Procedimento Comum Cível 5000580-42.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000580-42.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES - SP175905 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO nos autos do cumprimento de sentença, visando ao redirecionamento da execução para o nome da pessoa física SILMARA LAURIANO CANALLE, CPF nº 263.964.298-70, titular da empresa S. L. CANALLE - DROGARIA - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 11.315.625/0001-69, cuja situação cadastral encontra-se inapta perante a Receita Federal, em razão de encerramento das atividades. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual responde com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, uma vez que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a firma individual (REsp 1.355.000/SP e AREsp 508.190/SP). Desse modo, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC, por inexistir separação entre os patrimônios. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela União, determinando o redirecionamento do cumprimento de sentença para a pessoa física SILMARA LAURIANO CANALLE, CPF n.º 263.964.298-70. Após a inclusão da executada no polo passivo, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, a fim de prosseguimento com os atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:38

Mero expediente

04/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:43

Julgamento em Diligência

04/12/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107, VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES - SP175905 D E S P A C H O Vista à exequente para manifestação acerca dos documentos juntados. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 13:41

Mero expediente

23/04/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107, VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES - SP175905 D3ECISÃO/OFÍCIOS ID 322817481: Considerando a não localização de bens PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido na referida petição e determino a expedição de ofícios: à CETIP – Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1663, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP 01452-001, para que forneça informações sobre ativos e títulos em nome do executado CÉSAR SCHUMAHER DE ALONSO GIL, inscrito no CPF sob nº 089.656.438-05; e, à FenSeg - Federação Nacional de Seguros Gerais, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-205, para que informe a este Juízo sobre a existência de seguros e títulos de capitalização em nome do devedor CÉSAR SCHUMAHER DE ALONSO GIL, inscrito no CPF sob nº 089.656.438-05. Solicite-se, na mesma oportunidade, que os referidos órgãos/entidades procedam à indisponibilidade dos bens, direitos, títulos, seguros, etc, encontrados, comunicando a este Juízo.´ Informo que a resposta poderá ser efetuada no processo nº 5000580-42.2017.403.6106, por advogado habilitado no sistema PJe, ou remessa para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Cópia desta decisão servirá como ofícios. Resultando negativas as buscas nos órgãos acima, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos constantes da petição de ID 55849882. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

23/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES - SP175905, MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107 D E S P A C H O Requisite-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. Proceda-se, também, à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) pelo CPF/CNPJ, no sistema RENAJUD, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando somente a descrição dos bens informados na última declaração de renda, nada mais. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuado o sistema Sisbajud. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do v. acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM NOTA FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à irregularidade na execução das normas do Programa Farmácia Popular. 2. Não se vislumbra cerceamento de defesa. Como sabido, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, de modo que não é todo indeferimento de produção de prova que provoca automaticamente cerceamento de defesa. No caso, destaca-se que houve juntada integral do processo administrativo SEI 25004.010909/2012-17 por parte da União Federal. 3. Afasta-se, igualmente, a arguição de ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque é pacífica a jurisprudência no sentido da imprescritibilidade da pretensão que visa ao ressarcimento ao erário, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa. Acrescenta-se que, na hipótese, não se cogita de mero ilícito civil, uma vez que a apelante é ré na ação civil pública nº 5001755-71.2017.4.03.6106, em razão das condutas fraudulentas aqui expostas e do prejuízo causado ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que, inclusive, ocasionou a indisponibilidade de seus bens já noticiada. 4. O Programa Farmácia Popular foi desenvolvido pelo Governo Federal, através de uma parceria do Ministério da Saúde com redes de farmácias e drogarias da iniciativa privada, com a finalidade de facilitar o acesso da população a medicamentos essenciais, mediante seu fornecimento gratuito ou com preço reduzido. 5. Na hipótese, alega a União Federal que, no período investigado (janeiro até julho de 2012), houve registro de dispensação de três tipos de medicamento, sem comprovação de aquisição destes por meio de notas fiscais, em inobservância ao art. 23, §2º e 3º, c/c art. 39 c/c art. 40, I, da Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde, vigente à época dos fatos. 6. O relatório elaborado no âmbito da auditora nº 13714 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (ID 144674591 e 144674592) comprova a o fornecimento dos medicamentos Novolin R HM, Novolim N HM e Atelonol para funcionários, ex-funcionários e responsáveis de SL Canale – Drogaria ME. 7. Verifica-se que, nos termos do art. 373, II, do código processualista, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão de ressarcimento da União Federal, não tendo apresentado as notas fiscais em questão, seja quando solicitado pelo Poder Público, ou por ocasião da defesa deduzida nesta ação judicial. 8. Apelação desprovida. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. Com efeito, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) No caso dos autos, com razão a embargante, tendo em vista que o acórdão ora embargado não se manifestou acerca da verba honorária recursal. Nos termos do art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta pela ré não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível a majoração a fim de remunerar o advogado da demandante pela apresentação das contrarrazões. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, contra acórdão que manteve a sentença recorrida no sentido da higidez do processo administrativo SEI 25004.010909/2012-17, por meio do qual foram apuradas irregularidades cometidas durante execução de normas do Programa Farmácia Popular. Insurge-se a embargante requerendo a fixação de honorários recursais em seu favor. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. No caso dos autos, com razão a embargante, tendo em vista que o acórdão ora embargado não se manifestou acerca da verba honorária recursal. Considerando que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta pela ré não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível a majoração a fim de remunerar o advogado da demandante pela apresentação das contrarrazões. 5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: S. L. CANALLE - DROGARIA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCUS ROGERIO TONOLI - SP268107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à irregularidade na execução das normas do Programa Farmácia Popular. De início, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. Isso porque, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação, em concreto, da impossibilidade de custeio dos encargos processuais, o que não se verificou na hipótese. Quanto à preliminar, não se vislumbra cerceamento de defesa. Como sabido, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, de modo que não é todo indeferimento de produção de prova que provoca automaticamente cerceamento de defesa. No caso, destaca-se que houve juntada integral do processo administrativo SEI 25004.010909/2012-17 por parte da União Federal. Afasta-se, igualmente, a arguição de ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque é pacífica a jurisprudência no sentido da imprescritibilidade da pretensão que visa ao ressarcimento ao erário, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRITIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA. (...) 5. Quanto à pretensão de ressarcimento de danos ao Erário, o STJ já tinha pacificado o entendimento de que é imprescritível. A propósito: AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp 1.427.640/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.6.2014; REsp 1.289.609/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.2.2015; REsp 1.405.346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2014; AgRg no AREsp 513.006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.9.2014; AgRg no AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/04/2013; REsp 1.089.492/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.11.2010; EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 28.9.2012; REsp 1.312.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2013. (...) 7. Nesse ponto, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, debruçando-se sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, fixou a seguinte tese em repercussão geral, ao julgar o RE 852.475/SP: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Assim, a tese do Recurso Especial, de que "a sanção de reparação de danos à Fazenda Pública é prescritível, o que enseja os efeitos da prescrição contida no art. 23, 1 da Lei no 8.429/92", não foi acatada pela Corte Suprema. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1654986/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Sobre este aspecto, acrescenta-se que, na hipótese, não se cogita de mero ilícito civil, uma vez que a apelante é ré na ação civil pública nº 5001755-71.2017.4.03.6106, em razão das condutas fraudulentas aqui expostas e do prejuízo causado ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que, inclusive, ocasionou a indisponibilidade de seus bens já noticiada. Pois bem, o Programa Farmácia Popular foi desenvolvido pelo Governo Federal, através de uma parceria do Ministério da Saúde com redes de farmácias e drogarias da iniciativa privada, com a finalidade de facilitar o acesso da população a medicamentos essenciais, mediante seu fornecimento gratuito ou com preço reduzido. Na hipótese, alega a União Federal que, no período investigado (janeiro até julho de 2012), houve registro de dispensação de três tipos de medicamento, sem comprovação de aquisição destes por meio de notas fiscais, em inobservância ao art. 23, §2º e 3º, c/c art. 39 c/c art. 40, I, da Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde, vigente à época dos fatos. Isto posto, anote-se: Art. 23. Para a comercialização e a dispensação dos medicamentos e/ou correlatos no âmbito do PFPB, as farmácias e drogarias devem obrigatoriamente observar as seguintes condições: (...) § 2º Caberá as farmácias e drogarias manter por um prazo de 5 (cinco) anos para apresentação, sempre que necessário, as notas fiscais de aquisição dos medicamentos e/ou correlatos do PFPB junto aos fornecedores, com arquivamento de 2 (duas) cópias, uma em meio físico e outra em meio magnético e/ou arquivo digitalizado, no próprio estabelecimento. § 3º No caso de não ser possível a guarda das cópias dos documentos de que tratam os §§ 1º e 2º em meio magnético e/ou arquivo digitalizado no próprio estabelecimento, as farmácias e drogarias poderão arquivá-las em meio físico na respectiva empresa que a ela presta serviços contábeis ou em outro estabelecimento de sua preferência. (...) Art. 39. O MS solicitará ao estabelecimento credenciado, sempre que necessário, a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, cópia das prescrições, laudos ou atestados médicos, das notas fiscais, dos cupons fiscais e vinculados, amostra de material publicitário e demais documentos comprobatórios das autorizações realizadas, as quais deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 10 (dez) dias. Art. 40. O descumprimento de qualquer das regras dispostas nesta Portaria e seus Anexos pelas farmácias e drogarias caracteriza prática de irregularidade no âmbito do PFPB, considerando-se irregulares as seguintes situações, entre outras: I - comercializar e dispensar medicamentos e/ou correlatos fora da estrita observância das regras de execução do PFPB, dispostas nesta Portaria; Por sua vez, o relatório elaborado no âmbito da auditora nº 13714 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (ID 144674591 e 144674592) comprova a o fornecimento dos medicamentos Novolin R HM, Novolim N HM e Atelonol para funcionários, ex-funcionários e responsáveis de SL Canale – Drogaria ME. Observa-se o precedente desta E. Corte em situação semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AQUISIÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE ESTOQUE DE FÁRMACOS. PORTARIA GM/MS Nº 184/2011 E PORTARIA GM/MS Nº 971/2012. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 9º, CAPUT E XI DA LEI N. 8.429/93. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o programa "Farmácia popular do Brasil" foi implantado por meio da Lei n.º 10.858/2004 e objetiva dar acesso à população aos medicamentos considerados essenciais, mediante um baixo custo, subsidiado pela União Federal, mediante a assinatura de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias, consoante disciplinado pelo Decreto n.º 5.090/2004. 2. A autoria do recorrente, quanto às imputações por ato de improbidade administrativa, afigura-se devidamente comprovada na espécie. Consta do Licenciamento de Funcionamento emitido ela ANVISA da Prefeitura Municipal de Bariri/SP, em 06/12/2012, que o apelante figurou como responsável legal pelo estabelecimento Drogaria Chistofaro de Bariri Lda, a Sr. Jaisa Franchin Chistofaro e como responsável técnico, a funcionária Cristiane Raphael. Além disso, o réu admitiu, em juízo, que foi o responsável por protocolar, junto à Caixa Econômica Federal, documentos para a habilitação do estabelecimento no programa governamental, bem como, confessou que exercia, concomitantemente, a administração das duas Drogarias, Drogagudos e Christofaro de Bariri. 3. Especificamente quanto às notas fiscais apesentadas pela Farmácia Drogagudos Ltda., para fins de comprovação do estoque em 31/12/2012, não foram consideradas legítimas pela autoridade sanitária, tendo em vista que redigidas à mão, sem o uso do sistema eletrônico. Com razão, a autoridade sanitária e o juiz de origem ao afastar tal elemento de prova, porquanto tais documentos revelam-se inservíveis para fins de produção de prova da transação comercial. 4. Além disso, o compulsar dos autos revela que, se comparada as notas fiscais de aquisição e os respectivos documentos fiscais contendo os medicamentos dispensados, verifica-se a inexistência de estoque suficiente para a comercialização de fármacos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. 5. Contudo, as Resoluções RDC/ANVISA nºs 17/2012 e 44/2009 são claras ao disporem que as farmácias e drogarias devem adquirir os produtos por meio de distribuidores legalmente autorizados e credenciados nos termos da legislação sanitária. Dessa forma, as vendas firmadas entre a Drogagudos e a Drogaria Christofaro de Bariri afiguram-se ilegais por violações a tais Resoluções e porque materializadas em documentos inidôneos, notadamente, pela ausência de descrição de nome, o número de lote e o fabricante dos produtos nas notas fiscais nº 2751, nº 2752, nº 2753, nº 2754 e nº 2755. 6. Por fim, constata-se o descumprimento, por parte do apelado, dos arts. 27, §2º, 43 e 44, inciso I, da Portaria GM/MS nº 184/2011, e o art. 23, §2º, da Portaria GM/MS nº 971/2012, que prescrevem acerca da guarda, pelo prazo de cinco anos, das notas fiscais de aquisição dos medicamentos e/ou correlatos para fins de apresentação junto aos fornecedores, na hipótese de comercialização e dispensação de medicamentos e/ou correlatos no âmbito do PFPB. 7. Constituindo ônus da parte que solicitou a adesão ao programa governamental a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, à luz do art. 373, II do CPC/15, e não sendo o caso dos autos, porquanto o réu não se desincumbiu de apresentar as notas fiscais quando solicitado pela autoridade sanitária, nos moldes da legislação de regência, outro não é o entendimento senão pela manutenção da condenação do apelante pelos atos de improbidade administrativa, delineado no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 8. No caso em análise, o apelante é graduado em Farmácia, tem experiência no ramo farmacêutico, figurando como sócio administrador desde 2010, além de ter trabalhado em duas empresas do mesmo ramo de atividade, de forma concomitante. Além disso, foi responsável por promover a habilitação da Drogaria Christofaro Ltda. junto ao Programa de Farmácia Popular do Brasil, inclusive, apresentou defesa na esfera administrativa. Dessa forma, as provas amealhadas aos autos são suficientes para se inferir a ciência do réu quanto às atribuições e responsabilidades legais inerentes ao cargo de administrador, restando configurado além da autoria e materialidade, também o dolo na conduta do recorrente. 9. Tendo em vista a inadmissão do presente recurso de apelação manejado pela defesa do réu Leonardo Franchin Christofaro, fica evidente a não demonstração da possibilidade de êxito do recurso, carecendo de plausibilidade jurídica a pretensão de atribuição de efeito suspensivo nesta via recursal. 10. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000060-78.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 10/06/2020) Verifica-se, portanto, que, nos termos do art. 373, II, do código processualista, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão de ressarcimento da União Federal, não tendo apresentado as notas fiscais em questão, seja quando solicitado pelo Poder Público, ou por ocasião da defesa deduzida nesta ação judicial. É de ser mantida a sentença. Acrescenta-se que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o apelante deverá promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição dos valores em dívida ativa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por SL Canale – Drogaria ME, contra sentença que julgou procedente a presente ação ordinária ajuizada pela União Federal. Segundo consta na inicial, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde apurou irregularidades na atuação da referida sociedade empresária quanto à execução do Programa Farmácia Popular, implicando dano ao erário no importe de R$ 65.041,30. Busca-se, por meio desta demanda judicial, o ressarcimento destes valores. O Magistrado a quo entendeu que os documentos comprobatórios acostados pela União Federal demonstram suficientemente as irregularidades cometidas pela ré, ao passo que esta não conseguiu refutar tais acusações, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Julgou o feito procedente e fixou verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil. Inconformada, insurge-se a apelante suscitando ocorrência de cerceamento de defesa e prescrição. No mais, retoma os argumentos de sua contestação e pleiteia concessão de gratuidade de justiça. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-42.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM NOTA FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à irregularidade na execução das normas do Programa Farmácia Popular. 2. Não se vislumbra cerceamento de defesa. Como sabido, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, de modo que não é todo indeferimento de produção de prova que provoca automaticamente cerceamento de defesa. No caso, destaca-se que houve juntada integral do processo administrativo SEI 25004.010909/2012-17 por parte da União Federal. 3. Afasta-se, igualmente, a arguição de ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque é pacífica a jurisprudência no sentido da imprescritibilidade da pretensão que visa ao ressarcimento ao erário, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa. Acrescenta-se que, na hipótese, não se cogita de mero ilícito civil, uma vez que a apelante é ré na ação civil pública nº 5001755-71.2017.4.03.6106, em razão das condutas fraudulentas aqui expostas e do prejuízo causado ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que, inclusive, ocasionou a indisponibilidade de seus bens já noticiada. 4. O Programa Farmácia Popular foi desenvolvido pelo Governo Federal, através de uma parceria do Ministério da Saúde com redes de farmácias e drogarias da iniciativa privada, com a finalidade de facilitar o acesso da população a medicamentos essenciais, mediante seu fornecimento gratuito ou com preço reduzido. 5. Na hipótese, alega a União Federal que, no período investigado (janeiro até julho de 2012), houve registro de dispensação de três tipos de medicamento, sem comprovação de aquisição destes por meio de notas fiscais, em inobservância ao art. 23, §2º e 3º, c/c art. 39 c/c art. 40, I, da Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde, vigente à época dos fatos. 6. O relatório elaborado no âmbito da auditora nº 13714 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (ID 144674591 e 144674592) comprova a o fornecimento dos medicamentos Novolin R HM, Novolim N HM e Atelonol para funcionários, ex-funcionários e responsáveis de SL Canale – Drogaria ME. 7. Verifica-se que, nos termos do art. 373, II, do código processualista, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão de ressarcimento da União Federal, não tendo apresentado as notas fiscais em questão, seja quando solicitado pelo Poder Público, ou por ocasião da defesa deduzida nesta ação judicial. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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