Procedimento Comum Cível 5003968-47.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003968-47.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128 Trata-se de ação proposta por VALDEMIR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 410842126 428878292 Honorários contratuais (se houver) 428878294 Honorários Sucumbenciais 324002233 332192919 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 23 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 19:00

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC) juntados aos autos, para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 1 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128

04/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 17:04

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:39

Por decisão judicial

18/07/2024, 15:37

Sem descrição

18/07/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 312594617), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 311679585). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 135.514,41 (sendo R$ 96.656,02 de principal e R$ 38.858,39 de juros de mora) para o autor e R$ 16.261,73 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 01/2024, relativo a 29 parcelas de anos-calendário anteriores. Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49, da Resolução CJF nº 822, de 20/03/2023 e suas alterações ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 5 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDEMIR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: VALDEMIR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): APELANTE: VALDEMIR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): Da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, apareceu pela primeira vez no regramento jurídico brasileiro em 1923, por meio das disposições do Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (“Lei Eloy Chaves”). No decorrer dos anos, o tratamento dado para o instituto foi sendo gradualmente alterado. Não obstante as graduais alterações, a Constituição Federal de 1988 manteve a ideia de uma aposentadoria relacionada ao tempo de serviço prestado pelo segurado, ou seja, levava-se em consideração o período de atividade laboral remunerada para concessão de aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Nesse sentido é a redação original do art. 202 da Carta Magna: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Admitia-se, portanto, as formas de aposentadoria proporcional e integral, fazendo jus à percepção aqueles que comprovassem os seguintes tempos de serviço: 25 (vinte e cinco) anos para mulheres e 30 (trinta) anos para homens na forma proporcional; 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens na forma integral. Após a primeira reforma da Previdência Social, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição. A mudança é significativa pois altera a lógica para a concessão do benefício. O mero exercício laboral deixa de ser suficiente e surge a necessidade de existência de contribuições previdenciárias do segurado, que poderiam ser efetivamente pagas, ou presumidas, como nas hipóteses de responsabilização tributária de empresas. Além disso, a aposentadoria proporcional foi excluída do ordenamento jurídico. Entretanto, a reforma preservou os direitos adquiridos até 16/12/1998, garantindo a concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que tivessem cumprido os requisitos legais sob a égide do ordenamento anterior (art. 3º da EC 20/98). Possibilitou-se, também, que aqueles segurados que não preenchiam o requisito temporal quando da promulgação da Emenda fizessem jus à aposentadoria por tempo de serviço, desde que atendidas regras de transição (art. 9º EC 20/98). Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Assim, passaram a ser requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a carência e o recolhimento de contribuições, 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição (art. 4º da EC 20/98). Em 13 de novembro de 2019, ocorreu uma nova reforma previdenciária que alterou normas de aposentadoria para os regimes próprio e geral da Previdência Social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados a esses regimes até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Conforme essas novas regras, para aqueles que ingressem no sistema previdenciário após a vigência da emenda, além da carência e do recolhimento de contribuições, requer-se uma idade mínima para a concessão da aposentadoria de 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, não alcançando os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60, antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS. O diploma previa critérios mais favoráveis para a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados que exerciam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A Constituição Federal de 1988 manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. Em observância ao mandamento constitucional, a Lei nº 8.213/1991 previu, em seu art. 57, que o benefício será devido ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, uma vez cumprida a carência exigida. O §3º do dispositivo garantiu ainda o direito à conversão de tempo especial em comum para aqueles que foram expostos às condições especiais em apenas parte do histórico laboral, conversão esta que passou a ser vedada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o benefício da aposentadoria, inclusive àquele concedido aos segurados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, passou a ser condicionado ao recolhimento de contribuição previdenciária. Assim, a chamada “aposentadoria por tempo de serviço” foi então assegurada tão somente àqueles que, até a data da publicação da emenda, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. A respeito da EC nº 103, publicada em 13/11/2019, importa ressaltar que esta modificou o regramento da aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados até a data da entrada em vigor da emenda. Para a concessão da aposentadoria especial, a emenda determinou aplicáveis os seguintes requisitos, válidos enquanto não editada lei complementar sobre o tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Importa mencionar, no entanto, que as alterações promovidas pela emenda não se aplicam para os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou para aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. Por fim, no que se refere à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal afastou, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a alegação suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito ao referido benefício (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Do reconhecimento da atividade especial A Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, atualmente revogada, dispôs em seu art. 31 que o benefício seria concedido aos segurados que tivessem trabalhado em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. De acordo com o dispositivo, a relação desses serviços deveria ser definida por Decreto do Poder Executivo. A fim de disciplinar as atividades nocivas que ensejariam a concessão da aposentadoria especial, foram editados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Assim, tais decretos listavam uma série de categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho e que, portanto, faziam jus à contagem diferenciada do tempo de serviço. De relevo mencionar que vigorava, nesta época, o sistema da presunção legal, de tal maneira que, uma vez previsto que determinada atividade ensejava a concessão de aposentadoria especial, não era necessária a apresentação de laudo técnico de que a atividade era, de fato, nociva, exceção feita à exposição ao ruído. Segundo a jurisprudência, o rol dos decretos era, inclusive, exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. A Constituição Federal de 1988, passou a prever, posteriormente, esse tratamento diferenciado em seu art. 201, §1º. Com a edição da Lei nº 8.213/91, o instituto foi regulado pelos arts. 57 e 58. Nada obstante, a jurisprudência manteve a orientação de que o reconhecimento da atividade especial era feito com base no mero enquadramento profissional. Esse cenário foi alterado a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que modificou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, para contar como tempo de aposentadoria especial, que o segurado apresentasse o formulário DSS-8030 (antigo SB 40). Esse formulário se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser imprescindível a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Importa destacar que o fato de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A partir de 2004, com a edição da Instrução Normativa INSS/DC n° 95/03, passou a ser obrigatório o fornecimento, pelo empregador, aos segurados expostos a agentes nocivos do chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. De acordo com o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da exposição do segurado será feita por meio do PPP, a ser emitido pela empresa na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A respeito da utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, é entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Do ruído O reconhecimento da insalubridade em virtude da exposição ao ruído obedece ao regulamento vigente na ocasião em que a atividade laboral era exercida, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Os níveis de pressão sonora considerados toleráveis para esse enquadramento foram alterados através dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Assim, até 05/03/1997, o período de trabalho sujeito a ruído acima de 80 (oitenta) decibéis é considerado especial. De 06/03/1997 até 18/11/2003, passou a 90 (noventa) decibéis o nível de ruído considerado tolerável para fins de concessão da aposentadoria especial. A partir de 19/11/2003, esse nível passou a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Sobre o tema, importa também observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1398260/PR), Representativo de Controvérsia, de acordo com o qual o limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 (85 dB) não pode retroagir para ser aplicado em trabalhos ocorridos no período de vigência do Decretos nº 2.172/1997 (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda, quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI ao agente agressivo ruído, em sede de Repercussão Geral, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Calor Ao contrário de outros agentes nocivos, a análise do calor se faz de forma quantitativa, exigindo medição da temperatura para poder enquadrar o período como especial. Nesse sentido, o Decreto 53.831/64 previa a avaliação com base em temperatura efetiva, com limite de tolerância de 28ºC. Com o advento do Decreto 2.172/97, a partir de 06/031997, os limites de tolerância passaram a ser aqueles estabelecidos pela NR-15, da Portaria 3.214/78 MTE, que leva em consideração o grau de esforço exigido pela atividade (leve, moderado ou pesado) e se o regime de trabalho é contínuo ou com descansos, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. A aferição das temperaturas limites é feita Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), sendo que a portaria estabelece que para trabalho contínuo por hora os limites são: (i) leve – até 30,0 IBUTG; (ii) moderado – até 26,7IBUTG; e (iii) pesado – até 25,0 IBUTG. Para o trabalho em períodos de 45 minutos e 15 minutos de descanso os limites são: (i) leve – de 30,1 a 30,5 IBUTG; (ii) moderado – de 26,8 a 28,0 IBUTG; e (iii) pesado – de 25,1 a 25,9 IBUTG. Dos agentes químicos - óleo, graxa e lubrificantes A exposição a agentes químicos requer, ao contrário da exposição ao ruído ou à radiação, uma avaliação qualitativa. Essa avaliação considera aspectos subjetivos do labor sujeito ao agente prejudicial à saúde. Ela considera fatores como a natureza da atividade desempenhada, as condições de trabalho, a interação com outros agentes nocivos e as consequências para a saúde do trabalhador. Busca-se, assim, compreender de forma abrangente o impacto da exposição no ambiente de trabalho (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020). A jurisprudência entende que a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos derivados dos hidrocarbonetos autorizam a conversão do tempo especial em tempo comum, na forma do item 1.2.10 do Decreto 83.080/1979. Por sua vez, o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este último em vigor, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinto) anos de serviço. Do caso dos autos Consta, no processo administrativo, que o INSS reconheceu a especialidade das atividades no período de 24/02/1992 a 05/03/1997, portanto, ele é considerado incontroverso (ID 82426484, fls. 01/02). O PPP apresentado no processo administrativo e juntado aos autos foi preenchido com a devida indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. No que concerne à eficácia do EPI, não é possível concluir que seu uso seria suficiente para neutralizar os agentes nocivos. Assim, segundo entendimento do c. STF, havendo dúvida quanto à efetiva neutralização da nocividade, “a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Feitas tais considerações passo à análise dos períodos impugnados em apelação. No período de 06/03/1997 a 03/07/2003, o autor trabalhou como “inspetor de processos” e “inspetor de dispositivos” para a empresa SIFICO S.A e esteve exposto a ruído de 87 dB(A). Conforme esclarecido acima, o c. STJ já se manifestou sobre o assunto, não cabendo maiores digressões nessa esfera, e o limite de tolerância para o período deve ser considerado como 90 dB(A). Assim sendo, não é possível o enquadramento do período como especial. No período de 11/10/2007 a 16/06/2016, o autor trabalhou como “inspetor de dispositivos” para a empresa SIFICO S.A e esteve exposto a ruído de 78 db(A), calor de 23,61º IBUTG, álcool e óleo. Os agentes ruído e calor estão abaixo do limite de tolerância, porém, conforme esclarecido acima, a exposição a óleo permite o enquadramento do período como especial. Desse modo, a r. sentença deve ser mantida. Dos Honorários Os honorários de sucumbência na fase recursal foram instituídos através do art. 85, §11º do CPC/2015 como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS e considerando-se a sucumbência mínima da parte autora, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. Dos juros de mora e correção monetária Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação ajuizada por VALDEMIR DA SILVA visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades com exposição agentes nocivos. A r. sentença (ID 82426495) julgou o pedido parcialmente procedente, para reconhecer como especial o período de 11/10/2007 a 16/06/2016, por exposição a agentes químicos, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data Inicial do Benefício em 04/10/2016, que foi a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER). Ademais, a r. sentença antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a implantação do benefício ocorresse em 45 dias. O INSS interpôs apelação em que afirma que: (i) houve incorreção no reconhecimento da especialidade no período de 11/10/2007 a 16/06/2016, por exposição a agentes químicos, uma vez que esses agentes devem ser analisados de forma quantitativa e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (“PPP”) faz uma análise qualitativa; (ii) que há indicação de uso de EPI eficaz, o que descaracterizaria a especialidade do labor; e (iii) que, no caso de reforma da sentença e julgamento de improcedência dos pedidos, o autor deve devolver os valores recebidos em razão da tutela antecipada (ID 82426496). A parte autora interpôs apelação em que se insurge contra o não reconhecimento da especialidade dos serviços prestados entre 06/03/1997 e 03/07/2003, alegando que, nesse período, o limite de tolerância para exposição a ruído deve ser considerado de 85 dB(A) (ID 82426497). Intimadas as partes, o autor apresentou contrarrazões de apelação (ID 82426505), porém o INSS deixou transcorrer in albis seu prazo legal. Em 04/03/2022, determinou-se o sobrestamento do feito devido para aguardar manifestação do C. STJ sobre o Tema 1090, que afetou o RE 1.828.606/RS como representativo de controvérsia de natureza repetitiva, para discutir a possibilidade de caracterização do labor especial em casos de utilização de EPI eficaz (ID 254193532). Em 21/07/2023, o sobrestamento foi levantado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento às apelações do INSS e da parte autora, para manter a r. sentença, nos termos da fundamentação, observados os consectários legais expostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CALOR. ÓLEO. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição. O mero exercício laboral deixa de ser suficiente e surge a necessidade de existência de contribuições previdenciárias do segurado, que poderiam ser efetivamente pagas, ou presumidas, como nas hipóteses de responsabilização tributária de empresas. - Entretanto, a reforma preservou os direitos adquiridos até 16/12/1998 (art. 3º da EC 20/98). Possibilitou-se, também, que aqueles segurados que não preenchiam o requisito temporal quando da promulgação da Emenda fizessem jus à aposentadoria por tempo de serviço, desde que atendidas regras de transição (art. 9º EC 20/98). - Em 13 de novembro de 2019, ocorreu uma nova reforma previdenciária que alterou normas de aposentadoria para os regimes próprio e geral da Previdência Social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados a esses regimes até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. - O INSS reconheceu, administrativamente, a especialidade das atividades no período de 24/02/1992 a 05/03/1997, portanto, ele é considerado incontroverso. - No que concerne à eficácia do EPI, não é possível concluir que seu uso seria suficiente para neutralizar os agentes nocivos. Assim, segundo entendimento do c. STF, havendo dúvida quanto à efetiva neutralização da nocividade, “a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014) - No período de 06/03/1997 a 03/07/2003, o autor esteve exposto a ruído de de 87 dB(A). Considerando que o c. STJ já se manifestou sobre o assunto, estabelecendo que o limite de tolerância para o período é de 90 dB(A), não é possível o enquadramento do período como especial. - No período de 11/10/2007 a 16/06/2016, o autor esteve exposto a ruído de 78 db(A), calor de 23,61º IBUTG, álcool e óleo. Os agentes ruído e calor estão abaixo do limite de tolerância, porém, conforme esclarecido acima, a exposição a óleo permite o enquadramento do período como especial. - A r. sentença deve ser mantida. - Desprovido o apelo do INSS e considerando-se a sucumbência mínima da parte autora, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. - Apelações do INSS e da parte autora não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDEMIR DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI MACHADO - SP241171-A D E C I S Ã O Verifico que esta demanda envolve controvérsia relativa à possibilidade do reconhecimento da natureza especial do labor exercido sob exposição a agentes nocivos óleo e graxa, em que há indicação no PPP da utilização de EPI eficaz. Registro que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial autuado sob n.º 1.828.606/RS como representativo de controvérsia de natureza repetitiva, como delimitação do Tema n.º 1.090 nos seguintes termos: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa, em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter, inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP". Na medida em que há discussão no âmbito desta 7ª Turma sobre a caracterização do labor especial na hipótese de utilização de EPI eficaz, de rigor o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, 3 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003968-47.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

07/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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