O § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94, permite que os honorários contratualmente estipulados sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, condicionando tal direito à juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como à prévia intimação deste no sentido de o portunizar-lhes a manifestação acerca de eventual causa extintiva do crédito, evidenciando se tratar de verba pertencente ao seu constituinte, mas sujeita a retenção pelo juízo em favor do causídico. Precedentes no STJ. II -Agravo de instrumento provido. (AI 0023715-76.2005.4.03.0000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, 9ª TURMA, DJU DATA:06/10/2005). Tal decisão, oportunizando a prévia manifestação do outorgante como condição para a retenção pretendida pelo outorgado advogado, está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 953.235/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/9/2008, DJe de 3/11/2008.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS PACTUADOS EM NOME DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. OITIVA DOS TITULARES DA AÇÃO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (...). 3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório. Precedente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.106.306/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 11/5/2009.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CABIMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. 1. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que, apresentado o contrato de honorários, deve o Julgador determinar o respectivo pagamento diretamente ao advogado da causa, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar o pagamento anterior, o que justifica a abertura de oportunidade para manifestação dos interessados, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 946.168/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESTAQUE DAS VERBAS HONORÁRIAS. REQUERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade de que o julgador fixe prazo à parte exequente/constituinte para que se manifeste acerca do requerimento de destaque das verbas honorárias pelo causídico, a teor do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 978.427/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 19/5/2015.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, intime-se pessoalmente a exequente, via Oficial de Justiça para que, em cinco dias, manifeste-se sobre a pretensão do seu patrono na retenção de parte do seu crédito para pagamento dos honorários. Em nome da celeridade processual, a manifestação do exequente poderá ser feita: (1) ao oficial de justiça encarregado da diligência decorrente desta decisão; (2) ou no balcão da Secretaria desta Vara; (3) ou mediante declaração a ser apresentada pelo advogado, via petição. O presente, acompanhado do documento id 23784174, serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de ELISNYR FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA, CPF 544.087.921-87 – Rua Palmital, 221, Bairro Cruzeiro, Campo Grande, MS, para que informe, ao Oficial de Justiça, se concorda com a pretensão de seus advogados da retenção de parte de seu crédito para pagamento dos honorários contratuais. 6 – O presente serve de INFORMAÇÃO à OUVIDORIA – SEI 0005855-20.2025.4.03.8000. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

10/04/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Todas as movimentações(59)

legal