Procedimento Comum Cível 0065897-11.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0065897-11.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

11/12/2025, 02:21

Por decisão judicial

28/10/2025, 14:21

Mero expediente

24/09/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO DAVID FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o depósito comprovado pela parte exequente (id 352316876) e o requerimento do INSS formulado no id 361829377, expeça-se ofício de conversão em renda em seu favor referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 0265.635.00135402-0 (id 352316890), observando as instruções contidas na petição acima. Comprovada a conversão, sobrestem-se os autos até que venha o pagamento do ofício precatório nº 20240097031. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065897-11.2013.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:41

Mero expediente

26/06/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 16:55

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:45

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO DAVID FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 Pólo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 03/07/2014 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "t" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação acerca da satisfação da obrigação, ante a realização do depósito de ID. 352316890, devendo, ainda, informar acerca da integral satisfação de seu crédito e, em caso negativo, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0065897-11.2013.4.03.6301 Pólo Ativo

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 22:54

Expedida/certificada

04/12/2024, 18:40

Mero expediente

04/12/2024, 11:15

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO DAVID FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No id 335681485, alega o INSS que, de fato, o autor da demanda original é beneficiário da gratuidade de justiça. Todavia, a parte, na qualidade de servidor público federal, não pode se valer dos benefícios da legislação em comento, uma vez que tem renda média mensal superior a três salários mínimos, certo de que tal verba é mais do que suficiente para cobrir as custas judiciais e honorários advocatícios. Requer a revogação da justiça gratuita inicialmente concedido, com o prosseguimento da execução proposta. Intimado a apresentar as 03 declarações de imposto de renda enviadas, bem como cópias de seus 03 últimos contracheques, no prazo de 15 (quinze) dias (id 337385278), a parte autora se manifestou no id 339493516 trazendo recibos de entrega de declaração de imposto de renda, contracheques e comprovantes de despesas (plano de saúde, escolas, condomínio). Quando do ajuizamento da demanda foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, conforme despacho id 27198849 (página PDF 119). Cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade para poder exigir eventuais verbas de sucumbência. No caso em comento, ao ajuizar a presente demanda o autor postulou pela concessão da gratuidade de justiça, o que foi deferido exclusivamente com base em afirmação de hipossuficiência constante da inicial que, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, estava em vigor à época da concessão do benefício e fazia presumir a hipossuficiência, tal como o atual disposto no art. 99, § 2º, do CPC. O despacho que concedeu a gratuidade de justiça não se fundou em exauriente análise da situação financeira do autor, mas apenas na afirmação de sua hipossuficiência até então presumida. Ocorre que, após a decisão que homologou os cálculos da contadoria e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% da diferença entre o valor apresentado por ela no início do cumprimento de sentença e o que efetivamente foi reconhecido, devido a sua litigiosidade, o INSS pede a revogação da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com base no valor dos rendimentos mensais percebidos, superiores a R$ 8.000,00. Vejo que o deferimento do pleito em 2014 foi fundado em uma presunção narrada pelo autor, mas não em exauriente investigação a respeito, sendo certo que a situação patrimonial pode se alterar (como, de fato, ocorreu). O benefício da justiça gratuita não se revela como um direito adquirido, tanto que é possível ao credor requerer a execução da sucumbência na hipótese no art. 99.§ 3º, do CPC. E, neste ponto, verifico que as fichas de remuneração mensal juntadas pelo exequente apontam que o valor dos proventos variam em torno de R$ 8.000,00, invalidando as declarações de hipossuficiência apresentadas. O benefícios da justiça gratuita previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988 e no art. 98 do CPC, é destinado àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, este juízo adota para a sua concessão o limite de isenção do IRPF. Quando não apontada nenhuma excepcionalidade, tal constatação afasta a possibilidade de que ela seja agraciada com benefício destinado a garantir o acesso à justiça dos efetivamente pobres, custeado pelo Erário Público. Todavia, essa não é, aparentemente, a situação dos autos. Ainda nesse sentido, apesar de o autor ter apresentado documentos que permitem avançar na compreensão da sua situação socioeconômica, julgo, não obstante, que os gastos comprovados não inviabilizam arcar com os custos deste processo em concreto. Isto porque, despesas ordinárias não levam à condição de insuficiência de recursos para não pagar os honorários advocatícios, mormente porque não há prova de miserabilidade e de que o pagamento das despesas processuais lhe causará prejuízo ou a sua família, especialmente considerando a expedição de ofício precatório em seu favor no valor de R$ 59.417,17, para junho de 2020, ainda pendente de pagamento. Assim, considerando as informações atuais sobre a renda do autor, o caso é de revogação do benefício anteriormente concedido. Pelo exposto, comprovada a ausência de carência econômica de LEONARDO DVAID FERREIRA DE LIMA, REVOGO a gratuidade da justiça concedida. Cumpra a parte executada o despacho id 322025151 (pagamento dos honorários em favor do INSS conforme memória de cálculo juntada no id 326940016). Int. SãO PAULO, 4 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065897-11.2013.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONARDO DAVID FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 314113231: Corrija o INSS a sua manifestação, uma vez que não constou o valor a ser executado. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0065897-11.2013.4.03.6301 intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Prossiga-se com a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos (id 322017885). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO DAVID FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O LEONARDO DAVID FERREIRA DE LIMA, em 19 de dezembro de 2013, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, afirmando que é servidor público autárquico desde 22 de fevereiro de 2007 e que, desde o advento da Medida Provisória n. 359/2007, estava progredindo ou sendo promovido com o interstício de 18 (dezoito) meses, estando enquadrado na classe padrão A-II. Ponderou, entretanto, que deveria ter progredido ou sido promovido com o interstício de 12 (doze) meses a partir de setembro de 2008, o que lhe daria direito ao enquadramento na classe-padrão B-II a partir de setembro de 2013, consoante quadro ilustrativo. Requereu o reconhecimento de tal direito, com o pagamento das parcelas daí decorrentes, com observância da prescrição quinquenal (fls. 2/17). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 20 de março de 2018, reformando sentença que havia declarado a prescrição de fundo do direito, deu parcial provimento à apelação do autor para declarar o direito do autor à progressão/promoção na forma da Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980 (com interstícios de 12 ou 18 meses, de acordo com a hipótese e conceito obtido) até a entrada em vigor da Lei nº 13.324/2016, em 1 de janeiro de 2017 (sem efeitos financeiros pretéritos), bem como para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes, com observância da prescrição quinquenal (fls. 226/235), sendo certo que tal comando jurisdicional, ao final, transitou em julgado (fls. 248, fls. 266/273 e Id 32858847). Assim sendo, primeiramente, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 20 (vinte) dias, explicite as datas das progressões e promoções concedidas administrativamente ao autor até 1 de janeiro de 2017, bem como as datas das progressões e promoções consideradas após o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, observando que, ao menos a princípio, não foi objeto de pedido a antecipação do início da contagem do primeiro interstício de 12 (doze) meses para 22 de fevereiro de 2007 (data da entrada em exercício), mas apenas a redução daqueles que se verificaram a partir de setembro de 2008 para 12 (doze) meses, consoante tabela ilustrativa constante na petição inicial. No mesmo prazo, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá apresentar planilha de cálculo do montante que entende devido, com o desconto do PSS devido, observando que as parcelas anteriores a 19 de dezembro de 2008 sequer foram objeto de pedido (posto que abrangidas pela prescrição quinquenal) e que, ao menos a princípio, não há diferenças vencidas a partir de 1 de janeiro de 2017, vez que a Lei n. 13.324/2016 determinou o reenquadramento pretérito, com efeitos financeiros a partir de então, nos termos do V. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que transitou em julgado (caso haja a inclusão de valores posteriores, deverão ser prestados os esclarecimentos necessários). Com a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para re/ratificação dos cálculos oferecidos, observando que os mesmos contemplam diferenças após 1 de janeiro de 2017 e não incluem os valores devidos a título de PSS, prevendo progressão ou promoção em fevereiro, e não em setembro. Após, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum e não sucessivo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Proceda a Secretaria da Vara a refiticação da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0065897-11.2013.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/10/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Por decisão judicial

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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