Procedimento Comum Cível 5001518-32.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001518-32.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 13:33

Trânsito em julgado

24/04/2023, 13:33

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL GAIVOTA II Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS SPADA - SP346456, FERNANDA NEVES NORONHA - SP338157 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001518-32.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença (ID 46241800) que condenou a ré Caixa Econômica Federal ao pagamento de taxas condominiais oriundas da unidade quadra 09, lote 13, da Associação Condominial Gaivota II, na Av. Miguel Damha 1717, em São José do Rio Preto, referente ao período a partir de abril de 2018 até a liquidação final do débito, bem como ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação. A exequente apresentou cálculos (ID 48222221 e 48222217). A executada efetuou depósito(s) requerendo a extinção da execução ID 55087773 e 55087777. A exequente requereu a transferência dos valores depositados e complementação dos valores referente aos meses de abril de maio de 2021 (ID 56213080, 240086639 e 240086902). A Caixa complementou o depósito (ID 246214844). Considerando que os depósitos efetuados (IDs. 48222217 e 246214844), bem como os comprovantes de transferência (ID 64287957, 252186358 e 255551978) atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID. 278534812) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 11:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2023, 17:03

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL GAIVOTA II Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NEVES NORONHA - SP338157, ANTONIO MARCOS SPADA - SP346456 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001518-32.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o advogado da exequente para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o repasse dos valores transferidos conforme determinado. Com a comprovação, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 12:10

Mero expediente

07/06/2022, 13:39

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 12:39

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO RESIDENCIAL GAIVOTA II Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA FERREIRA BARCELOS - SP372660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO O autor, já qualificado nestes autos, ajuíza a presente ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA pretendendo o pagamento de taxas de condomínio em atraso no valor de R$ 10.834,09 (dez mil, oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos) referentes ao período de abril/2018 até março/2020, bem como as parcelas que se vencerem até a liquidação final do débito, oriundas da unidade quadra 09, lote 13 localizado na Associação Condominial Gaivota II, na Av. Miguel Damha, 1717, em São José do Rio Preto. Alega que a ré é proprietária do imóvel, tendo deixado de efetuar os pagamentos referentes às despesas condominiais. Juntou documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação (certidão id 38707522), sendo decretada a revelia em id 38707817. Instadas as partes a especificarem provas a parte autora e Caixa informaram não ter mais provas a produzir (id 38976529 e 39616728). A Associação Residencial Gaivota II juntou planilha de cálculos atualizada até 05/01/2021, no valor de R$ 19.460,19 (ids 43822635 e 43822640). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca o autor a percepção dos valores referentes às cotas condominiais de imóvel de propriedade da ré. A propriedade do imóvel restou satisfatoriamente provada pela matrícula nº 87.529 do Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto (id 30138845), onde consta na Av. 03 de 29/03/2017 a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, assim como as despesas condominiais pela planilha juntada em id 30139002 referente ao período de 30/04/2018 até 25/03/2020, data do ingresso com a presente ação. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, a mesma era disciplinada na Lei 4591/64, artigo 12: “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.” O Código Civil de 2002 disciplinou a matéria no art. 1336, I: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso dos autos a ré foi devidamente citada e nenhuma providência tomou no sentido de contrariar o pedido formulado na inicial, de forma que teve a revelia decretada. Ora, o desinteresse pelo deslinde da causa denota que a ré sequer tem qualquer vontade de argumentar sobre o pedido formulado pela autora. Outrossim não consta a liquidação dos débitos e face à decretação da revelia, devem ser aplicados os seus efeitos, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial e presumindo-se aceitos pela ré conforme artigo 344 do CPC/2015. Quanto aos limites do pedido, observo que foi posto em valor determinado referente ao período anterior ao ingresso da ação. Contudo, entendo que o quantum só poderá ser fixado em futura liquidação. Isso porque os componentes e critérios do cálculo, ora apreciados, estão, inclusive, sujeitos à impugnação pela via recursal. Qualquer trabalho técnico, no decorrer da fase de conhecimento, tornar-se-ia prejudicado. Além disso, há pedido de cobrança das parcelas vincendas até a quitação integral do débito, o que é possível, inclusive independentemente de pedido, conforme artigo 323 do CPC/2015. Trago entendimento do STJ neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido. (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Em relação às prestações cobradas, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, bem como a multa em 2%, nos termos do artigo 1336, § 1º do Código Civil. Assim, e na esteira dos julgados mencionados, entendo que merece prosperar a pretensão do autor nos moldes acima fixados. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, condenando a ré ao pagamento das taxas condominiais oriundas da unidade quadra 09, lote 13 localizado na Associação Condominial Gaivota II, na Av. Miguel Damha, 1717, em São José do Rio Preto referente ao período a partir de abril de 2018, incluindo as parcelas que se vencerem a liquidação final do débito, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento e multa de 2%, nos termos do artigo 1336 do Código Civil. O valor será corrigido monetariamente conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Arcará o(a) réu(a) com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como com as custas processuais em reembolso. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001518-32.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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