Termo Circunstanciado 0002794-89.2019.4.03.6181 - TRF3

Termo Circunstanciado 0002794-89.2019.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 18:38

Desarquivamento

14/06/2023, 18:36

Definitivo

08/06/2023, 16:45

Mero expediente

15/03/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 08:38

Trânsito em julgado

15/03/2023, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:31

Publicação

03/03/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 0002794-89.2019.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AUTOR DO FATO: ADRIANA REGINA QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR DO FATO: ANA CLARA VEIGA - SP379393, LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP281686, VIVIAN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP118134 S E N T E N Ç A Trata-se de termo circunstanciado que versa sobre o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, praticado em tese, pelos representantes legais da pessoa jurídica Belmetal Indústria e Comércio LTDA. Consta dos autos que a aludida empresa foi autuada pela Receita Federal do Brasil, em razão do não recolhimento aos cofres públicos de valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Federais, ensejando a instauração da Representação Fiscal para Fins Penais nº 16151.720038/2018-46. Adriana Regina Queiroz foi identificada como responsável, tendo o MPF, em 11.03.2019, oferecido proposta de transação penal (ID 123337496 – Pág. 70) Em 01.07.2019, a proposta ofertada foi aceita e homologada em audiência judicial, fixando-se como condição o pagamento da prestação pecuniária de R$ 175.159, em 15 (quinze) parcelas. (ID 123337496 - Pág. 235). O pagamento integral foi comprovado (ID 274679001). Em 27.02.2023, o MPF requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento e o arquivamento do feito (ID 276759793). É o relatório. Decido. Diante da comprovação do cumprimento integral da transação acordada, acolho a manifestação formulada pelo Ministério Público Federal em ID 276759793, para considerar cumprida a transação penal homologada nestes autos. Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANA REGINA QUEIROZ, qualificada nos autos, aplicando analogicamente o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Providencie-se a alteração da situação processual do autor do fato para: “extinta a punibilidade”. Depois de cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Sem custas. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/03/2023, 19:03

Cumprimento de transação penal

01/03/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 11:39

Publicação

27/06/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho de Inspeção - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 0002794-89.2019.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AUTOR DO FATO: ADRIANA REGINA QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR DO FATO: ANA CLARA VEIGA - SP379393, VIVIAN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP118134, LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP281686 D E S P A C H O D E I N S P E Ç Ã O Vistos em inspeção. Aguarde-se a comprovação do pagamento da totalidade das parcelas, a qual deve ser feita junto à Cepema. Após, abra-se vista doa autos ao MPF para manifestação. SÃO PAULO, 20 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 0002794-89.2019.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AUTOR DO FATO: ADRIANA REGINA QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR DO FATO: ANA CLARA VEIGA - SP379393, LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP281686, VIVIAN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES - SP118134 S E N T E N Ç A Trata-se de termo circunstanciado que versa sobre o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, praticado em tese, pelos representantes legais da pessoa jurídica Belmetal Indústria e Comércio LTDA. Consta dos autos que a aludida empresa foi autuada pela Receita Federal do Brasil, em razão do não recolhimento aos cofres públicos de valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Federais, ensejando a instauração da Representação Fiscal para Fins Penais nº 16151.720038/2018-46. Adriana Regina Queiroz foi identificada como responsável, tendo o MPF, em 11.03.2019, oferecido proposta de transação penal (ID 123337496 – Pág. 70) Em 01.07.2019, a proposta ofertada foi aceita e homologada em audiência judicial, fixando-se como condição o pagamento da prestação pecuniária de R$ 175.159, em 15 (quinze) parcelas. (ID 123337496 - Pág. 235). O pagamento integral foi comprovado (ID 274679001). Em 27.02.2023, o MPF requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento e o arquivamento do feito (ID 276759793). É o relatório. Decido. Diante da comprovação do cumprimento integral da transação acordada, acolho a manifestação formulada pelo Ministério Público Federal em ID 276759793, para considerar cumprida a transação penal homologada nestes autos. Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANA REGINA QUEIROZ, qualificada nos autos, aplicando analogicamente o disposto no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Providencie-se a alteração da situação processual do autor do fato para: “extinta a punibilidade”. Depois de cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Sem custas. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

02/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)