Execução Fiscal 0020055-55.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020055-55.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2023, 09:05

Por decisão judicial

30/01/2023, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo a fim de aguardar o deslinde do processo falimentar. Int. SãO PAULO, 25 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020055-55.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 10:34

Mero expediente

25/07/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 11:16

Expedida/certificada

30/06/2022, 14:33

Mero expediente

29/06/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 15:24

Mero expediente

14/04/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Tendo em vista a efetivação da penhora no rosto dos autos falimentares da executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020055-55.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o administrador pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para - querendo - opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Int. SãO PAULO, d.s.

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020055-55.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 461/473) oposta pela executada (FRIGORIFICO MARGEN LTDA - MASSA FALIDA), para afastar dos cálculos apresentados pela Excepta/Exequente a incidência de multa e juros após a data da sentença de quebra, proferida em 10/09/2018, ressalvada a possibilidade de posterior cobrança devida a titulo de juros de mora incidentes após a decretação do estado falimentar, se remanescente numerário suficiente para tanto. Instada a manifestar-se, a exequente (fls.503) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que: · Os cálculos foram realizados tendo por data -base 13.05.2014, data da sentença de quebra constante do andamento processual do processo falimentar extraído do site do TJ/SP · A planilha juntada à fl. 455 discrimina todas as verbas componentes da divida inscrita, até a data da quebra informada ( 13.05.2014): o principal e os juros parciais, a multa e encargo legal a serem habilitados e classificados nos termos da Lei n.º 11.101/05, aplicável à excepta face à data da quebra (13/05/2014); · A multa moratória e os juros posteriores à quebra devem ser cobrados, com a observação de que seu pagamento é condicionado à possibilidade de satisfação do principal. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. JUROS CONFORME A LEI 11.101/05 No que tange à cobrança de juros, friso que a comprovada superveniência do estado falimentar torna indevida a incidência de tal verba sobre o principal exigido, nos exatos termos do artigo 124, da Lei 11.101/2005, in verbis: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Em verdade, nesse ponto, não houve inovação, o legislador apenas reproduziu o entendimento antes contido no artigo 26 do Decreto-lei n. 7.661/45, e já consagrado na jurisprudência. Para não pairar dúvida, interessante transcrever o artigo supracitado, “in verbis”: Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Aplicando o antigo dispositivo, em tudo semelhante ao hoje vigente, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. (...) 5. Cabem os juros pactuados até a data da decretação da quebra, correndo daí em diante apenas os juros legais de 12%, se o ativo da massa puder suportá-los. 6. Aplica-se o artigo 208 do Decreto-lei n. 7.661/45 somente ao processo principal da falência, não se estendendo às demais ações autônomas em que a Massa Falida seja parte. 7. A verba honorária somente poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1070149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012) Sobre esse condicionamento (possibilidades da massa), explica WALDO FAZZIO JR: “Assim, a suspensão da fluência de juros depende de uma condição, isto é, da impotência do produto obtido na realização do ativo. Entenda-se, pois, que contra a massa falida incidem juros. Estes, porém, tão-somente poderão vir a ser exigidos se o ativo apurado bastar-se para o pagamento do principal. O problema não é de incidirem ou não, mas de poderem ser exigidos, conforme as forças do ativo liquidado”. (Nova lei de falência e recuperação de empresas, São Paulo: Atlas, 2006, p. 288/289). No caso concreto, a empresa teve sua falência decretada em 13/05/2014 (fls. 424). Assim, os juros devem ser computados até a data em que foi decretada a falência (13/05/2014) podendo reintegrar a cobrança apenas se houver saldo remanescente após o pagamento dos credores habilitados na Massa Falida. Tem-se nos autos que a exequente já adequou o valor exequendo à exigências da Lei n. 11.101/2005, discriminando o valor dos juros anteriores e posteriores à quebra. É o que se vê na planilha de cálculos de fls. 455, que orientará a penhora no rosto dos autos da falência. MULTA DE MORA A multa administrativa e, com maior força de razão, a multa fiscal moratória ou punitiva são exigíveis da massa falida, já que a Lei n. 11.101 não exime a massa de seu pagamento, diferentemente de como ocorria com sua antecessora (DL 7.661/45). Dispõe o art. 83 da Lei n. 11.101/2005: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Com a vigência da lei presente, o E. STJ já decidiu que até mesmo as multas tributárias podem ser cobradas da massa falida – e o julgado faz referência, também, às multas de natureza administrativa (crédito inscrito de natureza não-tributária): “É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada. No regime do Decreto-Lei n. 7.661/1945, impedia-se a cobrança da multa moratória da massa falida, tendo em vista a regra prevista em seu art. 23, parágrafo único, III, bem como o entendimento consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF. Com a vigência da Lei n. 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, pois o art. 83, VII, da aludida lei preceitua que "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. Além disso, deve-se observar que a Lei n. 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, em consideração ao disposto em seu art. 192.” (REsp 1.223.792-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/2/2013, Informativo STJ n. 515) Assim, à guisa de conclusão, tratando-se de falência decretada sob a égide da Lei 11.101/2005, a multa fiscal poderá ser regularmente exigida, ao passo que a cobrança dos juros permanece obstada, como no regime precedente, salvo o caso de as possibilidades da massa falida permitirem seu pagamento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Defiro a penhora no rosto dos autos da ação falimentar nº. 1066917-19.2016.826.0100, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, conforme requerido pela exequente. Expeça-se o necessário, acompanhado da planilha de de cálculos de fls. 455, que orientará a constrição. Intimem-se. @font-face {font-family:Arial; panose-1:2 11 6 4 2 2 2 2 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:auto; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536859905 -1073711037 9 0 511 0;}@font-face {font-family:"Courier New"; panose-1:2 7 3 9 2 2 5 2 4 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:auto; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536859905 -1073711037 9 0 511 0;}@font-face {font-family:Wingdings; panose-1:5 0 0 0 0 0 0 0 0 0; mso-font-charset:2; mso-generic-font-family:auto; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:0 268435456 0 0 -2147483648 0;}@font-face {font-family:Verdana; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:auto; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-1593833729 1073750107 16 0 415 0;}@font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:auto; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}p {mso-style-priority:99; mso-style-unhide:no; mso-margin-top-alt:auto; margin-right:0cm; mso-margin-bottom-alt:auto; margin-left:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";}.MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-size:10.0pt; mso-ansi-font-size:10.0pt; mso-bidi-font-size:10.0pt;}div.WordSection1 {page:WordSection1;}ol {margin-bottom:0cm;}ul {margin-bottom:0cm;} SãO PAULO, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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