Procedimento Comum Cível 0004753-35.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004753-35.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

21/11/2023, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2023, 16:50

Por decisão judicial

31/07/2023, 16:50

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARIA GALVAO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ APARECIDA FAZANARO PELOSI - SP237210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (sucumbência - CEF), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, os autos serão remetidos para o arquivo sobrestado, aguardando pagamento do total. Int. Piracicaba, 30 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-35.2010.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

03/07/2023, 00:00

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARIA GALVAO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ APARECIDA FAZANARO PELOSI - SP237210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (principal e contratual parcial - BB), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, os autos serão remetidos para o arquivo sobrestado, aguardando pagamento total. Int. Piracicaba, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-35.2010.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

05/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 18:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2023, 16:45

Por decisão judicial

10/03/2023, 16:45

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MARIA GALVAO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ APARECIDA FAZANARO PELOSI - SP237210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-35.2010.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação sob rito ordinário em fase de cumprimento de sentença, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 256.977,89 a título de principal e de honorários advocatícios. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm erros, vez que deixou de observar a Lei n.º 11.960/2009, não descontou benefício recebido pela via administrativa e majorou indevidamente a renda mensal a partir de 01/2011, com reflexo na base de cálculo dos honorários advocatícios. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. A parte exequente, instada, requereu a rejeição da impugnação. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o expert emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, o exequente manifestou sua concordância com o parecer contábil, nada tendo requerido nos autos o INSS. Após a digitalização dos autos, na oportunidade, tornaram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. O v. acórdão de ID 22487653 - Pág. 69 e ss. determinou que os consectários legais devem ser calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 267/2013. Asseverou ainda que a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n.º 11.960/2009 (TR), devendo ser utilizado o IPCA-E após 25/03/2015. Assim, deve ser aplicada a determinação contida no comando judicial, preservando-se a situação que restou consolidada pelo manto da coisa julgada, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Neste sentido, o perito do Juízo observou que ambos os cálculos apresentados pelas partes apresentam incorreções. Quanto aos cálculos da parte exequente, o contador esclareceu que houve equívocos quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, não tendo sido descontado o auxílio-doença recebido pela via administrativa, com utilização de renda mensal incorreta em parte do período. No que se refere à conta da autarquia previdenciária, houve equívoco também quanto aos índices de correção monetária, os quais foram aplicados em desacordo com a decisão transitada em julgado. Estando ambos os cálculos incorretos, devem ser considerados corretos os cálculos da Contadoria Judicial. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos, entretanto, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 225.514,13 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos) a título de principal e R$ 9.437,90 (nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos) a título de honorários advocatícios, com valores atualizados até fevereiro de 2017 (ID 22487653 - Pág. 133). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante requerido pela parte impugnada – R$ 256.977,89 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 234.952,03), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiária da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, condeno ainda o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução não reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 234.952,03 - e o pedido da impugnante – R$ 215.871,34). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Por fim, nos termos do Comunicado 02/2018-UFEP, expedido pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais nos termos do contrato de ID 22487653 - Pág. 103 e ss. Intimem-se. Cumpra-se.

09/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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