Procedimento Comum Cível 5003856-02.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003856-02.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIOSEV S.A. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 Advogado do(a) REU: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003856-02.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a parte autora a concessão de provimento judicial que declare a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE – APEX – ABDI, que tenham como base a folha de salários. Pleiteia, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega que as contribuições em tela foram reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais como contribuições sociais gerais ou contribuições de intervenção no domínio econômico e, ao adotarem como base de cálculo a folha de salários, incidem em inconstitucionalidade por violação ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea a da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 33/2001. Afirma que o dispositivo constitucional teria estabelecido rol taxativo de base de cálculo ad valorem possíveis, na qual a folha de salários não foi prevista. A União Federal apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou a constitucionalidade das contribuições impugnadas, pugnando pela improcedência do pedido. A APEX Brasil e o SEBRAE contestaram alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereram a improcedência do pedido. A autora replicou. Foi acolhida a impugnação ao valor da causa suscitada pelo SEBRAE, para alterar o valor da causa para R$ 13.105.459,51 (treze milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). A autora recorreu da decisão, bem como formulou pedido de reconsideração, a fim de retificar o valor da causa para a estimativa apresentada no valor de R$ 3.666,180,69 (três milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos). O Agravo de Instrumento interposto pela autora não foi conhecido, por inadmissibilidade. Após vista aos réus, o pedido de reconsideração apresentado pela autora não foi acolhido, restando mantida a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, pelos próprios fundamentos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas entidades terceiras, haja vista que elas não atuam na exigibilidade das exações questionadas, cumprindo unicamente à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições às entidades, que apenas recebem o resultado da arrecadação, por meio de repasse de ordem orçamentária. No mérito, examinado o feito, entendo não assistir razão à parte autora. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições em comento, entendo não assistir razão à impetrante. O artigo 149, § 2º, inciso III, da Constituição Federal dispõe: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Registra que a inconstitucionalidade se deve à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições em tela, violando o artigo 149, §2º, inciso III, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33/2001, que teria estabelecido um rol taxativo no tocante às possíveis bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte. A expressão “poderão ter alíquotas”, contida no dispositivo constitucional em destaque, é meramente exemplificativa, não havendo no texto constitucional restrição quanto à adoção de outras bases de cálculo além das previstas nas alíneas a e b do inciso III, do § 2º, do artigo 149. Por conseguinte, não há óbices à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições aos terceiros e ao salário-educação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APÓS A EC 33/2011. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A alegação de inconstitucionalidade trazida pela embargante deve-se à adoção da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, ao argumento de que o artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte. 2. As bases de cálculo arroladas para as chamadas CIDE de alíquota ad valorem são apenas exemplificativas, na medida em que o texto constitucional não traz nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. (AI 00293644120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EC Nº 33/2001. 1 - Quanto às contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc, o Senac, o Senai e o Sesi, a EC nº 33/01 não revogou tais contribuições, uma vez que as bases de cálculo lá indicadas são exemplificativas. 2 - O artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, estabelece um rol exemplificativo, na medida em que não traz nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes da referida alínea "a". 3 - A constitucionalidade da cobrança relativa à contribuição ao Sebrae, Incra, salário educação, Sesc, Senac, Sesi e Senai já foi analisada pelas Cortes Superiores. 4 - Quanto ao RE 603.624, o STF reconheceu a existência de repercussão geral, em decisão publicada em 23/11/2010, sobre o Tema 325 - "Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001" e, em decisão publicada em 11/11/2011, no RE 630.898, o Tema 495 - "Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001", não tendo havido determinação de suspensão de processamento dos feitos pendentes. 5 - Tendo em vista que referidos recursos não foram apreciados até o momento naquela Corte, permanece a obrigatoriedade de recolhimento. 6 - Agravo de Instrumento IMPROVIDO. (AI 5020521-26.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019.) Saliento terem sido fixadas as seguintes teses pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral: Tema 325, RE 603.624 "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" Tema 495, RE 630.898 "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001" Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, atualizado, a serem divididos na proporção de 60% (sessenta por cento) em favor da União Federal e 40% (quarenta por cento) em favor das entidades corrés, dividido igualmente entre elas. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BIOSEV S.A. em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIOSEV S.A. em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 27/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)