Procedimento Comum Cível 0001692-79.2004.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

EDILSO QUERINO SOARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS GUILHERME CUNHA JOIA

OAB/SP 493604·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR

OAB/SP 163939·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 20:14

Trânsito em julgado

23/08/2024, 15:51

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME CUNHA JOIA - SP493604, MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 27 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 18:39

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 15:53

Mero expediente

11/06/2024, 13:26

Mero expediente

18/04/2024, 18:36

Mero expediente

03/04/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 16:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2023, 17:44

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 20:14

Trânsito em julgado

23/08/2024, 15:51

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Documentos

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME CUNHA JOIA - SP493604, MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 27 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 18:39

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 15:53

Mero expediente

11/06/2024, 13:26

Mero expediente

18/04/2024, 18:36

Mero expediente

03/04/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 16:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2023, 17:44

Mero expediente

25/10/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 11:15

Mero expediente

18/10/2023, 19:01

Mero expediente

11/10/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E S P A C H O 1 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de EDILSO QUERINO SOARES. 2 - Todos os habilitantes comprovaram, com suas documentações que são herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária. 3 - Nestes termos, admito a habilitação requerida por GRACE HELENA DOS SANTOS ROSA, MIRIA ZENI DOS SANTOS SOARES, EVERTON QUERINO SOARES, PAMELA APARECIDA DOS SANTOS SOARES e ELISON RODRIGO DOS SANTOS SOARES. 4 - Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão dos habilitantes. 5 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, bem como as contas oferecidas pelo patrono, oficie-se para transferência dos valores na proporção indicada no ID 292675786. 6 - Noticiado o cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. 7 - Int. Cumpra-se.

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:58

Mero expediente

23/08/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 09:40

Mero expediente

22/08/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 19:07

Expedida/certificada

30/06/2023, 11:38

Mero expediente

29/06/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E S P A C H O Ciência ao exequente acerca da disponibilização do numerário referente ao precatório expedido. Contudo, tendo em vista o notícia de falecimento do autor, concedo o prazo de 20(vinte) dias para regularização do pólo ativo com a devida habilitação dos herdeiros, indicando inclusive número de conta, agência e banco para transferência dos valores, eis que estes encontram-se à disposição do juízo. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/06/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 18:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2023, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 12:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2023, 11:31

Por decisão judicial

04/05/2023, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E S P A C H O Ante a noticia de falecimento da parte autora, oficie-se à Divisão de Precatório para que promova a alteração no "status" do Precatório expedido no ID 244548827, para que conste à disposição do juízo. Cumprido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento, bem como a devida habilitação dos herdeiros. Int. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

20/04/2023, 00:00

Mero expediente

18/04/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E S P A C H O Tendo em vista o certificado pela serventia, concedo o prazo de 30(trinta) à parte autora, para que promova a devida regularização do pólo ativo do feito com a habilitação dos herdeiros do autor falecido. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

22/02/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 16:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2022, 10:55

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (sucumbência), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05(cinco) dias, os autos serão remetidos para o arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos principais. Int. Piracicaba, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

30/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 13:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 16:35

Por decisão judicial

25/04/2022, 16:35

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em cumprimento ao disposto pelo art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e após será(ão) encaminhado(s) ao E. TRF-3. Piracicaba, 4 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 11:44

Expedida/certificada

27/10/2021, 10:23

Petição (Pedido de reconsideração)

26/10/2021, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E S P A C H O Tendo em vista a inércia da parte autora, arquivem-se os autos adotadas as cautelas de estilo. Int.Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

15/10/2021, 00:00

Mero expediente

13/10/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSO QUERINO SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO JOIA JUNIOR - SP163939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E S P A C H O Tem vista o quanto decidido nos autos dos Embargos à Execução, concedo o prazo de 30(trinta) dias à parte autora,para que apresente os cálculos de execução nos moldes indicados. Cumprido, vista ao INSS. Na concordância, expeçam-se os competentes requisitórios. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001692-79.2004.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

24/08/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual

23/08/2021, 18:46

Mero expediente

19/08/2021, 13:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 12:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/07/2021, 14:56

Remessa (outros motivos)

25/06/2021, 16:47

Recebimento

25/06/2021, 13:36

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2015, 13:01

Recebimento

12/03/2015, 10:35

Entrega em carga/vista

27/01/2015, 10:23

Recebimento

19/11/2014, 10:46

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 10:46

Recebimento

28/11/2013, 10:18

Entrega em carga/vista

27/11/2013, 10:18

Recebimento

08/11/2013, 11:16

Entrega em carga/vista

29/10/2013, 16:42

Recebimento

15/04/2013, 14:18

Entrega em carga/vista

09/04/2013, 14:24

Recebimento

26/03/2013, 12:55

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 12:55

Recebimento

13/12/2012, 14:39

Entrega em carga/vista

12/12/2012, 14:39

Conclusão (para despacho)

30/11/2012, 12:45

Recebimento

30/11/2012, 09:32

Entrega em carga/vista

06/11/2012, 10:55

Conclusão (para despacho)

29/10/2012, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/10/2012, 16:01

Recebimento

22/10/2012, 17:33

Entrega em carga/vista

15/10/2012, 17:33

Conclusão (para despacho)

10/09/2012, 12:01

Recebimento

15/08/2012, 11:43

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2006, 16:05

Conclusão (para despacho)

16/10/2006, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/10/2006, 11:42

Recebimento

28/09/2006, 14:36

Entrega em carga/vista

15/09/2006, 11:42

Procedência em Parte

07/08/2006, 16:15

Conclusão (para julgamento)

04/08/2005, 17:47

Recebimento

18/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

01/07/2005, 00:00

Publicação

24/06/2005, 14:14

Conclusão (para decisão)

31/05/2005, 14:14

Conclusão (para decisão)

30/03/2005, 11:14

Recebimento

28/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

21/03/2005, 00:00

Publicação

18/03/2005, 16:47

Conclusão (para decisão)

14/03/2005, 16:47

Publicação

28/01/2005, 15:42

Conclusão (para decisão)

21/01/2005, 15:42

Publicação

03/12/2004, 16:51

Conclusão (para decisão)

18/11/2004, 16:51

Recebimento

12/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

23/09/2004, 00:00

Publicação

17/09/2004, 16:16

Conclusão (para decisão)

08/09/2004, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/07/2004, 12:11

Conclusão (para despacho)

24/03/2004, 18:37

Distribuição (sorteio)

19/03/2004, 13:23

Despacho

•25/08/2023, 00:00

•06/06/2023, 00:00

•20/04/2023, 00:00

•24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

•30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

•07/03/2022, 00:00

•15/10/2021, 00:00

•24/08/2021, 00:00