Apelação / Remessa Necessária 5008602-68.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5008602-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITODA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ADEMIR ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) do retorno do processo do TRF3, bem como para requerer(em) o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, findo o qual o processo será arquivado(intimação sem despacho autorizada pela Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008602-68.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/07/2022, 15:07

Trânsito em julgado

04/07/2022, 15:07

Publicação

09/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: JCC D E C I S Ã O Desistência da apelação apresentada no Id. 254879921, a qual homologo, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Outrossim, verifico que o feito não foi submetido ao reexame necessário (Id. 251982717), de maneira que retifique a subsecretaria a autuação para que conste apenas a menção da apresentação do apelo. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008602-68.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo a quo, observadas as cautelas legais.

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

05/05/2022, 17:44

Desistência de Recurso

05/05/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

16/04/2022, 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADEMIR ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O À vista da ausência do recolhimento das custas recursais e da necessidade de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita, indeferida em 1ª instância, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008602-68.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE intime-se o apelante ADEMIR ANTONIO DE FREITAS. para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada ausência de condições financeiras para suportar os custos e despesas processuais ou para que recolha as custas pertinentes, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 1.017, §1º, c.c o artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Publique-se. Após, conclusos.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 21:15

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 14:14

Recebimento

25/01/2022, 00:15

Distribuição (sorteio)

25/01/2022, 00:15

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ADEMIR ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITODA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo B) ADEMIR ANTÔNIO DE FREITAS impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI cujo objeto é conclusão de processo administrativo. Narrou a parte impetrante que obteve benefício previdenciário em acórdão proferido em 19 de fevereiro de 2021 (processo n. 42/193.751.458-4), que, até o momento da impetração da segurança, não havia sido implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu o deferimento de medida liminar para determinar o cumprimento do acórdão n. 1176/2021 proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, com a implantação do benefício. Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] cumprir o acórdão nº 1176/2021 proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, atentando-se para o fato de que a concessão de liminar e seu devido cumprimento redundarão no esgotamento da prestação jurisdicional, observadas as formalidades legais". O pedido liminar e a gratuidade da justiça foram indeferidos. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. Notificada, a autoridade impetrada apresentou manifestação com informação de que o acórdão foi analisado e o impetrante foi consultado para apresentar termo de opção de recebimento de benefício mais vantajoso. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para conclusão do processo administrativo da parte impetrante. É fato notório o atual atraso na análise de processos do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja situação foi agravada por diversos fatores a partir da crise de 2014, tais como a inexistência de concurso para provimento dos cargos administrativos do INSS desde 2015, o ajuste fiscal, bem como a reforma da previdência, que acarretou em milhares de pedidos de aposentadoria e a necessidade de alterações no sistema do INSS para abarcar as novas regras, sobrecarregando – ainda mais – o órgão responsável pela análise dos pedidos. Não se pode ignorar, também, a pandemia causada pelo vírus COVID-19, a qual também contribuiu para o atraso dos processos. A ilegalidade imputada à autoridade impetrada, consistente na violação ao princípio da razoável duração do processo deve ser analisada em ponderação com os princípios da razoabilidade, da reserva do possível e da isonomia. Inobstante o atraso, depreende-se dos diversos processos judiciais que versam sobre a matéria objeto desta ação que a autarquia vem dando andamento aos pedidos dentro de um prazo razoável. E, também, que grande parte dos processos administrativos ainda não resolvidos aguardam e dependem de complementação de documentação e/ou esclarecimentos. Uma certa demora na apreciação do pedido ou na implantação de benefícios, em decorrência de fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios àqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. A demora, neste caso, não implica em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008602-68.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido para "[...] cumprir o acórdão nº 1176/2021 proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, atentando-se para o fato de que a concessão de liminar e seu devido cumprimento redundarão no esgotamento da prestação jurisdicional, observadas as formalidades legais". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADEMIR ANTONIO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITODA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R ADEMIR ANTÔNIO DE FREITAS impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que obteve benefício previdenciário em acórdão proferido em 19 de fevereiro de 2021 (processo n. 42/193.751.458-4), que, até o presente momento, não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar o cumprimento do acórdão n. 1176/2021 proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, com a implantação do benefício. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] cumprir o acórdão nº 1176/2021 proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, atentando-se para o fato de que a concessão de liminar e seu devido cumprimento redundarão no esgotamento da prestação jurisdicional, observadas as formalidades legais". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Da análise dos documentos apresentados, não é possível afirmar que não houve decisão ou movimentação no processo administrativo. O comprovante do protocolo de requerimento não demonstra, por si só, a alegação da demora, eis que em casos de demora comumente há a exigência de mais documentos por parte do INSS. Ademais, diante da conjuntura atual do País, considerando-se especialmente a reforma da previdência e o ajuste fiscal, que implicou na não contratação de novos servidores, o número de pedidos de aposentadorias tem aumentado drasticamente, enquanto que o número de servidores públicos foi reduzido. Isto não implica necessariamente em uma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Uma demora razoável na implantação do benefício, em decorrência de fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008602-68.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar o cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício previdenciário. 2. Emende a impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

26/04/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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