Procedimento Comum Cível 5000728-25.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000728-25.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 16:51

Trânsito em julgado

18/11/2024, 19:29

Publicação

22/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS BALLARIS NADALE - SP432770 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2024, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo às partes - exequente e 3º interessado - o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informem o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104

24/07/2024, 00:00

Mero expediente

18/07/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 13:58

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:05

Publicação

15/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 D E C I S Ã O ID. 300275055: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de nova cessão de crédito em precatório, expedido nestes autos (id. 280093613). O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam, dos autos, "instrumento particular de cessão de crédito" (id. 288405250), "termo de cessão de precatório" (id. 288406101) e "procuração pública" (id. 288405249), em que a patrona da parte exequente, Dra. Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB/SP n. 99.327 - CPF/MF n. 121.285.938-32), cede a totalidade de seu crédito ("honorários contratuais"), à empresa Momentum Trading Comercializadora de Energia LTDA. (CNPJ/MF n. 33.497.279/0001-10), bem como os acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento, proveniente do ofício requisitório nº 20220255561 (protocolo da requisição nº 20230057038) (id. 280093613). Cumpre observar que este Juízo já comunicou ao E.TRF da 3ª Região (SP), para que os valores permanecessem à disposição desta 2ª Vara Federal de Santos (SP), atendendo ao disposto no art. 22, § 1º da Resolução (CJF) nº 822/2023 (id. 292409159). Agora, a antiga cessionária ("Momentum Trading Comercializadora de Energia LTDA."), informou que cederá o seu crédito, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no precatório nº 20220255561 (id. 280093613), correspondentes aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, para a nova cessionária, a saber: "MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS" (CNPJ/MF nº 50.041.229/0001-42), conforme volumosa documentação carreada aos autos (id. 292757419 e anexos). À vista do exposto, homologo a nova cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual "Momentum Trading Comercializadora de Energia LTDA." (CPF/MF n. 33.497.279/0001-10) cede à nova cessionária, "MOMENTO PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS" (CNPJ/MF nº 50.041.229/0001-42), o valor total a que teria direito, referente aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, estipulados em 30% (trinta por cento), oriundos do ofício requisitório (PRC) nº 20220255561, que se encontra anexado ao feito (id. 280093613). À vista de todo o enunciado, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE), providenciar: a-) a inclusão da nova empresa cessionária na presente demanda, como terceira interessada; e, b-) a inserção do advogado, Dr. Matheus Ballaris Nadale (OAB/SP nº 432.770) ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada nova cessionária (procuração "Ad judicia et extra" - id. 292757933). Por fim, com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ, MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS TADEU DE SA CAMARA - SP441268 A T O O R D I N A T Ó R I O " D E C I S Ã O ID. 286790777 e id. 288405233 (anexos): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito em ofício precatório, expedido nestes autos (id. 280093613). O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam, dos autos, "instrumento particular de cessão de crédito" (id. 288405250), "termo de cessão de precatório" (id. 288406101) e "procuração pública" (id. 288405249), em que a patrona da parte exequente, Dra. Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB/SP n. 99.327 - CPF/MF n. 121.285.938-32), cede a totalidade de seu crédito ("honorários contratuais") à empresa Momentum Trading Comercializadora de Energia LTDA. (CNPJ/MF n. 33.497.279/0001-10), bem como os acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento, proveniente do ofício requisitório nº 20220255561 (protocolo da requisição nº 20230057038) (id. 280093613). Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este Juízo deverá, o quanto antes, comunicar o fato ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (SP), para que, quando do depósito, sejam colocados os valores requisitados à disposição desta Vara de Origem, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou outro meio equivalente. À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual a Sra. Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (CPF/MF n. 121.285.938-32) cede à empresa Momentum Trading Comercializadora de Energia LTDA. (CNPJ/MF n. 33.497.279/0001-10), o valor total a que teria direito, referente ao ofício requisitório (RPV) nº 20220255561, que encontra-se anexado ao feito (id. 280093613). À vista de todo o exposto, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE), providenciar: a-) a inclusão da supramencionada empresa cessionária, como terceiro interessado, na presente demanda; b-) a inserção do advogado, Dr. Marcos Tadeu de Sá Câmara (OAB/SP nº 441.268) ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada parte cessionária (procuração - id. 288405246); c-) a comunicação, via e-mail, do fato ao Setor de Precatórios do E.TRF da 3.ª Região (SP) para que, quando do depósito, coloque os valores referentes ao ofício requisitório nº 20220255561 (protocolo da requisição nº 20230057038) (id. 280093613) à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário ("honorários contratuais"), mediante alvará ou meio equivalente, atendendo ao que dispõe o art. 22, § 1.º, da Resolução nº 822/2023 (CJF). Por fim, com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. ID. 288923781 (anexo) e id. 285529301 (anexo): Sem prejuízo, defiro a expedição do alvará de levantamento, em nome da patrona indicada, Dra. Victória Vitti de Laurentiz (OAB/SP o nº 393.965 - CPF/MF sob o nº 430.839.688-33), acerca dos valores depositados nos autos (id. 287829337). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, urgentemente. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal" SANTOS, 22 de junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID. 279825409: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito em requisição de pequeno valor (RPV), expedida nestes autos (id. 280093610). O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Constam dos autos, "instrumento particular de cessão de crédito" (id. 279825409 - fls. 03/08), "termo de quitação e pagamento" (id. 279825409 - fls. 09/10) e "procuração para levantamento" (id. 279825409 - fl. 11), em que a patrona da parte exequente, Dra. Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB/SP n. 99.327 - CPF/MF n. 121.285.938-32), cede a totalidade de seu crédito a Victor Augusto Vitti de Laurentiz (CPF/MF n. 454.575.408-20), bem como os acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento, proveniente do ofício requisitório nº 20220255567 (protocolo da requisição nº 20230057039) (id. 280093610). Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada após a transmissão do ofício requisitório, este Juízo deverá, o quanto antes, comunicar o fato ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (SP), para que, quando do depósito, sejam colocados os valores requisitados à disposição desta Vara de Origem, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou outro meio equivalente. À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual a Sra. Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (CPF/MF n. 121.285.938-32) cede ao Sr. Victor Augusto Vitti de Laurentiz (CPF/MF n. 454.575.408-20), o valor total a que teria direito, referente ao ofício requisitório (RPV) nº 20220255567, que se encontra anexado ao feito (id. 280093610). À vista de todo o exposto, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE), providenciar: a-) a inclusão do cessionário Victor Augusto Vitti de Laurentiz (CPF/MF n. 454.575.408-20), como terceiro interessado, na presente demanda; b-) a inserção da advogada, Dra. Victoria Vitti de Luarentiz (OAB/SP nº 393.965) ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada parte cessionária (procuração "Ad judicia et extra" - id. 279825418); c-) a comunicação, via e-mail, do fato ao Setor de Precatórios do E.TRF da 3.ª Região (SP) para que, quando do depósito, coloque os valores referentes ao ofício requisitório nº 20220255567 (protocolo da requisição nº 20230057039) (id. 280093610) à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente, atendendo ao que dispõe o art. 22, § 1.º, da Resolução nº 822/2023 (CJF). Por fim, com a juntada do(s) extrato(s) de comunicação de pagamento do precatório, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, urgentemente. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a expressa concordância da parte executada (id. 258581065), acolho e homologo os cálculos de liquidação apresentados pela exequente (id. 248683017), no importe de R$ 202.052,72 (duzentos e dois mil, cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 183.684,27 (principal) e R$ 18.368,45 (honorários), ambos atualizados para 04/2022, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial. Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4.º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documento anexados (id. 4627481 - fl. 01 e id. 262744002), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos das Resoluções ns. 458/2017 e 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos à autora / exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da patrona, Drª. Izabel Cristina Costa Arrais Alencar Dores (OAB-SP nº 99.327 - CPF-MF nº 121.285.938-32). Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das supracitadas resoluções; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 11 dos referidos atos administrativos normativos. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos,data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687-A, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687-A, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687-A, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028-N, IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu ex-marido e companheiro. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (12/04/2017), devendo as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, visto não ter preenchido os requisitos legais. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu ex-marido e companheiro, JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, ocorrido em 12/02/2010, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que se refere à dependência alega na inicial que foi casada com o falecido desde 22/05/1983 e posteriormente se separou em 15/03/2001 conforme certidão de casamento, entretanto alega que nunca se separou de fato do falecido passando a conviver em união estável até o óbito, para tanto acostou aos autos comprovante de endereço, certidão de óbito, onde a autora foi declarante com menção a união estável, declaração de reconciliação do casal datada em 06/05/2006, com firma reconhecida, certidão de nascimento dos filhos com registro em 21/12/1983 e 14/01/1994, ademais as testemunhas arroladas em audiência confirmaram as alegações da autora. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que foi concedida ao filho do casal pensão por morte no período de 12/02/2010 a 14/01/2015 Dessa forma, a autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento (12/04/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida, nos termos acima expostas. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA COMPROVA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência alega na inicial que foi casada com o falecido desde 22/05/1983 e posteriormente se separou em 15/03/2001 conforme certidão de casamento, entretanto alega que nunca se separou de fato do falecido passando a conviver em união estável até o óbito, para tanto acostou aos autos comprovante de endereço, certidão de óbito, onde a autora foi declarante com menção a união estável, declaração de reconciliação do casal datada em 06/05/2006, com firma reconhecida, certidão de nascimento dos filhos com registro em 21/12/1983 e 14/01/1994, ademais as testemunhas arroladas em audiência confirmaram as alegações da autora. 3. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que foi concedida ao filho do casal pensão por morte no período de 12/02/2010 a 14/01/2015 4. Dessa forma, a autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento (12/04/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200300792201. AUTOR: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP99327, HANNAH MAHMOUD CARVALHO - SP333028, DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - SP89687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000728-25.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de José Martins dos Santos, ocorrido em 12/02/2010. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o óbito, com juros de mora e correção monetária. Narra a inicial, em síntese, que a autora foi casada com o de cujus e tiveram dois filhos. Houve separação, porém permaneceram em união estável até o óbito. Assevera que o INSS indeferiu o requerimento de pensão por morte, aludindo não ter restado devidamente comprovada a união estável. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária a partir do óbito. Juntou procuração e documentos. Postulou assistência judiciária gratuita. Requisitou-se cópia do procedimento administrativo referente ao requerimento da pensão por morte, que veio aos autos (id. 4627562). Citado, o INSS aduziu, em síntese, que a autora não comprovou a união estável, bem como a dependência econômica com relação ao ex-segurado, essencial para habilitação ao benefício de pensão por morte. A autora se manifestou quanto à contestação. Foi retificado de ofício o valor da causa para R$ 60.014,09, e declinada da competência do Juizado em razão do valor da causa, e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de Santos (id. 4627637). O processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Santos, porém, tendo em vista a existência do Proc. 00033962520164036104, extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC, foi reconhecida a prevenção e determinada a remessa dos autos a esta 2ª Vara Federal de Santos (id. 24045365). Foram ratificados os atos praticados anteriormente. Foi designada audiência para oitiva das testemunhas. Foi realizada audiência em 17/12/2020, às 15 horas (id. 43575417), tendo sido ouvidas a autora e duas testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Busca a autora a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de José Martins dos Santos. Considerando as informações (id. 4627562), em que consta que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/123.348.635-4), bem como a concessão de pensão por morte ao filho Wictor Farias dos Santos de 12/02/2010 a 14/01/2015 (NB 21/1513165345- id.4627572-p.2) resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da citada lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. (...) 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Afirma a autora que se separou do falecido, o que restou comprovado pela averbação da certidão de casamento (id.4627562-p.13) na qual consta a separação consensual em 15/03/2001, porém nunca teria havido separação de fato, tendo o relacionamento perdurado até o falecimento. Portanto, necessário comprovar a convivência da autora com o de cujus a partir de 2001 até o óbito. A autora acostou os seguintes documentos: - certidão de óbito de José Martins dos Santos, em 12/02/2010, com residência na Rua Manoel de Goes, 913, Jardim Boa Esperança, e local de falecimento Rua Manoel de Goes, 913, sendo a autora a declarante; - documento de identidade e carteira de habilitação do falecido; - declaração firmada por José Martins dos Santos e pela autora, em 06/05/2006, com reconhecimento de firma em 19/05/2006, de que estão reconciliados e com residência na Rua João Torres Soares, 291, sobrado 11, Jardim Maravilha, em Vicente de Carvalho; - conta de luz em nome da autora, com vencimento em 03/04/2017, na Rua Primeiro de Maio, 119; - certidão de casamento com o falecido, celebrado em 23/05/1983, com averbação da separação consensual em 15/03/2001; - certidão de nascimento de William Farias dos Santos em 21/12/1983, sendo a autora e José Martins dos Santos os pais; - certidão de nascimento de Wictor Farias dos Santos em 14/01/1994, sendo a autora e José Martins dos Santos os pais. Em seu depoimento pessoal a autora esclareceu que foi casada com José desde 1983 e que tiveram dois filhos. Sua vida sempre foi muito conturbada, em razão das drogas e que “se separaram em Juiz”, mas não se separaram de fato. O falecido era muito ciumento e possessivo e a depoente “não tinha o direito de optar o que queria da minha vida, se era separar ou viver com ele”. Residiram na Rua João Torres Soares, 291, casa 11. Mudaram-se do local após o falecimento da mãe da autora, em 2009, quando foram residir na Rua Primeiro de Maio, 119, pois não tinha quem ficasse no terreno da casa da mãe. José também foi residir com a autora nesse local. A autora relata que não aceitava o uso de drogas e que o falecido ia até uma casa pertencente à família, onde permanecia alguns dias usando drogas, tendo sido este o local onde faleceu. Um dos filhos já se casou e o outro reside com a autora. Os filhos residiam com ela e com José. Afirma que “quando tinha abstinência de crack, cocaína, ele sumia e daí ele entrou em óbito nessa casa. Ele estava sozinho”. A autora foi a declarante do óbito. O filho costuma guardar a bicicleta na casa e por isso encontrou o pai já morto e foi avisar o irmão e a mãe. O falecido era aposentado da CODESP e a autora não trabalhava ou estudava, pois o falecido não permitia. Afirma que esteve com ele até o falecimento e que não houve separação de fato, só judicial. Relata que foi ao velório e que arcou com as despesas do funeral. Atualmente, a autora cuida de pequena loja deixada por sua mãe. A testemunha Maria Cristina declarou que conhece a autora há aproximadamente 25 anos, pois residia próximo à mãe dela, que tinha um comércio, e acabaram ficando amigas. Quando a conheceu a autora já era casada com José Martins. Eles eram casados, se separaram um tempo, “mas ele nunca saiu do pé dela, da casa dela”, “às vezes chegava na casa dela e ele estava lá no sofá”. A depoente afirmou não ter conhecimento de que residiu em outro local, pois ele sempre estava com a autora. Ele fazia uso de drogas em outro local. A casa da autora era na Rua João Leite, um sobrado. Quando a mãe da autora faleceu ela passou a residir na casa da mãe, e não sabe se José também foi residir no local. Acredita que ele ficou morando na Rua João Leite. Relata que tiveram dois filhos e que residiam com a mãe. José morreu no local em que ele costumava ir para se drogar. O filho ia ao local para ver o pai e o encontrou morto. A depoente foi ao enterro e a autora e os filhos estavam lá. Não sabe dizer quem ficou com a casa da Rua João Leite ou quem lá reside atualmente. O último endereço de José foi na Rua João Leite. A autora nunca trabalhou porque José nunca deixou, ele trabalhava e mantinha a casa e os filhos, “ele era um ótimo pai”. Afirma que estavam juntos até o falecimento e que tiveram a separação, mas ele nunca saiu, estava sempre lá, ele tinha muito ciúme. José trabalhava no cais, mas a depoente não sabe se ele já era aposentado quando faleceu. O depoente Agenor informou que conheceu a autora na infância, pois estudavam juntos. Anos depois a reencontrou, pois os filhos se conheciam. Quando a reencontrou, em 1998, Cristina já era casada com José Martins e residiam na Rua João Cortes, no Jardim Boa Esperança. Tiveram os filhos Wictor e William. William, o mais velho, é da idade do filho do depoente, e tem cerca de 30 anos. O depoente afirma que soube de uma separação. Relata que José era usuário de drogas e que a autora não aceitava, e por não ter o falecido parado de usar, Cristina insistiu na separação, mas “na verdade ele nunca saiu de lá”. O depoente o encontrou toda vez que foi à residência. Afirma que ele e José trabalhavam no cais e ficaram amigos. O depoente sabia que José fazia uso de drogas. Relata que “a separação era mais no papel mesmo”. A última vez que teve contato com José foi em 2008 e eles residiam na Rua João Torres, no sobrado. O depoente não foi ao velório, pois só soube do falecimento uma semana depois. Não sabe se José estava aposentado quando faleceu. A autora não trabalhava, pois “ele não deixava ela trabalhar”. Após o óbito de José, sabe que a autora passou a residir na casa da mãe. Acredita que eles estavam juntos até o óbito, pois quando encontrava José ele falava da família e que todos estavam bem. A última vez que os viu eles estavam juntos. O início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, demonstra a convivência da autora com o de cujus como se casados fossem, até o seu falecimento. Da narrativa das testemunhas, constata-se que não houve a separação de fato da autora e do falecido, pois ele continuava na residência comum e era sempre visto no local. As testemunhas e a autora também foram unânimes em esclarecer que José era usuário de drogas, e a testemunha Maria Cristina relatou que ele faleceu no local onde costumava ir para usar drogas, o que corrobora o endereço indicado na certidão de óbito. Também relataram, em consonância com o depoimento da autora, que ela nunca trabalhou, pois José não deixava, e que era ele o responsável pelo sustento da família. Ressalte-se, ainda, que a autora foi a declarante de óbito. Vale mencionar que a manutenção da família era feita por ele, pois a autora não trabalhava, o que se verifica também das informações do CNIS de Cristina (doc. anexo), no qual não há nenhuma anotação ou recolhimento no período em que esteve casada com José e até a data do óbito. Ademais, na forma do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, acima transcrito, a dependência econômica da companheira é presumida, cabendo ao réu ilidir tal presunção, sendo que a autarquia previdenciária não logrou afastar a presunção da dependência econômica da autora em relação ao ex-segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO FALECIMENTO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Antonio Marcos Pereira Grote, ocorrido em 30 de agosto de 2012, está comprovado pela respectiva Certidão. - No tocante à qualidade de segurado, tem-se por comprovada através das fichas financeiras, emitidas pela Prefeitura de Iguape – SP, as quais se reportam ao contrato de trabalho estabelecido por Antonio Marcos Pereira Grote junto àquela municipalidade, na condição de auxiliar de serviços gerais, entre 31 de março de 1998 e agosto de 2012, vale dizer, cessado em razão do falecimento. - As aludidas fichas trazem detalhadamente os valores descontados do contracheque, abrangendo as contribuições previdenciárias pertinentes ao mês do falecimento. - Ad argumentandum tantum, o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. - No que se refere à dependência econômica, depreende-se da Certidão de Casamento a averbação de que, por sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguape – SP, em 30/04/1997, nos autos de processo nº 103/97, ter sido decretado o divórcio dos requerentes. Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. - Verifica-se da Certidão de Óbito que, por ocasião do falecimento, Antonio Marcos Pereira Grote tinha por endereço a Rua Vereador Antonio Alves Carneiro, nº 301, em Iguape – SP, vale dizer, o mesmo endereço declarado pela parte autora na exordial. - Os documentos que instruíram o processo administrativo também vinculam a autora ao endereço situado na Rua Vereador Antonio Alves Carneiro, nº 301, em Iguape – SP, cabendo destacar o protocolo do pedido e a conta de água, emitida em seu nome pela empresa Sabesp. - Em audiência realizada em 06 de fevereiro de 2020, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a parte autora e terem vivenciado seu convívio marital com o falecido segurado, o qual teve longa duração e se estendeu até a data do falecimento. - Merece destaque o depoimento prestado por Marilda Ferreira Barbosa, que afirmou morar no mesmo endereço há cerca de 23 anos, tendo sido vizinha da parte autora. Esclareceu que, por volta de 1997, soube que a autora e o esposo Antonio haviam se divorciado, no entanto, passados poucos meses, eles reataram o vínculo marital e, desde então, estiveram morando no mesmo endereço, condição que se prorrogou até a data do falecimento. - Mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto. Precedentes desta Egrégia Corte. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5355440-70.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA - RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES - CONVIVÊNCIA DEMONSTRADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. 2. As provas produzidas nos autos evidenciam de forma induvidosa a reconciliação dos cônjuges e a sua convivência sob o mesmo teto até o falecimento do segurado. 3. A autora faz jus ao benefício de pensão por morte, vez que sua dependência econômica é presumida, nos termos do art.16 I § 4º da lei 8213/91. (...) 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da autora improvido." (TRF3, 9ª Turma, AC n.º 1999.61.13.002107-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 29.09.2003, DJU 04.12.2003, p. 426). Desta feita, presentes os requisitos legais, é de ser deferido o benefício. Deve ser considerado como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo formulado em 12/04/2017 (id. 4627481-p.5). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. 1. Na vigência do artigo 74 da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.528/97, o termo inicial do benefício da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, ou na data em que ocorreu o requerimento, quando requerida após aquele prazo. 2. Não havendo, contudo, prévio requerimento administrativo, o termo inicial do pensionamento é a data da citação da autarquia. 3. Recurso provido”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 543737; UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 23/03/2004 Documento: STJ000543443; DJ DATA: 17/05/2004 PÁGINA: 300; Relator HAMILTON CARVALHIDO). O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, os termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à autora CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS a pensão por morte, inclusive o abono anual, a partir do requerimento administrativo (12/04/2017). Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico-síntese: a) nome do segurado: CRISTINA CANDIDO FARIAS DOS SANTOS; b) benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de José Martins dos Santos; c) data de início do benefício – DIB: 12/04/2017; d) renda mensal inicial: a calcular. P.R.I. Comunique-se à EADJ da Autarquia Previdenciária, por e-mail, com urgência P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)