Procedimento Comum Cível 5008087-52.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008087-52.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON ROBERTO MAGALHAES BERNARDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO SEBASTIAO ALVES - MG165206 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES - MG174351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELEN DUARTE FARIA - MG160115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008087-52.2020.4.03.6105

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Sem descrição

13/05/2025, 21:44

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON ROBERTO MAGALHAES BERNARDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES - MG174351, FERNANDO SEBASTIAO ALVES - MG165206, SUELEN DUARTE FARIA - MG160115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão ou ao arquivo sobrestado, se for o caso, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008087-52.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 13:27

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON ROBERTO MAGALHAES BERNARDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES - MG174351, FERNANDO SEBASTIAO ALVES - MG165206, SUELEN DUARTE FARIA - MG160115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008087-52.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON ROBERTO MAGALHAES BERNARDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES - MG174351, FERNANDO SEBASTIAO ALVES - MG165206, SUELEN DUARTE FARIA - MG160115 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 315027475: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008087-52.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução na medida em que o exequente não aplicou, no primeiro reajuste da RMI, o índice proporcional à data da aposentadoria, não observou o termo final dos cálculos (10/2020), tendo em vista o início do pagamento administrativo ocorrido em 11/2020, bem como por ter utilizado índices diversos para efeito de correção e juros das diferenças. Impugnação genérica do exequente (ID 317529160). É o relatório. Decido. Razão assiste a parte executada. Primeiramente, frise-se que o benefício, objeto do cumprimento de sentença, refere-se ao auxílio-doença concedido em 19/03/2019. Em relação ao primeiro índice de reajuste, o percentual para os benefícios concedidos em 03/2019 é de 3,55%, portanto, correto o cálculo do INSS. Quanto ao termo final do cálculo, em cumprimento à tutela antecipada concedida (ID 42277167), o pagamento teve início 11/2020 (ID 42503967 pág. 1), portanto, no ponto, as diferenças devidas se encerram em 10/2020. Por fim, em relação aos índices de correção monetária, o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal - ações previdenciárias prevê a aplicação do INPC de 09/20026 a 11/2021 e, a partir de 12/2021, a SELIC. Sendo assim, não merecendo reparos os cálculos do INSS, fixo a execução no valor de R$ 86.361,34, sendo R$ 78.510,31, a título de principal, e de R$ 7.851,03, a título de honorários advocatícios, calculados para 08/2022 (ID 315028631). Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso (15 dias), determino a expedição dos respectivos ofícios requisitório (RPV / PRC), dando-se vista às partes acerca da sua expedição, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região e o sobrestamento do feito até o advento do pagamento. Com o pagamento, intime-se o exequente para, expressamente, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito. Satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se e cumpra-se.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDSON ROBERTO MAGALHAES BERNARDES Advogados do(a) AUTOR: SUELEN DUARTE FARIA - MG160115, CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES - MG174351, FERNANDO SEBASTIAO ALVES - MG165206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDSON ROBERTO MAGALHAES BERNARDES, qualificado nos autos, ajuíza demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 35762386). Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O laudo pericial foi anexado aos autos (ID 41151461). A tutela antecipada foi deferida (ID 42277167). O autor apresentou réplica (ID 43190371). É o relatório. DECIDO. O autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença. O perito judicial relata ser o autora portador de tumor cerebral (glioma) em pós-operatório de craniotomia fronto-temporal com lobectomia temporal esquerda e epilepsia. Conclui pela incapacidade total e temporária desde 05/03/2019, dia da internação. Sugere reavaliação dentro de 12 meses da juntada do laudo, portanto, a partir de 03/11/2021, pois “poderá ou não haver necessidade de nova cirurgia ou quimioterapia e radioterapia, de acordo com a indicação dos médicos assistentes”. A qualidade de segurado e carência estão preenchidas. Na data em que o perito fixa como início da incapacidade, o autor recolhia como contribuinte individual, conforme extrato do CNIS (ID 36412902). Vale, ainda, ressaltar que a doença do autor isenta do cumprimento da carência. Portanto, presentes os requisitos legais determino a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento do NB 627.193.190-5, em 19/03/2019, quando o autor já estava incapaz. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008087-52.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 19/03/2019 (DIB). Fixo a DIP no primeiro do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, descontados os valores eventualmente recebidos por outros benefícios. Esclareço que o INSS poderá reavaliar administrativamente, com nova perícia médica, a permanência da incapacidade para a verificação da manutenção do benefício, no prazo legal, mas apenas a partir de 03/11/2021, conforme perícia judicial. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo INPC, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente sentença para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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